Jurisprudência sobre
fianca valor
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851 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO AVILTANTES À ADVOCACIA. PERCENTUAL DE 10%, ADEMAIS, BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE, SENDO A PRELIMINAR ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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852 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Hipótese em que o Juiz «a quo indeferiu o pedido dos genitores para o levantamento de valor relativo à indenização recebida pela criança. Insurgência. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Exercício do poder familiar quanto à administração dos bens. Ausência de indícios relativos à má-gestão ou de existência de interesses em conflito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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853 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INCIDENTES PROCESSUAIS - PRECATÓRIO - PAGAMENTO COM PREFERÊNCIA - PRETENSÃO TENDENTE À COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.205/19 PARA O CÁLCULO DO VALOR PASSÍVEL DE ADIMPLEMENTO (5 OPV´S) - DEFINIÇÃO E ALTERAÇÃO DO REFERIDO VALOR POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE À OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO PARA A QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INCIDENTES PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.
1. É indiscutível que a legislação Estadual superveniente (Lei Estadual 17.205/19), alterando a definição da obrigação de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100 da CF, não ostenta o efeito retroativo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Aplicar-se-á tal diploma legal, apenas e tão somente, na hipótese de formação do título executivo judicial, na vigência da legislação que definiu a Obrigação de Pequeno Valor. 3. Incidência, no caso concreto, do Tema 792, do C. STF. 4. Possibilidade de complementação de depósito judicial de saldo residual do crédito exequendo, nos próprios autos dos Incidentes Processuais, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte exequente, tendente à complementação de depósito judicial, realizado nos autos, a título de pagamento prioritário de Precatório (Incidentes Processuais 1, 3, 5, 9, 10, 11, 12, 17, 21, 23, 24, 26 e 27), indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/19, ao caso concreto; b) determinar a complementação do depósito judicial do crédito exequendo, nos próprios autos dos Incidentes Processuais, citados pela parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... ()
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854 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Incidente de cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução, remetendo a parte autora às vias ordinárias para resolução de divergências de valores no tocante ao saldo a ser levantado - Inconformismo com a extinção do feito e pretensão de recebimento de multa e honorários advocatícios - Não cabimento - Procedimento de jurisdição voluntária, regulamentado pela Lei 6.858/1980 - Comando da Aeronáutica que não é parte na ação - Inexistência de obrigação e de inadimplemento - Incabível, portanto, multa e honorários preconizados no CPC, art. 523, § 1º - Havendo direito a ser discutido, a parte interessada deve se valer de ação própria a ser ajuizada na justiça competente - Alvará judicial atendido pela instituição com depósito em juízo do valor incontroverso - Levantamento que deverá ser providenciado pelo juízo a quo - Sentença mantida - Recurso desprovido
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE CONSOANTE O §8º DO CPC, art. 85.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias, tendo por objeto a matrícula de criança em creche do Município, com base nos arts. 6, 205 e 208, IV, da CF/88 e art. 54, IV do ECA (Lei 8.069/90) , sob o fundamento de que foram infrutíferas todas as tentativas de formalizar a matrícula administrativamente. ... ()
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856 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado atestada pelo tribunal de origem. Desproporcionalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - «A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do STF nos termos da CF/88, art. 102, III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Precedentes. ... ()
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857 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SEGURO-FIANÇA - SEGURADORA QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SENHORIO DO IMÓVEL LOCADO PELA RÉ - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E AÇÕES DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE LAUDOS DE VISTORIAS INICIAL E FINAL OU OUTRA PROVA IDÔNEA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA TENHA FEITO MAU USO DO IMÓVEL -DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - PROVA INSUFICIENTE A EMBASAR O RESSARCIMENTO - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.
Considerando que a prova dos autos é insuficiente a embasar a procedência integral da ação monitória, pois não há comprovação idônea de que a requerida tenha devolvido o imóvel com desgastes não decorrentes do uso normal, a r. sentença comporta reforma neste aspecto, devendo ser afastada da condenação da requerida os valores relativos à reparação de danos e pintura interna/externa constantes da planilha de fls. 177/178.... ()
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858 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Liquidação de seguro- garantia. Embargos à execução sem efeito suspensivo. Depósito judicial. Levantamento do valor após o trânsito em julgado. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência.
