(DOC. VP 250.1061.0494.1307)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante se insurge contra a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, com repercussão geral (Tema 1068), firmou a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 3 - Agravo regimental não provido.

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