(DOC. VP 230.7060.8397.2433)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Tesemunho extrajudicial. Ausência de prova judicializada. Ofensa ao CPP, art. 155. 2. Superveniênica do julgamento pelo Júri. Condenação tambem baseada em provas extrajudiciais. Nulidade da sentença. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A única prova a respeito da autoria delitiva do paciente consiste em um depoimento de testemunha colhido na fase investigativa que não foi ratificado em juízo. Desse modo, inexistem fundamentos idôneos para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, impondo-se a despronúncia do paciente. - «Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia, a omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam esclarecer a autoria delitiva, principalmente quando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote