(DOC. VP 176.5725.8013.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade supostamente ocorrida em plenário de Júri. Ausência de impugnação. Preclusão. Pedido de desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes). II - Na linha da jurisprudência desta Corte, «interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal

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