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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()
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112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()
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114 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III e IV. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ (STJ). Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão do julgado. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes, situação que não ocorre na espécie.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra ordem tributária. Dosimetria. Majorante. Lei, Art. 12, I 8.137/1990. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme já decidiu esta Sexta Turma, na apuração do valor a ser considerado para a incidência da causa de aumento inserta na Lei, art. 12, I 8.137/1990, « o dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020).... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC, art. 1.003, § 6º). Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC (CPC) de 1973 não subsiste ao novo CPC (relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2017).... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento dos maus antecedentes. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Multirreincidência. Medida socialmente não recomendável. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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