Carregando…

(DOC. VP 221.0210.8222.0571)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do juri. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. 701.404/SC/STJ.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote