Jurisprudência sobre
juri

401 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante se insurge contra a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

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403 - TJMG. Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.

«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... (Continua)

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404 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO ACOLHIMENTO -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Pelas mesmas razões, não sendo a qualificadora do motivo fútil, no caso em questão, manifestamente improcedente ou descabida, ela deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. Recurso não provido... (Continua)

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405 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Hipótese de segunda apelação quanto ao mérito. Inteligência do disposto na parte final do § 3º do CPP, art. 593. Interposto o recurso de apelação com base no fundamento do CPP, art. 593, III, alínea «d e anulado o julgamento do Tribunal do Júri com base neste argumento, não pode ser interposta nova apelação pelo mesmo motivo, independentemente da parte que tenha anteriormente interposto o recurso. Recorrente condenado anteriormente por crime menos grave em razão de desclassificação pelo Júri anterior, objeto de apelo acusatório. Tese que não pode ser apreciada novamente. Recurso não conhecido.

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406 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. CPP, art. 483, III. Absolvição pelo quesito genérico obrigatório (terceiro quesito). Mais de uma tese defensiva. Inexistência de contradição.

«1. Não merece ser mantida decisão que anula julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri se apresentadas mais de uma tese defensiva e inviável se verificar eventual contradição entre as respostas apresentadas pelos jurados e os quesitos. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante se insurge contra a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

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408 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA NO art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE O CONDENOU É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPARA ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI, AO OPTAR PELA VERSÃO ACUSATÓRIA. DOSIMETRIA NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do juri. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia, elementos indicativos da materialidade e autoria. Desclassificação. Afastamento da qualificadora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença de pronúncia pelo delito do art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 14, II (crime tentado), todos do CP, concluiu pela existência de elementos probatórios indicativos de que «os recorrentes, munidos de animus necandi, em 04/04/2020, por volta das 20h, na cidade de Medeiros Neto/BA, acompanhados de terceira pessoa não identificada, todos previamente ajustados e comunidade de desígnio, tentaram ceifar a vida de Filipe de Souza Silva, lesionando-o pelas costas, mediante recurso que impossibilitou a sua defesa, golpeando a vítima «como forma de punição, por acreditar que a ela seria um informante da Polícia".... (Continua)

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411 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, S I, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Frederico Moreira Pinheiro pela suposta prática do delito previsto no 121, § 2º, I, IV e VI do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa buscando: (i) o afastamento das qualificadoras consistentes no motivo torpe e no recurso que tornou impossível a defesa da vítima; (ii) prequestionamento. Ministério Público, em contrarrazões recursais, afirma ser intempestivo o presente recurso. ... (Continua)

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412 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Segunda apelação. Dois recursos do Ministério Público providos para realização de novo Júri. Nulidade do julgamento por contrariedade na respostas dos quesitos e decisão contrária à prova dos autos. Fundamentos diversos. Ausência de violação ao CPP, art. 593, § 3º. Ordem denegada.

1 - O CPP veda no art. 593, § 3º, segunda apelação por decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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413 - STJ. Júri. Interrogatório do réu. Ato privativo do juiz. Reperguntas pela acusação. Nulidade. Supressão de instância. CPP, art. 187.

«Pacífico o entendimento desta Corte de que, antes da entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório do acusado era ato de atribuição exclusiva do magistrado e não estava sujeito ao crivo do contraditório, impossibilitando a intervenção da acusação ou da defesa. Sendo o interrogatório ato privativo do Juiz, deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri que possibilitou a intervenção da acusação, da defesa e dos jurados, notadamente se somente a acusação formulou perguntas. Considerando que não se presta como justificativa da custódia tão-somente as circunstâncias genéricas de se cuidar de crime hediondo ou de haver risco à aplicação da lei penal, notadamente por ter o paciente comparecido espontaneamente ao segundo julgamento, e tendo em vista o tempo decorrido e a anulação aqui efetivada, é de rigor que o paciente aguarde em liberdade o novo julgamento pelo Tribunal do Júri. «Habeas corpus concedido para determinar seja o paciente submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade a sua realização.... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito ministerial pelo restabelecimento da condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, conquanto limitado às estreitas previsões do CPP, art. 593, III, não impede que o Tribunal de origem ainda examine os elementos probatórios obtidos na instrução processual.... (Continua)

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415 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. Afastamento no 2º grau de uma das qualificadoras reconhecidas pelo corpo de jurados com redução da pena sem cassação do veredicto popular. Possibilidade. Qualificadora que não encontra apoio na prova. Precedentes jurisprudenciais. CPP, art. 593, III, «c.

«Pode o Tribunal de Justiça, quando do julgamento da apelação, decotar umas das qualificadoras reconhecidas pelo Júri, se entender que a mesma não encontra apoio na prova dos autos, sendo possível, em conseqüência, reduzir a pena, fixando nova apenação pela instância revisora, sem que isso implique a cassação do veredicto do Conselho de Sentença e/ou atentado à sua soberania. ... (Continua)

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416 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Tribunal do Júri. Crime de roubo conexo. Julgamento pelo Juiz presidente do tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade absoluta reconhecida. Competência do conselho de sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares. ... (Continua)

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417 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

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418 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... (Continua)

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419 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Alegação de nulidade do acórdão que invalidou, com apoio no CPP, art. 593, III, «d, o primeiro julgamento (absolutório) emanado do tribunal do Júri. Condenação penal que sobreveio, no entanto, no segundo julgamento pelo Júri. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art. 593, III, «d). Primeira decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sujeição do réu a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988, do CPP, art. 593, III, «d. Pretendido reconhecimento «da não contrariedade, à prova dos autos, «do veredicto prolatado pelo primeiro conselho de sentença. Exame aprofundado do conjunto probatório. Inadmissibilidade na via sumaríssima do «habeas corpus, em cujo âmbito não se mostra viável dilação probatória. Inexistência de nulidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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420 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2ª VARA CRIMINAL E 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO E CRIMES CONEXOS - SENTENÇA DESCLASSIFICANDO O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - REMESSA À 2ª VARA CRIMINAL - IMPOSSBILIDADE - RESOLUÇÃO 441/2004 DO TJMG - VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TAMBÉM COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES COMUNS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Conforme dispõe a Resolução 441/2004 do TJMG, a 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, além de ser competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, também é competente para julgar casos criminais de atribuição da justiça comum. - A desclassificação da imputação de prática de crime doloso contra a vida para o delito de disparo de arma de fogo não afasta a competência da 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, que também exerce cumulativamente, a competência de Vara Criminal Comum.... (Continua)

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421 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO DO JÚRI - ADOÇÃO DE TESE - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ACERVO PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDITOS DO JÚRI - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO RETRATADA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A decisão do Tribunal do Júri somente deverá ser cassada se manifestamente contrária ao conjunto probatório produzido, não havendo que se falar em nulidade do julgamento em razão da adoção de uma das teses apresentadas. ... (Continua)

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422 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA E DESACATO - IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - DELITO CONEXO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria em desfavor dos recorrentes, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 2. Não sendo a qualificadora manifestamente improcedente, deve ser submetida à análise do Tribunal do Júri, nos termos da Súmula 64/Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal. 3. No que diz respeito aos delitos de ameaça e desacato, reconheço que a análise quanto ao pedido de absolvição cabe ao Tribunal do Júri, por se tratar de delito conexo ao homicídio qualificado tentado, nos termos do art. 78, I do CPP.... (Continua)

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423 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Segundo julgamento. Segunda apelação fundamentada no mesmo motivo arguido na primeira. Pretendida anulação do segundo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri. Incidência do § 3º do CPP, art. 593. Recurso não conhecido.

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424 - STJ. Revisão criminal. Júri. Sentença definitiva. Possibilidade da desconstituição. Precedente do STF. CPP, art. 621.

«1. «A condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença. (HC 70.193, 1ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06/11/2006).... (Continua)

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425 - TJSP. Júri. Pronúncia. Réus não localizados para intimação pessoal na data designada. Ausência de designação de julgamento em Plenário do Júri. Descabimento. Defensor constituído no sumário de culpa. Intimação por edital. Necessidade. Designação de julgamento determinada. Segurança concedida.

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426 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio qualificado. Anulação do julgamento. Necessidade. Qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que deverá ser submetido a novo júri pela prática de homicídio simples. Recurso provido.

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427 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Natureza jurídica restritiva. Amplo efeito devolutivo. Impossibilidade. CPP, art. 593, I.

«1. É consabido que a apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri tem caráter restritivo, sendo inviável a atribuição de amplo efeito devolutivo próprio do recurso de apelação contra decisão proferida pelo juízo singular (CPP, art. 593, I).... (Continua)

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428 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Adoção pelos jurados de uma das vertentes possíveis. Soberania das decisões do tribunal do Júri. Art. 5º, XXXVIII, alínea 'c', da CF/88. Condenação mantida. Recursos não providos.

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429 - TJPR. Júri. Nulidade. Ausência de leitura do relatório em plenário (CPP, art. 466). Vício apontado somente depois do resultado da votação dos quesitos. Alegação extemporânea. Inexistência de nulidade. CPP, art. 571, VIII.

«Não tendo sido a argüida a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri no momento próprio previsto no CPP, art. 571, VIII, intempestiva é sua argüição posterior.... (Continua)

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430 - TJMG. Júri. Quesito. Falta que ocasiona a nulidade. Princípio da ampla defesa. Vulneração. CPP, art. 564, III, «k. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 156/STF.

«Nos termos do CPP, art. 564, III, «k, a falta de quesito ocasiona nulidade nos processos de competência do Tribunal do Júri. Entendimento diverso contraria frontalmente o princípio da ampla defesa, consagrado na CF/88.... (Continua)

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431 - TJMG. Júri. Apelação. Natureza restrita. Extrapolação dos limites. Inviabilidade de análise pelo Tribunal «ad quem.

