(DOC. VP 176.4891.5005.0200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Conexão sequencial. Exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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