Jurisprudência sobre
multa pecuniaria

851 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao Lei 11.340/2006, art. 17. Aplicação exclusiva de pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Quando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Invasão de domicílio. Ameaça. Aplicação da pena de multa. Fundamentação adequada. Situação econômica do acusado.

«1 - Malgrado os preceitos secundários dos crimes de ameaça, invasão de domicílio e de furto privilegiado prevejam a sanção pecuniária como modalidade alternativa ao recolhimento carcerário, a escolha deve ser feita pelo magistrado sentenciante, considerando as singularidades do caso concreto, num exercício de discricionariedade vinculada. ... (Continua)

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853 - STJ. Astreintes. Interdito proibitório. Fixação «dies a quo» para a incidência da multa. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º, CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.

«Se a multa foi imposta na forma de pena pecuniária, não como punição, mas como meio para o cumprimento da decisão, atua ela como «astreinte». Fixação do «dies a quo» para a incidência da multa a partir da citação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso conhecido e provido.»... (Continua)

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854 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Cobrança de autos de infração. Massa falida. Insurgência contra a cobrança de multa e juros. Nova Lei de Falências, nº: 11101/05 incluiu as «multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias entre os créditos na falência. Juros devidos desde que o ativo comporte seu pagamento. Recurso parcialmente provido.

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855 - TRT2. FGTS. Multa de 20% dos arts. 22, e 23, §§ 2º e 3º da Lei 8.036/90. Natureza jurídica administrativa. Reversão em benefício do fundo.

«... A multa de 20% de que trata o Lei 8.036/1990, art. 22 é administrativa, em favor do próprio fundo, assim como as sanções pecuniárias previstas no art. 23, §§ 2º e 3º do mesmos texto legal. Rejeito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução e julgamento. Ausência injustificada do advogado. Imposição de multa prevista no CPP, art. 265. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido. Petição 00023422/2024. Publicação superveniente da Lei 14.752/2023. Extinção da multa por abandono do processo. Lei de natureza processual. Irretroatividade. Petição indeferida.

1 - A despeito de ter sido previamente intimidado, o paciente deixou de comparecer à audiência designada pelo Juízo de primeiro grau e não apresentou justificativa para sua desídia. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265 (RMS 62.189/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/3/2020). ... (Continua)

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857 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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858 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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859 - STJ. Pena de multa e prestação pecuniária substitutiva. Alegada impossibilidade de solver o quantum imposto. Acórdão recorrido aponta elementos que indicam a compatibilidade da situação econômica do réu com a reprimenda aplicada. Redimensionamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita.

«1. O Tribunal de origem, após aprofundada reanálise dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que o recorrente não comprovou sua ausência de condições para arcar com o pagamento dos valores que lhe foram impostos a título de multa e de prestação pecuniária substitutiva, não se desincumbindo, pois, de seu ônus. Consignou que, ao contrário, os bens de sua propriedade apreendidos nos autos, demonstraria sua capacidade de solver o montante referente à reprimenda pecuniária. ... (Continua)

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860 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ofensa aos artigos 6º, inciso VI, e 10, §§ 1º e 2º, do CDC. Nulidade dos autos de infração e da multa. Existência de ação civil pública, movida pelo PROCON contra a autora, fundada nos mesmos dispositivos legais, em que houve a condenação ao pagamento de reparação dos danos morais advindos dos fatos ora discutidos. Produto da indenização obtida na ação civil pública e valor arrecadado a titulo de sanção administrativa, nos termos do CDC, art. 57, reversíveis ao mesmo fundo estadual. «Bis in idem configurado. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa. Impropriedade. Tratando-se de ilegalidade da sanção pecuniária, o auto de infração e a multa são inválidos. Inaplicabilidade do CDC, art. 12, § 3º, inciso I. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à independência da esfera administrativa. Apelo do PROCON improvido. Recurso adesivo da autora provido, para anular os autos de infração e a multa imposta

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861 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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862 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido indeferido - Recurso defensivo - Não acolhimento - Entendimento do STF em ADI no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Recurso desprovido