«A apelação nos processos do Júri é de natureza restrita e não devolve à superior instância o conhecimento pleno da causa, ficando ela vinculada exclusivamente aos motivos invocados no termo de recurso pela parte vencida, que não os pode extrapolar no oferecimento das razões.... (Continua)

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432 - STJ. Prova. Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Prova coligida em Inquérito Policial.

«Não pode ser considerada aberrante («decisão manifestamente contrária à prova dos autos) a decisão do Tribunal do Júri que deixou de acolher pretensão punitiva do Estado calcada tão-só em dados coligidos na fase policial - adiante rejeitados em Juízo - e em meras suposições.... (Continua)

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433 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Submissão do acusado a novo julgamento em razão de nulidade de quesitação. Reconhecida e declarada nulidade de quesitação, nos termos do CPP, art. 483, § 5º. Submissão do apelado a novo Júri. Recurso ministerial provido.

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434 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de suspensão do feito para cumprimento de diligências. Indeferimento. Possibilidade de análise na próxima etapa do procedimento do Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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435 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Apelação ministerial - Sentença absolutória - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Reconhecimento - Sujeição do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri - Exegese do CPP, art. 593, § 3º - Recurso provido

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436 - STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 427.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... (Continua)

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437 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do tribunal. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Contrariedade ao CPP, art. 593, § 3º. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar nulo o acórdão impugnado e determinar a submissão do paciente a novo julgamento perante o tribunal do Júri.

«1.O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade da pronúncia. Superveniência de condenação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenado por homicídio (cinco vezes). Absolvido por homicídio (duas vezes). Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para anular o Júri. Pleito de anulação do Júri em acolhimento às teses defensivas. Ausência de interesse recursal. Nulidade. Ausência de mídias das audiências nos autos. Inovação recursal.

1 - A instituição do Júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Dúvidas não há de que o recurso não devolve ao colegiado local o julgamento da causa para substituir a decisão do Conselho de Sentença pela sua própria; ao órgão recursal permite-se, somente, a efetivação de um juízo de constatação relativo à existência de arcabouço probatório bastante a amparar a escolha dos jurados, apenas se afigurando possível a rescisão do veredicto quando absolutamente desprovido de provas mínimas. ... (Continua)

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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Réu preso na fase do Júri. Tentativa de contato com jurados. Superveniência de condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Sentença carente de fundamentação idônea. Relativização do princípio da soberania do Júri. Paciente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Decisão do tribunal a quo que determina a realização de novo julgamento pelo Júri. Nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1. Árdua é a tarefa do julgador ao motivar as decisões no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA1. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PREMILIMINAR DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. OCORRÊNCIA. REGISTRO EM ATA. NULIDADDE RECONHECIDA. JULGAMENTO ANULADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO, MANTIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. PRISÕES MANTIDAS. COMPLEXIDADE DO FEITO E GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. AUSÊNCIA DE PRAZO ALONGADO.

Preliminarmente, todos os recorrentes pedem o reconhecimento de nulidade superveniente à sentença de pronúncia, alegando que uma testemunha disse conseguir ouvir as perguntas formuladas pela acusação e pelas defesas, quando da antessala do plenário. ... (Continua)

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443 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 tribunal do juri. Apelação. Violação do princípio da soberania dos veredictos. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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444 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Art. 121, § 2º, I, CP. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 74, CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 197, CPP, art. 394, CPP, art. 433, caput e § 1º, CPP, art. 463, CPP, art. 473 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Quesito relativo à qualificadora prejudicado. Recurso provido.

1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade". ... (Continua)

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445 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por quesito genérico. Recurso de apelação. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do juri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Melhores condições de garantia da imparcialidade dos jurados. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.- a corte de origem justificou a medida de desaforamento do feito para a capital recife ao argumento de que, com relação às comarcas mais próximas, àquela dispõe de melhores condições materiais, de pessoal, segurança e infraestruturas capazes de garantir a imparcialidade dos jurados, sendo inviável a revisão do julgado, por demandar a incursão na seara fático probatória, ex VI do verbete 7 da Súmula STJ.

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447 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Trânsito em julgado. Perda de objeto.

1 - A superveniência do trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal do Júri importa na perda do objeto do recurso especial pendente relacionado ao pedido de desaforamento. ... (Continua)

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448 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido.

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449 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio. Preliminar de contradição nos quesitos. Rejeição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Apelo provido para submeter o réu a novo Júri.

«1 - Ao júri é permitido absolver ou condenar o acusado por razão diferente daquela apresentada pela Defesa ou Acusação, não havendo contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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450 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juizado especial criminal. Incompetência. Julgamento pelo Tribunal do Júri. CP, arts. 14, II e 121, «caput e § 2º, II e III. Lei 11.340/2006, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d.

«Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em contexto de violência doméstica - que corre perante o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, encaminhando-se os autos para o 1º Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, foro competente para processar e julgar o feito.... (Continua)

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