(DOC. VP 241.0210.7243.9251)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Setença absolutória. Tese da acusação acerca da manifesta contrariedade à prova dos autos. Não ocorrência. Premissas estabelecidas no acórdão recorrido acerca das provas que amparam a versão acolhida pelos jurados. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A instituição do júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, III, «d», do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. 2 - A doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis

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