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751 - STF. Júri. Cansaço dos jurados. Matéria de prova. «Habeas corpus.
«A via do «habeas corpus não é a própria à elucidação sobre o cansaço dos jurados. [...] apenas o registro de um entendimento a respeito da matéria: não compreendo porque o Brasil os trabalhos nos tribunais do Júri devem ser contínuos, alcançando, às vezes, 48, 72 horas de duração ininterrupta. É algo irracional, quando se tem o exemplo americano, com a suspensão dos trabalhos e o isolamento dos integrantes do conselho de sentença. (Min. Marco Aurélio).... ()
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752 - STF. Júri. Pronúncia. «Habeas corpus. Discussão de matéria de fato. Inadmissibilidade.
«Não cabe, em «habeas corpus, rediscutir aspectos de fato e prova, em ordem a decidir se o crime foi doloso, se está configurado dolo eventual consoante reconheceram as instâncias ordinárias de pronúncia, ou não, ou se simplesmente se cuida de delito culposo. ... ()
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753 - STJ. Processual penal. Oitiva de testemunhas no plenário do Júri. Arrolamento sem imprescindibilidade. Não comparecimento na sessão plenária. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Arroladas duas testemunhas pela defesa, sem cláusula de imprescindibilidade, o seu não comparecimento na sessão do Júri não é motivo para adiar o julgamento que, realizado, não rende ensejo à pretendida nulidade. Precedentes. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Alegações finais. Prescindibilidade. Agravo improvido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. ... ()
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755 - TJSP. Júri. Pronúncia. Crimes de homicídio consumado e lesão corporal. Pretendida a impronúncia ou a desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria, bem como do ânimo homicida. Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Crime conexo de lesão corporal dolosa que será necessariamente apreciado também pelo Tribunal Popular. Decisão mantida. Recurso não provido.
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Conexão sequencial. Exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Nulidades. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Violação dos CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Recurso que almeja a anulação do Júri, sob o argumento de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Providência que demandaria o reexame dos elementos de convicção (prova). Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. O RÉU FOI DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. OS JURADOS DESCLASSIFICARAM O CRIME PARA O DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PROVIMENTO AO APELO DO MP. JHONATAN DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, EIS QUE O VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.
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759 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio. Apontadas nulidades na habeas corpus pronúncia. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de preclusão da análise de eventuais nulidades na sentença de pronúncia, após o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. Precedentes.... ()
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760 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Apontadas habeas corpus nulidades na pronúncia. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de preclusão da análise de eventuais nulidades na sentença de pronúncia, após o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. Precedentes.... ()
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761 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.
«... No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º. ... ()
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762 - TJSP. Júri. Homicídio. Novo julgamento. Da reformatio in pejus. Afastamento de atenuante. Aumento de pena. Possibilidade. Considerações do Des. Carlos de Santis sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.
«... Da Reformatio in Pejus. Além de o fato de haver recurso também do Ministério Público quando do primeiro julgamento, outros motivos levam, também, à rejeição do alegado. Vejamos. A doutrina se divide quanto ao tema. ... ()
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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE REGISTROS AUDIOVISUAIS DOS ATOS REALIZADOS EM PLENÁRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença do Tribunal do Júri que absolveu Marcos de Jesus Rodrigues do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Sustenta o Parquet, preliminarmente, a nulidade do julgamento em razão da ausência dos registros audiovisuais dos atos realizados em plenário, impossibilitando a análise integral da prova oral produzida e prejudicando a fundamentação do recurso. No mérito, alega que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a ausência dos registros audiovisuais dos atos praticados no plenário do Tribunal do Júri constitui nulidade processual apta a anular o julgamento; e(ii) caso reconhecida a nulidade, determinar as providências cabíveis para o refazimento do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563) determina que nulidades processuais somente podem ser reconhecidas se demonstrado prejuízo concreto à parte. No caso, a ausência dos registros audiovisuais dos atos ocorridos no plenário do Júri impossibilita a análise integral da prova oral colhida, especialmente em recurso que discute a contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos. Assim, o prejuízo concreto ao Ministério Público está evidenciado, comprometendo a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. 4. O STJ possui entendimento consolidado de que a ausência de gravação audiovisual dos atos processuais, quando obrigatória, constitui nulidade relativa, mas, uma vez demonstrado o prejuízo, impõe-se o reconhecimento da invalidade do ato, nos termos do CPP, art. 563 (v.g. STJ, AgRg no AREsp. 1503673, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/10/2020). 5. No presente caso, diante da ausência irreparável dos registros audiovisuais, resta prejudicada a análise do mérito recursal quanto à alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. A nulidade do julgamento é medida necessária para salvaguardar a correta apreciação do caso pelo Tribunal Popular e garantir a eficácia da decisão judicial. 6. Dessa forma, anula-se o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, com determinação de que o acusado seja submetido a novo julgamento, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ministerial provido. Tese de julgamento: 1. A ausência dos registros audiovisuais dos atos praticados em plenário do Tribunal do Júri, quando demonstrado prejuízo concreto à parte, constitui nulidade relativa nos termos do CPP, art. 563. 2. Demonstrado o prejuízo concreto à acusação pela impossibilidade de análise integral da prova oral produzida, impõe-se a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e a submissão do acusado a novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 563 e CPP, art. 593, § 3º; CF/88, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgRg no AREsp. 1503673, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/10/2020. 2. STJ, HC 578950/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09/03/2021... ()
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764 - STJ. Agravo regimental na pet no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em liberdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Soberania dos veredictos não é absoluta. Agravo regimental desprovido.
1 - «A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que «é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) ... ()
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765 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fundamentação. Idoneidade jurídica. Verificação. Possibilidade. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Depoimento da vítima. Fase inquisitiva. Testemunhas de «ouvir dizer". Versões contraditórias. Tese de julgamento manifestamente contrário á prova dos autos. Afastamento pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... ()
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766 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito em revisão criminal de anulação da sessão do tribunal Júri. Alegada ausência de intimação pessoal do réu. Constatação de dispensa na ata de julgamento. Julgamento realizado nos termos do art. 457, § 2º, in fine, do CPP. CPP. Presença da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção, pelo conselho de sentença, de uma das teses sustentadas pelas partes. Revisão criminal. Pretensão de reapreciação do quadro fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Constando da Ata da Sessão do Júri que «o réu Helder Lopes da Souza requereu a dispensa de sua presença ao Júri Popular, nos termos do art. 457, § 2º, in fine, do CPP, tendo sido devidamente assistido pelo Defensor Público Ryldson Martins Ferreira (OAB/AL 6130), perante o Tribunal do Júri, exercendo com amplitude o direito de defesa, não há falar em ofensa aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Ademais, não restou demonstrado efetivo prejuízo à defesa decorrente da ausência do paciente. ... ()
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767 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. O MM.Juiz de primeiro grau, quando da fundamentação de sua r. decisão de pronúncia, limitou-se apenas a declarar devidamente comprovada a materialidade delitiva, concluindo, em relação à autoria deste crime, pela mera existência de indícios suficientes para que o réu fosse encaminhado à apreciação do Tribunal do Júri. (STF. HC 160698/PR - STJ. REsp: 1729033 MG. REsp: 1750906 DF). ... ()
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768 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do Júri. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. CPP, art. 565. Possibilidade de arrolamento na fase do CPP, art. 422. Ausência de prejuízo. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.
«1. Na primeira fase dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, a defesa, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, requerer diligências e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, CPP, art. 406, § 3º. ... ()
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770 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tribunal do Júri. Ausência de apelo com relação a absolvição de uma das rés. Anulação parcial. Possibilidade. Art. 599 CPP. Soberania dos veredictos não violada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pronúncia. Qualificadoras. Alegada ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, não havendo qualquer omissão, ambigüidade, obscuridade ou contradição, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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773 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegação de prejuízo patente. Ausência de comprovação de prejuízo por parte da defesa e de manifestação na ocasião. Preclusão. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - As supostas nulidades ocorridas durante o julgamento do Júri foram consideradas preclusas, já que não apontadas no momento oportuno para a defesa. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Reincidência. Valoração na dosimetria da pena. Impossibilidade. Ausência de arguição no plenário do tribunal do Júri. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates. ... ()
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775 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DO PLENÁRIO DO JÚRI. USO DE ALGEMAS DURANTE A INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO. PREJULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Determinada a manutenção das algemas no acusado durante a realização do plenário do Júri, por decisão judicial devidamente motivada, não há que se falar em nulidade do feito sob a alegação de sugestão ou prejulgamento do caso penal pelo Conselho de Sentença.
