Jurisprudência sobre
fianca valor
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601 - STJ. Responsabilidade civil. Família. Casamento. Marido enganado. Adultério. Violação dos deveres do casamento. Dano moral fixado em 100 SM. Inexistência de elementos para modificação desse valor em recurso especial. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Tocante ao valor da indenização, lembro que substancialmente se cuida de matéria de fato, que permite a intervenção deste Tribunal nos casos de evidente equívoco, para mais ou menos, o que não acontece na espécie, na qual devem ser ponderadas as especialíssimas circunstâncias do fato e as condições sociais e econômicas das partes envolvidas. Não há parâmetro legal que deva ser obedecido para esse arbitramento. Se fosse redimensionar a verba indenizatória, não haveria condições de aferir, sem revolver fatos, que valor melhor se ajustaria ao caso, especialmente por não ter sido esclarecido nas instâncias ordinárias se a ré teria ou não condições de suportar condenação em quantia mais elevada. O autor referiu o fato do adultério para solicitar a reparação moral, sem acentuar a perda afetiva que sofreu ao tomar conhecimento de que a criança não era sua filha, o que eventualmente poderia ser mais um elemento a considerar para a elevação da verba deferida. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê taxa de juros superior ao triplo da média correspondente ao mesmo período - Indeferimento da pretensão de restituição em dobro - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade, considerada a simplicidade da causa e a reduzida expressão econômica do proveito obtido - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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603 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRASPORTE INTERMUNICIPAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ônibus que partiu antes do horário programado, sem demonstração de notificação dos passageiros recorridos. Vício do serviço demonstrado. Necessidade de aquisição de novas passagens. Dano material existente. Existência de abalo moral. Redução do valor arbitrado para se adequar aos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRASPORTE INTERMUNICIPAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ônibus que partiu antes do horário programado, sem demonstração de notificação dos passageiros recorridos. Vício do serviço demonstrado. Necessidade de aquisição de novas passagens. Dano material existente. Existência de abalo moral. Redução do valor arbitrado para se adequar aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte.
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604 - TJSP. Recurso inominado interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento para frequentar curso de Formação na capital. Reconhecimento ao direto às diárias, porém, limitadas a metade do valor de uma diária cheia e abatendo-se os valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Recurso Ementa: Recurso inominado interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento para frequentar curso de Formação na capital. Reconhecimento ao direto às diárias, porém, limitadas a metade do valor de uma diária cheia e abatendo-se os valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Recurso conhecido provido.
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605 - TJSP. Ação de Cobrança- Inversão do ônus da prova- Cabimento- Hipossuficiência técnica e econômica do agravado evidenciada- Inversão do ônus da prova cabível inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Instituição financeira que possui condições de produzir a prova - Inexistência de imputação de prova negativa ou de prejuízos ao Banco. Havendo relação de consumo o ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, a instituição agravante e autora na ação de cobrança - Aplicando-se o disposto no CPC, art. 429, II. Precedentes do STJ e do TJSP. Redução dos honorários do perito. Descabimento. Valor que não se mostra desproporcional ao trabalho a ser realizado e às qualificações do expert. Proveito econômico que não se restringe ao valor do contrato - RECURSO DESPROVIDO
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606 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - Decisão concedeu tutela de urgência para que seja entregue a chave do imóvel ao autor - Agravantes aduzem legalidade na retenção, eis que há débitos inadimplidos e cláusula contratual que a respalde - Subsidiariamente pugnam pela redução do valor estipulado a título de multa cominatória - Descabimento - Débitos em aberto dizem respeito a período posterior ao determinado para entrega do bem, cabendo discussão sobre sua exigibilidade - Tema 966 do STJ - Manifesto prejuízo ao autor, tolhido de usufruir de bem que adquirira - Multa cominatória somente é devida em caso de inadimplemento e pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Valor inicialmente estipulado que se mostra razoável e poderá ser majorado ou minorada, se necessário for - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido
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607 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de Taxa Anual de Juros c/c restituição de Valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade da cobrança de Tarifa de Cadastro. Cobrança exorbitante no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) pela prestação do serviço, correspondente a 21% sobre o valor financiado (R$ 7.500,00). Sentença reformada para rejeitar o excesso, e fixar de acordo com a média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação (nov/2018). Abusividade das taxas de juros prevista na avença firmada entre as partes. - Inocorrência - Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmulas 596 do C. STF e 382, do STJ. Recurso parcialmente provido
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608 - TJSP. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Alvará judicial. Pedido de transferência de veículo em nome de sociedade empresária individual e que tivera baixa no CNPJ. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre direito pessoal e societário do titular - pessoa física. Comprovação de baixa no CNPJ caracterizada. Expedição do alvará em condições de prevalecer desde que ausentes pendências financeiras incidentes sobre o veículo ou outros tributos vinculados à empresa titular do bem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I do CPC. Valor da causa corrigido de ofício. Gratuidade de justiça pleiteada foi indeferida por ausência de documentação hábil que caracterize hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa/CADIN. Apelo provido, com determinação.
