(DOC. VP 145.1754.5012.6500)

TJSP. Júri. Pronúncia. Réus não localizados para intimação pessoal na data designada. Ausência de designação de julgamento em Plenário do Júri. Descabimento. Defensor constituído no sumário de culpa. Intimação por edital. Necessidade. Designação de julgamento determinada. Segurança concedida.

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