(DOC. VP 103.1674.7225.3800)

TJMG. Tóxicos. Condenação baseada no art. 16 da aludida lei. Réu confesso. Pena aplicada com razoabilidade. Transformação da pena de detenção em pena de multa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 171/STJ.

«É defesa a substituição da pena de detenção por multa nos casos em que a lei comina, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias.»

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