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776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Início do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente, momento em que se inicia o prazo recursal. Precedentes. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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778 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado e dois tentados. Jurados que optaram pela condenação ao escolher versão plausível da prova. Contrariedade às evidências apresentadas ao longo da instrução. Ausência. Materialidade dos delitos comprovada. Autoria corroborada pelos elementos probatórios produzidos. Negativa de autoria isolada. Qualificadora também amparada na prova produzida. Meio que dificultou a defesa das vítimas. Decisão condenatória mantida. Observância do princípio constitucional da soberania do Júri. Recurso não provido.
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779 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição do acusado apesar da existência de prova robusta do seu envolvimento. Negativa do apelado que não encontra suporte em nenhum elemento probatório dos autos, a comprovar o álibi por ele alegado. Recurso ministerial provido para, com fundamento no CPP, art. 593, III, alínea «d, anular o julgamento realizado, devendo o réu sujeitar-se a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
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780 - TJSP. Jurí. Pronúncia. Homicídio tentado contra descendente, qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Denúncia que detalha todas as circunstâncias do fato criminoso, em plena consonância com o CPP, art. 41. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Qualificadoras mantidas. Preliminar rejeitada,Recurso improvido.
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781 - TJSP. Júri. Pronúncia. Prova indiscutível da materialidade. Indícios suficientes de autoria, inclusive quanto ao crime conexo. Conjunto probatório que fornece elementos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Descabida nesta fase processual, de simples admissibilidade da imputação e, portanto, de cognição superficial, a análise detida das questões probatórias controversas. Qualificadoras mantidas, porque não afastadas de plano pela prova mas, ao contrário, com ela condizente. Recurso improvido.
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782 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Comprovada a materialidade pelo laudo de exame necroscópico. Existência de indícios suficientes de autoria colhidos pelas provas dos autos e pela oitiva das testemunhas. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 408. Qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima fatal pertinentes. Demais questões de cunho probatório, afetas ao Tribunal do Júri, que é o Juízo Natural. Sentença de pronúncia mantida. Recursos improvidos.
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783 - TJSP. Júri. Despronúncia. Pretensão. Delito de trânsito. Desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa. Impossibilidade. Incerteza quanto a todos os atos praticados na direção do veículo terem ocorrido apenas por imprudência. Na dúvida quanto à caracterização de dolo ou culpa na conduta do agente, não pode o Magistrado tolher o dever do Tribunal do Júri de julgar a questão de mérito. Precedentes. Embargos infringentes rejeitados.
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784 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Absolvição. Inconformismo ministerial. Momento inoportuno para um maior incursionamento em questões fáticas, evitando-se prejuízo ao próprio julgamento, em termo de interferência na convicção dos jurados. Entretanto, não se justifica absolvição com base em legítima defesa em relação a quem vem a desferir seis tiros em outra pessoa, desarmada. Recurso provido para determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
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785 - TJSP. Recurso. Protesto por novo júri. Descabimento. Supressão do recurso promovida pela Lei 11689/08, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Norma processual pura, que tem aplicação imediata. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante da possibilidade de interposição do recurso de apelação. Recurso improvido, determinando-se a correção da capa dos autos quanto à identificação do recurso (carta testemunhável).
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786 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença. Realização, na Faculdade de Direito local, de «Júri simulado versando sobre fatos muito semelhantes àqueles imputados ao ora requerente. Possibilidade de que comentários e análises dos participantes daquele «pré-julgamento possam influenciar boa parte da comunidade local, da qual serão pinçados os jurados. Desaforamento deferido para determinar que o julgamento em plenário ocorra em comarca de outra circunscrição.
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787 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Homicídio. Afastamento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inadmissibilidade. Comprovação de que o ofendido encontrava-se embriagado quando foi derrubado no chão e atacado pelos réus, não tendo condições de esboçar qualquer reação. Recurso ministerial provido para anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e determinar que outro seja realizado, restando prejudicado o apelo defensivo.
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788 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Exclusão de qualificadora na pronúncia. Juízo de certeza jurídica. Inocorrência. Competência do Júri.
«1. Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. ... ()
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789 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Irresignação defensiva. Decisão de pronúncia. Provas de materialidade e indícios suficientes acerca da autoria do crime imputado que lastreiam suficientemente a sentença que proclamou a pronúncia do réu. Dúvidas porventura existentes que só podem ser dirimidas por ocasião do julgamento perante o Tribunal do Júri. Manutenção da custódia cautelar.
Recurso conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Provas pericial e testemunhal que sustentam suficientemente a versão acusatória - Qualificadora que guarda relação com a prova dos autos - Decisão soberana do Tribunal do Júri - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial fechado - Recurso desprovido... ()
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791 - TJPR. Júri. Recurso. Alegação recursal de ter sido a qualificadora acolhida em manifesta contrariedade à prova dos autos. Decisão dos jurados com apoio em versão comprovada na instrução. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d.
««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente contrária ao conjunto probatório (FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal, 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p. 918).... ()
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792 - TJPR. Júri. Recurso. Prova. Decisão do conselho de sentença. Alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que acolhem uma das verossímeis versões apresentadas nos autos. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d.
««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente contrária ao conjunto probatório - (FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal, 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p.918).... ()
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793 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Motivo fútil e meio cruel - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova de materialidade, e de indícios suficientes autoria do delito descritos na denúncia, assim como do animus necandi - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Qualificadoras bem delineadas nos autos - Recurso defensivo não provido
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794 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
júri - nulidade - pleito de novo julgamento - decisão contrária à prova dos autos - não acolhimento - materialidade e autoria comprovadas - decisão amparada nos elementos coligidos - soberania do tribunal do júri - CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c - soberania dos jurados que deve ser respeitada, os quais aceitaram os argumentos do órgão acusatório, inclusive da qualificadora especificada - condenação mantida - IMPROVIMENTO... ()
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795 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio simples - Pretendida a absolvição sumária, sob alegada excludente de ilicitude de legítima defesa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente da antijuridicidade - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso não provido
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796 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -
Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento. Recurso não provido, com determinação de expedição de mandado de prisão.... ()
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797 - STJ. Pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Análise pelo Júri. Exclusão somente quando manifestamente improcedente. CF/88, art. 5º, XXXVIII.
«Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado, na sentença de pronúncia o Juiz monocrático somente pode excluir circunstância qualificante se esta, a luz da prova condensada no sumário, for manifestamente improcedente, pois havendo incerteza sobre a situação de fato, deve o tema ser reservado ao Tribunal do Júri, que é o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, «ex vi do CF/88, art. 5º, XXXVIII.... ()
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798 - TJMG. Júri. Retratação em Juízo sem conteúdo probatório com conseqüente absolvição. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida. CPP, art. 593, III, «d.
«Admitida a autoria do crime na fase extrajudicial e retratada no juízo, vindo a retratação desvestida de adminículo probatório, havendo versão fluente na prova testemunhal da afirmação da autoria imputada ao réu, mas se o Júri decide pela sua absolvição, com base na tese de negativa da autoria, é de se cassar a decisão, por contrária à prova dos autos, determinando-se que outro Conselho de Sentença examine a prova.... ()
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799 - STJ. Recurso. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Manifestação oral registrada na ata de julgamento do Tribunal do Júri. Intempestividade das razões de apelação. Mera irregularidade. CPP, art. 578 e CPP, art. 601.
«A interposição de recurso por termo, conforme possibilita a lei (CPP, art. 578), compreende, também, o requerimento oral, manifestado na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e documentado em sua ata. A intempestividade das razões de apelação constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso, nem, tampouco, seu conhecimento (CPP, art. 601). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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800 - STF. Pronúncia. Júri. Exame de corpo de delito. Reconstituição do crime. Realização antes da sentença de pronúncia.
«O exame de corpo de delito e a reconstituição do crime devem ser realizados antes da sentença de pronúncia. Inexiste nulidade quando o depoimento do agente não direciona à feitura do primeiro e, nas fases subseqüentes, a defesa mostra-se silente quanto a ambos, nada veiculando, inclusive, no recurso em sentido estrito protocolado contra a sentença de pronúncia. Diligências deferidas após esta última e que ensejarão exame pelo juiz natural, o Tribunal do Júri.... ()
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