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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Parto. Erro médico. Sequelas no infante. Posterior óbito. Valor da indenização. Excesso não caracterizado.
1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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610 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços (Finders Fee) - Embargos julgados procedentes - Interposição de recurso de apelação ao qual foi dado provimento para julgar improcedentes os embargos à execução - Interposição de Recurso Especial em processamento - Pedido da parte exequente para que o emissor da garantia, Banco Daycoval S/A. seja intimado para efetuar o depósito judicial do valor previsto na carta de fiança - Insurgência da executada, ora agravante contra decisão que determinou a intimação do fiador para execução da garantia indicada - Descabimento - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Recurso especial, ademais, que não é dotado de efeito suspensivo - Decisão mantida - Douto Magistrado «a quo que poderá, entretanto, a título de cautela, averiguar a necessidade de prestação de caução no caso de pedido de levantamento pela exequente do valor depositado - Recurso improvido, com observação
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611 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... ()
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612 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença procedência parcial que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, pelo atraso na entrega das chaves, no importe de 1% do valor já pago a ela, até aquele momento, além de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação.
Irresignação do patrono do autor, que pretende a fixação de honorários por equidade - Cabimento - A liquidação do quantum indenizatório depende de evento futuro (entrega das chaves) que pode tornar o proveito econômico irrisório - Estipulação percentual mantida, mas com determinação subsidiária, por equidade, em valor certo, para evitar a geração de verba sucumbencial injusta, aquém do serviço prestado - Tema 1076 do STJ - Sentença reformada - Apelo provido. Irresignação da ré, que aduz haver acordo entre ela e o agente financeiro prorrogando o prazo de entrega por mais 180 dias, além de que a indenização paga deve considerar apenas o montante pago diretamente a ela, excluindo montante quitado por financiamento - Cabimento parcial - Mora gerada pela ré - Repactuação das cláusulas contratuais entre a construtora e o agente financeiro não pode atingir o consumidor, alheio ao avençado - Entretanto, há aditamento contratual firmado entre as partes prevendo a entrega em agosto de 2023, com tolerância de 180 dias - Mora a partir de março de 2024 - Cálculo da indenização deve abranger todo valor pago a ré, inclusive através de financiamento bancário - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Pleito pela suspensão da execução e do cumprimento das cartas de fiança que garantem o contrato. Matéria controvertida. Depósito em juízo do valor. Possibilidade segundo as circunstâncias delineadas pela corte a quo. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. «astreinte. Redução. Admissibilidade. Inocorrência de preclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Montante fixado que se mostra excessivo. Necessidade de redução a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte credora. Recurso provido para reduzir o valor da multa diária.
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615 - TJSP. Sentença. Liquidação. Divergência de cálculos entre as partes litigantes. Remessa ao contador judicial para apuração do correto valor da condenação. Necessidade. Hipótese. Levantamento, pelo credor, de importância depositada com finalidade de garantir o juízo. Impossibilidade. Enquadramento nas disposições do CPC/1973, art. 475-O, III. Inocorrência. Recurso não provido.
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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Acréscimo de 10% sobre o valor da dívida. Descabimento. Viabilidade da multa (CPC, art. 475-J, ««caput), desde que na fase de cumprimento de sentença. Processo em fase de localização de bens. Multa indevida «a priori. Recurso provido em parte.
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617 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Sanção imposta em 1º grau aos embargantes, por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios opostos contra a sentença. Tentativa, por via oblíqua, da reapreciação da sentença, imputando-lhe omissão sabidamente inocorrente. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado. Suficiência da penalidade. Inviabilidade do recrudescimento, à falta de outras práticas processuais censuráveis. Pretensão à majoração da pena argüida em contrarrazões ao recurso. Desacolhimento. Recurso não provido.
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618 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário de prestação de fiança. Aditamento para substituição da garantia inicialmente prestada. Ausência de participação do autor na nova avença. Responsabilidade pelo pagamento da dívida pendente. Inexistência. A garantia por ele prestada deixou de subsistir com a alteração avençada no novo instrumento. Inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Danos morais. Caracterização. Prova decorrente da aplicação de regras da experiência comum,CPC/1973, art. 335. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização.
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619 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Indicação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou seguro- garantia para fins de assegurar o juízo. Matéria é regida por legislação própria. Lei 6830/80. Bem indicado que não consta do rol previsto no art. 9º desse diploma legal. Caso em que apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Seguro- garantia, ademais, com prazo determinado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
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620 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferta de seguro garantia. Deferimento pelo Juízo singular. Admissibilidade. Equiparação entre seguro garantia e fiança bancária, a teor do CPC/1973, art. 656, § 2º. Possibilidade, em tais termos, da indicação feita pela devedora, com fundamento no Lei 6830/1980, art. 9º, II. Precedentes desta Câmara. Apólice, ademais, que preenche os requisitos legais, encontrando-se acrescida de 30% do valor do débito referido na inicial. Prazo de vigência não constitue óbice à aceitação. Art. 15, II, da Lei de Execuções Fiscais. Recurso improvido.
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621 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Alteração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Verificação. Necessidade. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Título judicial ilíquido. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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622 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação Precedentes desta Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o apelo do autor
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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu tutela antecipada. Depósito de valor inferior sustentado pela demandante. Admissibilidade, porém, sem afastamento dos efeitos da mora. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem dado em garantia. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Direito assegurado ao credor para praticar atos de cobrança e ajuizar ação, garantido constitucionalmente. Recurso parcialmente provido
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624 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantida em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol do patrono do autor - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, provido, em parte o apelo adesivo do autor
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação do benefício da gratuidade. Inconformismo dos executados. Decisão correta. Partes tem expressiva movimentação financeira segundo extratos bancários. A executada exerceu seu direito de preferência em relação ao imóvel, pagando à vista o valor de R$ 145.152,00, sem comprovar que tenha contraído dívidas para tanto. Declaração de renda que denota elevados rendimento tributáveis. Insuficiência de recursos não comprovada. Recurso desprovido
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626 - TJSP. Embargos de declaração - Resolução de contrato - Alegação de omissão - Pretende a parte a complementação do julgado para deliberação acerca da possibilidade de compensação das despesas de condomínio e IPTU com o valor a ser devolvido - Imissão na posse e responsabilidade pelo pagamento dessas despesas que não arguidas pela parte na petição inicial, nem debatidas nos autos - Omissão não verificada - Embargos com natureza infringente - Rejeitados
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627 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sucumbimento mínimo da autora - Majoração, todavia, do percentual dos honorários - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido, improvido apelo adesivo
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628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE ABUSIVIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. REDUÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TODO O PERÍODO CONTRATADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Recursos improvido... ()
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629 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos Avoengos. Recurso desprovido.
1. A obrigação de prestar alimentos da avó à neta é subsidiária e complementar e existe se restar comprovada a impossibilidade de ambos os pais em prestarem-nos ou ser insuficiente o valor prestado. 2. No caso vertente, o genitor e os avós maternos são falecidos e há indícios que a genitora necessite de auxílio financeiro para o sustento da criança, justificando o ajuizamento da ação contra os avós paternos. 3. Numa primeira análise, reputa-se adequado o valor dos alimentos provisórios inicialmente fixado. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Não se confunde a decisão sucinta, que resumidamente apresenta as razões que motivaram a conclusão do Julgador, com aquela omissa e não analisa as provas coligidas aos autos. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação comercial. Bem de família. Fiança. Depósito do valor do débito. Prejudicialidade da garantia. Existência de crédito em favor do devedor. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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632 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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633 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Preclusão. Ocorrência. Reiteração de matéria deduzida como defesa no processo de conhecimento. Inadmissibilidade. Excesso de execução alegado fluidamente. Correto valor devido não apontado pela embargante. Custas processuais e honorários advocatícios fixados no título executivo judicial devidos. Coisa julgada material. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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634 - TJPE. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Ônus da concessionária perquirir acerca do pagamento da fatura. Não há responsabilidade da instituição arrecadadora. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Fatura já quitada. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório adequado. Princípio da razoabilizade e proporcionalidade. Manutenção integral da sentença. Decisão unânime.