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863 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. A sanção pecuniária só é cabível na hipótese após a ocorrência do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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864 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da reprimenda pecuniária. Impossibilidade de acolhimento. Agravado que, inequivocamente, cumpriu, há mais de 10 anos, a pena privativa de liberdade imposta em cumulação com a multa. Sentenciado representado pela Defensoria Pública. «Parquet não apresentou qualquer elemento capaz de indicar a possível capacidade econômica do agravado. Precedentes. Competência da magistrada «a quo para decidir a respeito da extinção da punibilidade também no que toca à multa, eis que não ajuizada ação executória pelo Ministério Público. Comunicado 412/22 da CGJ. Afastamento, sem prejuízo, da deliberação judicial a estabelecer a possibilidade de cobrança da pecuniária na via executória, mesmo após a extinção de sua correspondente punibilidade, considerada a flagrante incoerência da medida. Recurso ministerial desprovido. Não obstante, parcial modificação, de ofício, do decisório de primeiro grau, em medida que favorece o sentenciado

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865 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Insider trading. Imputação de prática de transações vultuosas no mercado de capitais mediante uso indevido de informações privilegiadas. Operações lesivas ao sistema financeiro nacional. Interesse da União. Art 109, VI, da CF/88. CF/88 competência da Justiça Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3 nos julgamentos do HC 5015361-15.2021.4.03.0000 e subsequentes embargos declaratórios, pelo qual objetivava afastar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que não comprovou a impossibilidade de pagamento do débito. Ausência de notícia quanto ao cumprimento da pena restritiva de direitos. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes da E. Corte Superior e desta C. Câmara - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária. Recorrente que não comprovou a impossibilidade de adimplemento do débito. Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado descabida. Descabimento. Atuação que decorre da própria função institucional da Defensoria, independentemente da capacidade econômica do assistido. Precedentes - Inviável o reconhecimento da impenhorabilidade de pecúlio. Não comprovação de que eventual valor penhorado será indispensável ao sustento do agravante ou de sua família - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido.... (Continua)

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868 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 196 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PRIVADO. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Quanto à multa por litigância de má-fé, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa. Agravo regimental. Patamar exorbitante. Princípio constitucional do acesso à justiça. Inviabilização do direito de recorrer. Redução. Necessidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração que buscam revisar a multa imposta no julgamento do Agravo Regimental. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa. Recolhimento prévio. CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo não provido.

«1. O agravante deveria ter depositado o valor da multa, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. ... (Continua)

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871 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

No que tange ao capítulo «validade de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego por ocasião de adesão a plano de desligamento incentivado, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Relativamente à multa aplicada, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Pleito de indulto, com lastro no Decreto 11.846/23, art. 2º, X, que deve ser formulado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Agravo provido... (Continua)

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873 - STJ. Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Observância dos critérios pelo órgão colegiado. Proporcionalidade em relação à pena-base da reprimenda corporal. Constrangimento não evidenciado. Valor do dia-multa. Situação econômica do réu. Ausência de motivação concreta a justificar a exasperação do montante. Sanção redimensionada. Aplicação no mínimo legal. CP, art. 43.

«1. É entendimento desta Corte de Justiça que «A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu (HC 132.351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009). ... (Continua)

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874 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - É incogitável aplicar a Resolução da PGE 21/2017 e da Lei 14.272/2010, uma vez que tais regramentos se referem a débito fiscal, enquanto a sanção pecuniária tem caráter penal - A pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Note-se, portanto, que não há nos autos nenhum elemento que indique que o agravante, de fato, é hipossuficiente, portanto, a referida TESE 931 do Colendo STJ, não pode ser aplicada ao persente caso, sendo impossível extinguir a pena de multa, pela alegada hipossuficiência, como pretendido pela Defesa, até porque até o momento não foram sequer realizadas buscas de ativos, sendo prematuro se falar em extinção da pena de multa - Decisão mantida - Agravo improvido

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875 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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876 - STF. Embargos de declaração. Rejeição. Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Embargos de divergência deduzidos contra essa decisão. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Embargos de divergência não conhecidos, monocraticamente, pelo relator. Novos embargos de declaração deduzidos contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso não conhecido.

«- O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538- somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... (Continua)

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877 - STF. Embargos de declaração. Rejeição. Imposição, pelo tribunal «a quo, de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Agravo de instrumento não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O embargante, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... (Continua)

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878 - STF. Embargos de declaração. Rejeição. Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Embargos de divergência deduzidos contra essa decisão. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Embargos de divergência não conhecidos, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.

«- O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538- somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... (Continua)

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879 - STF. Embargos de declaração. Rejeição. Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Embargos de divergência deduzidos contra essa decisão. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Embargos de divergência não conhecidos, monocraticamente, pelo relator. Novos embargos de declaração deduzidos contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso não conhecido.

«- O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC, art. 538- somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... (Continua)

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880 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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881 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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882 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena restritiva de direitos ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido

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883 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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884 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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885 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa independentemente de seu pagamento em razão da hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Pena de multa extinta após o bloqueio de seu valor integral via SISBAJUD - Impossibilidade de liberação da penhora - Decisão mantida - Recurso não provido

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886 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ABRANDAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE NA ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ALEF SILVA DE MOURA contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A Defesa pleiteia a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade e o cancelamento da multa, sob alegação de vulnerabilidade econômica. ... (Continua)

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887 - STJ. Administrativo. Cobrança de multa contratual. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1. O agravante alega a ocorrência do prequestionamento implícito do CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 206, §5º, inciso I. Sustenta que que a multa prevista no contrato não tem natureza similar aos juros ou prestação pecuniária definida por período, sendo pacto acessório do objeto principal do contrato, devendo ser aplicado a ele o mesmo prazo de prescrição do contrato, 20 anos (Código Civil de 1916, art. 177). ... (Continua)

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888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido... (Continua)

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889 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa. Descabimento. ... (Continua)

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890 - TJMG. Tóxicos. Condenação baseada no art. 16 da aludida lei. Réu confesso. Pena aplicada com razoabilidade. Transformação da pena de detenção em pena de multa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 171/STJ.

«É defesa a substituição da pena de detenção por multa nos casos em que a lei comina, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias.... (Continua)

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR APURADO PELO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 706/STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da autarquia. Pedido de afastamento ou redução da multa diária arbitrada. Decisão que homologou o montante apurado pelo segurado, a título de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. CPC, art. 139, IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado pessoalmente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. Ausente preclusão da matéria ou coisa julgada. Incidência do Tema 706/STJ. Título judicial inexequível. ... (Continua)

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892 - STF. Tóxicos. Posse. Uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16). Pena. Aplicação cumulativa das penas mínimas de 6 meses de detenção e de 20 dias-multa e negada a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. CP, art. 60, § 2º. CP, art. 12.

«Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (CP, art. 60, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena detentiva ao invés da pena isolada de multa. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - A opção pela pena detentiva, ao invés da pena isolada de multa, está calcada em fundamentos concretos do caso, em especial, nas circunstâncias pessoais do agravante, que não teria condições de arcar com a sanção pecuniária, além de não se descurar da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos punitivo e repressivo perseguidos pela legislação penal. ... (Continua)

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894 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento expresso da prescrição da pena de multa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o CP, art. 114, II. ... (Continua)

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895 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Tendo o agravado, ciente das condições do regime aberto, deixado de cumpri-las, não comparecendo trimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, inviável a computação do período como pena cumprida. Ademais, considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para revogar a decisão que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade e independentemente do adimplemento da pena de multa, determinando ao Juízo a quo que adote as providências necessárias para a retomada do cumprimento da pena pelo agravado, conforme pleiteado pelo Ministério Público... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de furto privilegiado. Aplicação somente da pena de multa. Conversão em prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Da acurada leitura dos autos, vê-se, com meridiana clareza, que o Juízo sentenciante, ao considerar que o crime de furto foi cometido na modalidade denominada privilegiado, cominou ao Paciente somente a pena de multa, nos termos do art. 155, § 2º, in fine, do CP.... (Continua)

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897 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena de multa. Proporcionalidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não havendo desproporcionalidade manifesta no cálculo da sanção pecuniária, a pretensão de elevar a quantidade de dias-multa, vinculando-a a um critério matemático não previsto em Lei, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Precedentes. ... (Continua)

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898 - TJPE. Constitucional. Tributário. Multa punitiva. Correlação entre a sanção e a gravidade da conduta. Princípio do não confisco. Inexistência de ofensa.

«I - De acordo com o STF, a análise da alegação de confisco ou de desproporcionalidade da multa punitiva depende da contraposição entre a gravidade da conduta e a sanção pecuniária cominada, aferíveis diante do caso concreto. ... (Continua)

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899 - STJ. Recurso especial. Pena privativa de liberdade substituição por duas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e multa. Literalidade do CP, CP, art. 44, § 2º. Fixação de limitação de fim de semana e multa. Substituição da pena de limitação de fim de semana por multa. Ausência de casa de albergado. Duas penas de multa. Impossibilidade. Cumprimento em estabelecimento adequado.

«1 - Hipótese em que a pena privativa de liberdade imposta ao apenado foi substituída pelo juízo de primeiro grau por uma restritiva de direitos, consubstanciada na limitação de final de semana, e por uma de multa, nos exatos termos do CP, CP, art. 44, § 2º. ... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELA TURMA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto à multa em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 197 da repercussão geral, na decisão do AI-752633, firmou o entendimento de que «II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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