(DOC. VP 384.0951.9086.5117)

TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, adequado à reparação - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol do patrono da autora - Razoabilidade - Recurso da ré não conhecido em razão da deserção - Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido, não conhecido o apelo da ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote