(DOC. VP 471.8342.6744.7392)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou a extinção do cumprimento da pena privativa de liberdade do agravado, determinou o arquivamento dos autos independentemente do pagamento de multa e indeferiu a expedição da guia de recolhimento estadual para fins de pagamento da pena de multa, ao fundamento de que seria atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote