(DOC. VP 240.6100.1621.4258)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III e IV. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no REsp. 1882601/PR/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). (AgRg no AREsp. 2.306.044/SC/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) « (AgRg no AREsp. 2.407.756/RO/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato

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