(DOC. VP 178.5572.6011.4300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao Lei 11.340/2006, art. 17. Aplicação exclusiva de pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Quando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária. 2. Agravo regimental improvido.»

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