(DOC. VP 240.6100.1462.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão do julgado. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes, situação que não ocorre na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados

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