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851 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As qualificadoras, assim, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societat(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Produção Antecipada de Prova para instruir futura Ação de Revisão de processo criminal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. Declinação da competência. Redistribuição para a Vara do Juri da mesma Comarca que proferiu sentença condenatória. Ação preparatória de revisão criminal que não encontra legislação específica no diploma processual penal. Aplicação subsidiária da lei processual civil (art. 381, §§ 2º e 3º, do CPC). Ausência de hipótese de prevenção com a ação que se pretende revisar. Produção antecipada de prova, visando oitiva de testemunha para instrução futura de revisão criminal de condenação definitiva pela prática do crime de homicídio. Ação que deverá ter seu trâmite perante o juízo suscitante em razão da matéria, cuja competência é exclusiva da Vara do Juri. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juri/Execuções Criminais de São José dos Campos... ()
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854 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Cisão parcial. Questão apreciada em julgamento de recurso especial. Conexão probatória entre os delitos. Possibilidade de anulação parcial do Júri e novo julgamento apenas pelo crime que foi absolvido. Recurso improvido.
«1 - Tendo esta Corte Superior entendido pela possibilidade de anulação do Júri quanto a um dos crimes julgados, onde absolvido o paciente, decorrência necessária é a cisão dos crimes antes conexos, o que independe de tratar-se de tema principal do recurso. ... ()
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855 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Julgamento inconstitucionalidade do CPP, art. 593. Via imprópria. Matéria não decidida na origem. Absolvição. Apelação. Acórdão que determina novo julgamento. Aferição. Reexame de provas.
«1 - Declaração incidental de inconstitucionalidade do CPP, art. 593 que permite apelação quando há julgamento pelo júri contrário à prova dos autos, além de ser intento não condizente com a via eleita, não foi o tema decidido na origem, no caso concreto, não merecendo, por isso mesmo, conhecimento. ... ()
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856 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Desclassificação, de ofício, pelo tribunal de origem de dolo direto para dolo eventual. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Insuficiência do desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Agravo regimental provido.
«1 - Mostra-se inadmissível a desclassificação, de ofício, pelo Tribunal de Justiça, na medida em que compete ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a soberania dos jurados. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que acolheu a tese de legítima defesa. Acórdão que determina a realização de novo julgamento por considerar a decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Opção dos jurados por uma das versões apresentadas com apoio em elementos de prova.
«1. Deve ser respeitada a competência do Júri para decidir, ex informata conscientia, entre as versões plausíveis que o conjunto da prova admita, não cabendo aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal Popular está completamente divorciada da prova dos autos, o que não se mostrou na espécie. Reserva-se ao Júri a faculdade de apreciar os fatos e de, na hipótese de versões e teses porventura discrepantes, optar pela que lhe pareça mais razoável. ... ()
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858 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Culpa consciente. Pronúncia. Tribunal do Júri.
«1. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. ... ()
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859 - STF. Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I). Absolvição, não obstante o reconhecimento da participação do paciente na empreitada criminosa. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que houve contradição na quesitação. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Alegação de violação da soberania dos veredictos do júri popular. Questão não analisada pela instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Admissibilidade de recurso especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Writ extinto.
«1. A questão tratada na impetração não foi analisada pela instância antecedente. Por conseguinte, sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. ... ()
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860 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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861 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Presença dos requisitos dispostos no CPP, art. 413. Princípio do in dubio pro societate. Improvimento.
«1 - o Recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, e requereu a desclassificação do crime alegando a ausência de animus necandi. ... ()
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862 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Indícios de materialidade e autoria. Qualificadoras submetidas a Júri popular. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... ()
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863 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunha presencial. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Improvimento do apelo. De ofício, revisão da dosimetria. Redução da pena base.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... ()
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL TENTATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
CF/88, art. 5º, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Noticiam os autos que o recorrente efetuou quatro disparos de arma de fogo contra a vizinha, que se jogou no chão para não ser atingida. Vítima que afirmou em Juízo ter visto o recorrido atirar em sua direção. Tais declarações foram corroboradas por vizinhos e pela síndica do prédio. Defesa que apresentou uma única versão em plenário, consistente em negativa de autoria. Tese defensiva que não encontra respaldo no conjunto probatório. PROVIMENTO DO RECURSO para cassar a decisão do Conselho de Sentença e submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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865 - STJ. Processual penal. Júri. Decisão do juízo de desclassificação. Remessa dos autos ao competente. Recurso cabível. Em sentido estrito. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Erro grosseiro. Fungibilidade. Não aplicação.
«1 - Segundo expressa disposição do inciso II do CPP, art. 581 - Código de Processo Penal, da decisão do juízo dos crimes dolosos contra a vida (Júri) que desclassifica a conduta e remete aos autos ao competente, cabe recurso em sentido estrito. ... ()
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866 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.... ()
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868 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, IV, 347, PARÁGRAFO ÚNICO E 155, § 4º, II, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NAS ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E FRAUDE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO NA TIPIFICADA NO art. 155, § 4º, II, DO CP, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, DECLARADA EXTINTA EM RAZÃO DO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI, AO ACOLHER PARTE DA VERSÃO DA ACUSAÇÃO E PARTE DA DEFESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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869 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JÚRI. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUTORIA QUANTO AO DELITO PREVISTO arts. 121, §2º, S I, IV E VI, N/F DO §2º-A, I, E §7º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JÚRI AO ARGUMENTO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. OS JURADOS, COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS, ACOLHERAM A TESE ACUSATÓRIA A ELES APRESENTADA, TENDO REFUTADA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTADAS AS AGRAVANTES, SEGUINDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O CODIGO PENAL, art. 61 PREVÊ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS NELE ENUMERADAS DEVEM SER CONSIDERADAS AGRAVANTES, APENAS SE NÃO CONSTITUÍREM ELEMENTOS DO TIPO PRINCIPAL OU DO DERIVADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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870 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societat(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONEXO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor do réu, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 2. Na fase de pronúncia o decote das qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, descabidas e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, devem ser mantidas para futura análise pelo Tribunal do Júri, como na espécie. 3. Uma vez pronunciado o réu pelo delito de competência do Júri, deve também o crime conexo ser apreciado pelo Conselho de Sentença, não cabendo ao magistrado sumariante o julgamento do mérito da ação penal.... ()
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872 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Tese da defesa acerca da manifesta contrariedade à prova dos autos. Não ocorrência. Premissas estabelecidas no acórdão recorrido acerca das provas que amparam a versão acolhida pelos jurados. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A instituição do júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, III, «d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Setença absolutória. Tese da acusação acerca da manifesta contrariedade à prova dos autos. Não ocorrência. Premissas estabelecidas no acórdão recorrido acerca das provas que amparam a versão acolhida pelos jurados. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A instituição do júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, III, «d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.... ()
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875 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Tesemunho extrajudicial. Ausência de prova judicializada. Ofensa ao CPP, art. 155. 2. Superveniênica do julgamento pelo Júri. Condenação tambem baseada em provas extrajudiciais. Nulidade da sentença. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A única prova a respeito da autoria delitiva do paciente consiste em um depoimento de testemunha colhido na fase investigativa que não foi ratificado em juízo. Desse modo, inexistem fundamentos idôneos para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, impondo-se a despronúncia do paciente. - «Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia, a omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam esclarecer a autoria delitiva, principalmente quando a acusação se contenta com testemunhos indiretos e depoimentos colhidos apenas no inquérito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... ()
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876 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Rito do tribunal do Júri. Necessidade de debate da tese em plenário. Ausência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Triplo homicídio, lesão corporal e uso de documento falso. Embriaguez na direção veicular. Prisão preventiva. Prisão automática decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Impossibilidade. Necessidade de fundamentos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O decreto de prisão, in casu, está calcado no entendimento de que seria possível a execução provisória da pena, ante o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração julgada prejudicada. Anulação do Júri. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão maléfica ao agravante. Possibilidade de condenação por crime já julgado com absolvição transitada em julgado. Julgamento de acordo com o CPP, art. 483, § 6º.
«1 - A impetração pretendia que o paciente permanecesse solto enquanto não fosse julgada a revisão criminal, «e, conforme atestado pela autoridade apontada como coatora, sobreveio o julgamento da revisional, evidenciando-se, assim, a superveniente perda do interesse de agir. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado continuado. Protesto por novo júri. Extinção do recurso no ordenamento. Lei de natureza processual. Aplicação aos processos em curso. Alegações de nulidades ocorridas na sessão plenária do júri. Improcedência. CPP, art. 2º.
«1. A Lei 11.689/2008, que suprimiu do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tem aplicação imediata aos processos pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum, que orienta a interpretação das normas de caráter estritamente processual, segundo o CPP, art. 2º. ... ()
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880 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem não conhecida em razão do pedido estar prejudicado. Prejudicialidade afastada pelo reconhecimento de que a sessão do tribunal do Júri julgou apenas os co-Réus. Processo desmembrado em relação ao paciente. Prisão preventiva em 10.08.2006. Excesso de prazo (3 anos e 8 meses) justificado. Pluralidade de acusados (5 pessoas). Processo complexo. Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Júri marcado para o dia 17.06.10. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do mérito do presente habeas corpus e lhe denegar a ordem.
1 - In casu, verifica-se que a prejudicialidade levantada no decisum embargado deve ser afastada em virtude do reconhecimento de o embargante não foi julgado pelo Tribunal do Júri.... ()
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881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Geraldo foi absolvido pelo Tribunal do Júri da acusação de homicídio qualificado por ter, supostamente, matado S. R. C. B. com recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel. O Ministério Público apelou, alegando que o veredicto foi contrário à prova dos autos. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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883 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri confirmada pela corte estadual. Pleito de anulação da decisão de pronúncia e de submissão dos acusados a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Improcedência.
«1 - Ponderou o STJ, de um lado, a soberania dos vereditos do Júri e, de outro, em conformidade com as balizas das instâncias ordinárias, a suficiência do amplo espectro de provas que embasou a condenação. Concluiu, enfim, pela inviabilidade de submissão dos pacientes a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ante a existência de «suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, que não foi em momento algum alterada pelo conteúdo dos testemunhos prestados no julgamento do corréu. ... ()
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884 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do voto revisor integram o decisum. Homicídio. Tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário.
«1 - A alegação de que a transcrição realizada na decisão agravada é do voto revisor, não sendo o entendimento prevalecente na segunda instância, não merece prosperar, uma vez que o voto revisor integra o decisum. ... ()
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885 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tentativa de homicídio. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e de excesso de linguagem. Matéria preclusa. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania do veredito. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.
«1. Somente com a condenação do Paciente em novo julgamento pelo Tribunal do Júri à pena de nove anos e quatro meses de reclusão em 25/12/2012, a defesa se insurgiu nas instâncias antecedentes e chegou a impetrar o Habeas Corpus 331.533, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidades no julgamento da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, transitado em julgado em 7.12.2011, portanto, há mais de quatro anos. Preclusão da matéria. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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886 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.
«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... ()
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887 - STJ. Recurso em habeas corpus. Racha. Corréus. Feito desmembrado. Denúncia comum. Extensão de decisão de desclassificação adotada por Júri em favor de um dos corréus. Possibilidade.
«1. Os corréus foram denunciados por tentativa de homicídio doloso por acidente causado em razão da prática de racha. O feito foi desmembrado e o corréu que deu causa direta ao acidente, ao se chocar com o carro da vítima, foi beneficiado com a desclassificação para crime de lesões corporais graves, em decisão do Tribunal do Júri. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade supostamente ocorrida em plenário de Júri. Ausência de impugnação. Preclusão. Pedido de desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«I - Consoante preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes). ... ()
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889 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Decisão dos jurados em consonância com as provas dos autos. Limites do controle judicial. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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890 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE PRONUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS - NÃO CABIMENTO DE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - NÃO ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - MAGISTRADO DE 1º GRAU ANALISOU DE FORMA SUCINTA, COMO DEVE SER FEITO, AS TESES LEVANTADAS PELA DEFESA E O MP, SEM APRESENTAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.
1)De acordo com o que foi narrado na denúncia e declarado em juízo pelos ofendidos, o recorrente, em tese, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, que estavam no interior de um veículo. Os delitos não teriam sem consumado, pois a vítima que conduzia o carro conseguiu empreender fuga e solicitar auxílio de policiais. ... ()
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891 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, IV, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CP ¿ PENA DE 14 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ¿ DECRETAÇÃO DA PRISÃO PARA FINS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1068 ¿ POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA ¿ DECISÃO FUNDAMENTADA NO PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.Pelo que se extrai dos autos originários, o paciente respondeu todo o processo em liberdade. Todavia, após o decreto condenatório pelo Egrégio Tribunal do Júri, o paciente foi condenado à pena de 14 anos e 07 meses de reclusão, em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, fulcrado no princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVI, ¿c¿, da CF/88 ... ()
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892 - STJ. Processual penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Modificação episódica da regra de competência territorial para o julgamento popular. Dúvidas acerca da parcialidade do Júri. Motivos relevantes que comprometem o julgamento popular. Comarcas circunvizinhas com o mesmo comprometimento de parcialidade. Julgamento na comarca da capital. Possibilidade.
«1. Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, em regra, a competência para julgamento das infrações penais é determinada pelo lugar em que se consumou o delito. Há, entretanto, situações em que a própria lei autoriza o deslocamento da competência, com o escopo de proteger princípios caros ao processo e à ordem jurídica vigente. ... ()
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893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução imediata da pena imposta pelo tribunal do Júri. Tema 1.068 do STF. Soberania dos veredictos. Eficácia imediata do CPP, art. 492, I, «e. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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894 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. IMPETRAÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO E PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PARA QUE ELE POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA, NA PARTE QUE TRATA DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E CONHECIDA E DENEGADA QUANTO AO MAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra a sentença prolatada em desfavor do ora paciente, condenado pelo Tribunal do Júri pelo delito do art. 121 §2º, I e IV, e art. 157 §2º-A, I, ambos do CP, à pena de 24 anos e 02 meses de reclusão em regime fechado. ... ()
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895 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Alegação de omissão. Competência do tribunal do Júri. Aferição do elemento subjetivo da prática delitiva. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada.
1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois inexiste usurpação de competência do Tribunal do Júri, quando as provas dos autos não sejam suficientes para demonstrar o animus necandi. Precedentes. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e denunciação caluniosa. Prisão preventiva decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. Modificação desse entendimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem com base nos elementos fáticos carreados aos autos concluiu que seria o caso de desaforamento do Júri, ante a existência de dúvidas acerca da parcialidade dos jurados e modificar essa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Crime de homicídio qualificado. Nulidades. Testemunhos de «ouvir dizer". Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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