1 - A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 foi afastada, pois não se demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 955.180, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DIRETO DE GNV PARA COMERCIALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INJUSTA RECUSA DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRADUZINDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APELO DO AUTOR E DOS PATRONOS DA RÉ. JUÍZO QUE BEM DECIDIU A LIDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE EM OUTRO JUÍZO, EM QUE SOMENTE EM OUTUBRO DE 2024 FOI REALIZADO ACORDO PARA TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL, COM O FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO AUTOR, EM BANDEIRA BRANCA. FATOS QUE CORROBORAM A TESE DEFENSIVA DE QUE A RECUSA NA CONTRATAÇÃO RESTOU JUSTIFICADA PELA PERDURAÇÃO DO VÍNCULO DO POSTO DEMANDANTE COM OUTRO FORNECEDOR. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/2015. APELO DA RÉ RESTRITO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR QUE DEVE OBSERVAR A FIXAÇÃO EQUITATIVA DO § 8 E 8º-A DO CPC, art. 85, ANTE O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DOS PATRONOS DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA R$ 3.000,00.
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE TOI. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ COMPROVADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, INOVANDO O PEDIDO EM SEDE RECURSAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E À OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À TROCA DE FIAÇÃO DO MEDIDOR, REQUERENDO AINDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PEDIDOS QUE NÃO INTEGRARAM A INICIAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AS PETIÇÕES INDICADAS NA APELAÇÃO NÃO FORAM TRATADAS COMO EMENDAS À INICIAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 329, II. CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DO CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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861 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo dos autores, assim como do voo em que foram realocados, tendo eles sido obrigados a realizar pernoite não programado, assim como a efetuar percurso por via terrestre para outro aeroporto, o que ocasionou atraso de cerca de vinte e quatro horas - Não infirmado pela ré o fato ventilado na inicial de que os autores não receberam auxílio material adequado - Situação vivenciada pela coautora, acompanhada por uma criança de pouco mais de um ano, que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais.
Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor pretendido pelos autores, R$ 20.000,00, que não pode ser aceito - Caso em que se afigura justo o arbitramento da indenização em R$ 7.500,00, correspondentes, aproximadamente, a cinco vezes o valor do salário mínimo vigente (R$ 1.518,00) - Procedência parcial da ação decretada - Apelo dos autores provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto. Sistema de vigilância no estabelecimento comercial. Crime impossível. Inocorrência. Bens avaliados em r$ 376,50 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O caso dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o então Ministro Relator, ao dar provimento ao recurso especial, não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente deu nova valoração jurídica aos fatos incontroversos extraídos do processo. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redução da fiança, levando em consideração a situação financeira evidenciada dos autos. Razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No ponto, cumpre consignar que esta Corte se posicionou no sentido de não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, máxime quando se tratar de réu pobre, ex vi do CPP, art. 350. ... ()
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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ALIMENTOS PROVÓRIOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO - RISCO DE DANO AO MENOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os alimentos compensatórios são os valores devidos até que seja ultimada a partilha de bens do ex-casal, com o objetivo de permitir que o cônjuge que não tenha a posse dos bens seja compensado proporcionalmente. Demonstrado que o vasto patrimônio comum do casal é administrado apenas por um dos cônjuges, a manutenção do valor fixado a título de alimentos compensatórios é medida que se impõe. ... ()
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865 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, além da multa diária também seria levado a liquidar prejuízos em valor adicional. Enriquecimento sem causa não configurado. Recurso improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - falta de mínimo indício de que o recorrido tenha concorrido ou facilitado a realização da operação - omissão da ré em demonstrar o produto ou serviço adquiridos, situação singela que exigiria mero contato com o parceiro comercial - inexistência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor - inexistência de culpa exclusiva de terceiro, mas sim falha no sistema de segurança e conferência da recorrente, tanto que não exibiu dados e elementos relativos as contratações - chip - segurança (infelizmente) relativa - declaração de inexistência de relação jurídica bem decretada - recurso improvido
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866 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Constituição do crédito tributário. Depósito. Não ocorrência de decadência. Controvérsia relativa ao valor. Necessidade de dilação probatória, incabível na via mandamental. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da apresentação de carta de fiança bancária e, no mérito, a concessão da segurança pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário em virtude da decadência do direito de lançá-lo. Deu-se à causa o valor de R$ 28.019.212,93 (vinte e oito milhões, dezenove mil, duzentos e doze reais e noventa e três centavos). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO manteve sentença denegatória de segurança. ... ()
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867 - TJSP. Petição inicial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança. Determinada a emenda inicial para esclarecer o saldo da conta existente à época, o valor da pretensão e juntada de documentos essenciais à propositura da ação, bem como regularizar sua representação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 282, III, IV e V e 268, «caput, 257 e 13, I, do Código Civil. Extinção do processo. Recurso improvido.
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868 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIANÇA -
Inadmissibilidade - O paciente não está preso em razão do não pagamento da fiança - Ele foi beneficiado com a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecimento em Juízo após 5 dias da soltura, bem como recolher o valor da fiança - Ocorre que, decorrido o referido prazo, o paciente desobedeceu à ordem judicial e não veio compareceu perante o Juízo de piso e tampouco recolheu o valor da fiança - Cabia ao paciente comparecer em Juízo e solicitar a isenção do pagamento da fiança arbitrada, caso não houvesse condições de pagá-la, o que não foi feito - À vista disso, a medida excepcional se tornou necessária, uma vez que, o paciente fora beneficiado com a liberdade provisória, porém desdenhou da Justiça Criminal, de modo que não há que se falar na revogação da custódia cautelar - Novo decreto prisional está bem fundamentado - Ordem denegada.... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INIDONEIDADE DE FIANÇA. 1-
Decisão que aceitou fiança bancária como se dinheiro fosse e suspendeu a exigibilidade do montante controverso e os efeitos da mora. Aplicação analógica do art. 835, § 2º do CPC que se mostrou equivocada. 2- Fiança prestada que, no caso concreto, tem natureza fidejussória e não bancária. 3- Infinite Bank S/A. que não é instituição financeira e, na hipótese dos autos, não detém patrimônio capaz de efetivamente garantir o valor afiançado. 4- Elementos fáticos e probatórios dos autos que desvelaram a ausência de patrimônio da empresa Infinite Bank S/A. e confirmaram sua inidoneidade financeira para, in casu, garantir por fiança o valor controverso sub judice. 5- Rejeição da oferta da fiança fidejussória que se impõem. 6- Prática de litigância de má-fé não verificada. 7- Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. 8- Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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870 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.
«1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... ()
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871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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872 - TJSP. Peculato. Escrivã de polícia que, no exercício de sua função, apropria-se de quantia em dinheiro paga a título de fiança, deixando de providenciar o necessário depósito judicial. Autoria e materialidade claras. Prova documental e oral hábil à proclamação da responsabilidade penal da acusada. Versão exculpatória isolada e infirmada pelo conjunto probatório. Dolo bem comprovado. Condenação de rigor. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Perda do cargo público bem decretada. Fixação de valor à título de reparação civil que encontra amparo no CPP, art. 387, IV. Montante fixado em consonância com o prejuízo causado pela ré. Apelo improvido
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873 - TJSP. APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Responsabilidade civil. Fraude bancária. Golpe do boleto. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. Súmula 479/STJ. Dever de reparar o dano patrimonial sofrido pela autora, assim como os danos morais, que restaram caracterizados. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória pleiteada na inicial (R$ 6.040,00) que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.
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874 - TJSP. Apelação - Cumprimento provisório de sentença - Cobrança de multa por descumprimento de ordem judicial - Sentença recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo da exequente - Conjunto probatório que revelou o descumprimento da ordem liminar a autorizar a cobrança da astreinte - Ausência de personalidade jurídica própria do empresário individual (CC, arts. 966 e 44) - Multa devida - Valor, no entanto, que comporta redução para adequar-se à realidade do processo - Redução de R$ 17.000,00 para R$ 5.000,00 - Inversão do ônus da sucumbência - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DO AUTOR. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS E, POR CONSEGUINTE, DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO FATO DE O AGRAVANTE, APOSENTADA, CONTINUAR SOFRENDO REDUÇÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE JÁ É PARCO, EM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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876 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve seguir a orientação da Súmula 54/STJ - Majoração da verba honorária do patrono do autor, pelo desprovimento do recurso da ré - Desprovido o recurso da ré, provido em parte o recurso do autor - Sentença reformada, em parte
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMPORTE CONSTRITO DERIVA DE VERBA IMPENHORÁVEL - CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA QUAL SE RECEBEM E SE ENVIAM IMPORTES DE ORIGENS DIVERSAS - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. C MARA DE DIREITO PRIVADO - EXECUTADA QUE AUFERE RENDA MENSAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO CIDADÃO BRASILEIRO - MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO
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878 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de Execução. Descabimento. O contrato inicial demonstra que o valor cobrado faz parte do montante total financiado, justificando a determinação de desconto dos juros reflexos cobrados em cada parcela. A impugnação do agravante foi rejeitada por não ter sido impugnado o método de cálculo das parcelas cobradas em maior. A alegação de assédio processual e litigância de má-fé foi afastada, não havendo abuso no direito de recorrer. Recurso desprovido
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879 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro - Necessidade (CDC, art. 42) - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios do patrono do autor são modificados, para remunerar a contento o trabalho prestado - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido, recurso do autor em parte provido
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880 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, adequado à reparação - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol do patrono da autora - Razoabilidade - Recurso da ré não conhecido em razão da deserção - Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido, não conhecido o apelo da ré
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881 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Prescrição quinquenal aplicável na espécie, nos termos do CDC, art. 27 - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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882 - TJSP. Apelação - Inventário - Sobrepartilha - Sentença de improcedência - Recurso da herdeira filha -
Bem excluído da partilha - Manutenção - Inventariante e falecida em união estável desde, no mínimo, o ano de 1980 até o óbito - Comprovação documental que o imóvel litigioso controvertido foi adquirido em sub-rogação de bem de propriedade privada do companheiro, adquirido anos antes da própria união estável - Bem sub-rogado de menor valor - Diferença da venda usufruída pelo casal na constância da união, ao longo de treze anos - Exclusão da comunhão mantida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Cabimento - Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que cancelou a decisão que havia concedido os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Demonstração, pelo recorrente, que não ostenta condições financeiras para arcar com as custas do processo. Alegação de impossibilidade financeira para fins processuais que restou demonstrada. Benefício tem por escopo possibilitar acesso ao Judiciário a quem, efetivamente, não tem recursos econômicos para tanto, como na hipótese. Recorrente que recebe salário de valor inferior a três salários-mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública em sua triagem. Decisão reformada. Agravo provido
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885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - «HOME CARE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - DEFERIMENTO - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
- AConstituição da República, em seus arts. 6º e 196, reconhece a saúde como direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. ... ()
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886 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO, EM TRATAMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições, dando continuidade ao tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00. ... ()
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887 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o beneficiário - Irrelevância de a vendedora ter sacado o valor consignado porque não diz respeito ao valor do beneficiário - Não aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus - Nulidade de fiança corretamente afastada - Fiador que ocultou seu estado civil de «casado no contrato - Omissão que evidencia má-fé e afasta a aplicação da súmula 332 do STJ - Impossibilidade do fiador beneficiar-se da própria torpeza e de invocar direito alheio em nome próprio - Recurso improvido.
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888 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO GARANTIDA POR SEGURO FIANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRETENSÃO DA LOCATÁRIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO DA SEGURADORA PARA QUE A INQUILINA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR INDENIZADO AO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDO APENAS PARA QUE LHE SEJA INDENIZADO O AQUECEDOR COMPRADO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA E ENCARGOS PROPORCIONAIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DA SEGURADORA QUE DEVE SER ACOLHIDA SOMENTE PARA RECONHECER O DÉBITO DA LOCATÁRIA NO VALOR DE R$8.718,70, E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DESSE MONTANTE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DO APONTAMENTO INDEVIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEI 8.245/1991, art. 4º e LEI 8.245/1991, art. 39; ART. 786 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Súmula 89/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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889 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE A PERMANENCIA NO CARCERE PELO NÃO PAGAMENTO DO VALOR DA FIANÇA, DADA A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO PACIENTE E CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É CAUSA SUPRALEGAL EXCLUDENTE DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, REFERINDO-SE AO PROPRIO MÉRITO E, DESTA FORMA, SOMENTE AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESTARÁ O MAGISTRADO APTO A ANALISAR TAL CIRCUNSTÂNCIA, MOSTRANDO-SE INADEQUADA A SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE NECESSÁRIO O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - AINDA ASSIM, NO CASO, NÃO SE FAZEM PRESENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DO art. 313 QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA, TAMPOUCO SENDO POSSIVEL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA, QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA - INTELIGENCIA DOS arts. 312. 313 E 350 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA
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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DA GENITORA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO GRADUAL COM AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE APÓS PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE RENDIMENTOS INFORMADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.
- Odireito de visitas deve ser regulamentado de forma gradual, considerando a pouca idade da criança e a ausência de vínculo prévio, com autorização de pernoite após período de adaptação. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.
1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... ()
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892 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII, Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Terceira fase: majoração em 1/3, pelo emprego de arma branca. Manutenção. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada, gravidade do caso, maus antecedentes e reincidência. Valor mínimo de reparação: manutenção. Pedido expresso na denúncia, oportunizando o contraditório. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ITCMD. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS DIVULGADOS PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEIS. 1. O Decreto Estadual 55.002/09 não alterou a base de cálculo do ITCMD, limitando, apenas e tão-somente, a definição do valor venal de mercado. 2. A adoção dos critérios divulgados pelo Instituto de Economia Agrícola. IEA representa, na realidade, a apuração do valor de mercado, já previsto no § 1º do art. 9º da Lei Estadual 10.705/00. 3. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção. 4. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau. 5. Sentença, reformada. 6. Ordem, denegada. 7. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, providos.
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894 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DA GENITORA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela genitora contra decisão que, nos autos de ação revisional de guarda, alimentos e visitas combinada com pedido de exoneração de alimentos, deferiu liminarmente a guarda provisória do menor ao genitor e fixou alimentos provisórios em favor do alimentando no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora. A agravante busca a reforma da decisão, sustentando que a criança está bem assistida sob seus cuidados e que o valor dos alimentos é excessivo, dada sua condição financeira, uma vez que está desempregada e sobrevive com benefício do Bolsa Família no valor de R$ 650,00. ... ()
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895 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (via satélite). Contrato cancelado no mesmo dia em que entabulado. Não devolução dos cheques fornecidos para pagamento, sendo que as cambiais foram indevidamente apontadas a protesto. Presunção de dano moral puro e simples. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado, pois fixado com base binômio necessidade-possibilidade. Indenizatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de título julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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896 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Acidente de trânsito. Motocicleta enroscada em fiação de internet irregular. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor em majorar o valor indenizatório. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Majoração indevida. Quantum de R$ 10.000,00 adequadamente fixado, considerando a lesão corporal sofrida (lesão no torax), com total recuperação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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897 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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898 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Reconhecimento de paternidade, guarda, visitas e pensão alimentícia. Homologação parcial. Majoração do valor dos alimentos a fim de garantir a subsistência da criança. Direito indisponível. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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899 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Estabelecimento de ensino municipal. Aluno. Acidente. Fratura de mandíbula. Tratamento odontológico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente com criança em escola. Responsabilidade do município. Danos materiais. Reconhecimento. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Sucumbência redimensionada.
«1. Verificando-se a necessidade de gastos com tratamento odontológico, em face da fratura na mandíbula que sofreu a autora, é de se reconhecer o dever de indenizar os danos materiais, nos termos do CCB, art. 949. ... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ENCAROG ESTABELECIDO EM VALOR MUITO MODESTO - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO MECÂNICO E CONCORDOU EM PAGAR ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM SENTENÇA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELADO QUE SUPORTA A AMPLIAÇÃO DO ENCARGO - RECURSO PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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