«1. É da concessionária o ônus pelo atraso de informações repassadas pelo órgão arrecadador, cabendo à concessionária diligenciar no sentido de certificar tal inadimplência, não sendo possível repassar ao consumidor tal responsabilidade. ... ()
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTODE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DEMULTA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EMCRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEREVERSÃO DO VALOR DA MULTA EMFAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ASMULTAS COMINADAS PELO ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DESANÇÃO ADMINISTRATIVA, OUORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZEROU NÃO FAZER, DEVEM SERREVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPALDA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIADOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTODO RECURSO.
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636 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Vencimento do contrato de seguro de fiança locatícia. Locatário notificado pela administradora da sua renovação especificando valor do prêmio. Não concordância. Irrelevância. Expressa anuência na permissão de sua renovação quando do início do negócio principal, sendo que a retratação não se opera de forma simplista. Despejo, ademais, não reclamado por ausência de garantia, mas por falta de pagamento de aluguéis. Existência de consignações extrajudiciais. Recusa por parte do beneficiário. Possibilidade. Expediente que não desobriga o réu da obrigação assumida. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.
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637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. REDUÇÃO EM RAZÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 409.072,74, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. A sentença também determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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638 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento, na piscina do réu. Termo de desistência voluntária assinado pela autora. Nulidade parcial, eis que irrenunciáveis tais direitos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do clube de recreação, independente de a vítima ser ou não associada. Falha na segurança. Indenização devida. Culpa concorrente dos responsáveis legais pela criança a ser observada no momento do arbitramento do valor indenitário. Recurso parcialmente provido.
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639 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Representação Administrativa. Direito da Criança e do Adolescente. Prova dos autos aponta para a patente desarmonia entre a maternidade desempenhada pela Apelante e os vetores regentes da ótica protetiva familiar. Infante que se encontra há anos sob os cuidados de família substituta que aguarda o deslinde deste feito para a concretização da adoção. Sucessivas avaliações psicossociais levadas a efeito nestes autos e naqueles da adoção informando acerca da adaptação à família substituta, e do desinteresse da Apelante em qualquer reaproximação. Apelante, que fazia uso prejudicial de álcool, relegou ao genitor os cuidados do infante, mesmo ciente de sua falta de condições e das condutas também violadoras dos direitos da criança que praticava. Genitora que deixava seus filhos sem supervisão nas ruas e mostrava dificuldades no exercício dos cuidados básicos com o menor. Demonstração de total desinteresse em se reaproximar do filho após sua institucionalização. Sentença de procedência. Destituição do poder familiar e fixação de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos. Irresignação da Genitora que não merece prosperar. Art. 1.634 do CC e deveres de criação e educação dos pais para com os filhos menores. Abandono afetivo e material amplamente comprovados. Art. 1.638, II, do CC e ECA, art. 22 e ECA art. 24. Medida de destituição que nada tem a ver com a carência de recursos materiais. Descabimento de multiparentalidade. Inexistência de qualquer laço afetivo entre a Apelante e o menor. Cabimento da multa. Comprovada a violação, ao menos culposa, dos direitos do menor levada a cabo pela Apelante, que falhou com as obrigações que lhe impõem os ECA, art. 22 e ECA art. 24. Incidência da penalidade prevista no ECA, art. 249. Possibilidade de cumulação. Valor fixado no mínimo legal. Descabimento da redução. Parecer favorável do Ministério Público. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A VIOLÊNCIA MORAL E FÍSICA SOFRIDA PELA FINADA AUTORA, CULMINANDO NO PROCESSO CRIMINAL NO ANO DE 2016 EM QUE O RÉU FOI CONDENADO POR INJÚRIA. AUSENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, ALEGANDO O RÉU QUE A VIOLÊNCIA ERA FRUTO DE SEU GÊNIO FORTE E DO CALOR DAS DISCUSSÕES. DOR E HUMILHAÇÃO ORIUNDOS DA PRÁTICA ABUSIVA QUE ACARRETAM O DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA". PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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641 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Ação de Obrigação e Fazer com cumulação de pedidos de reparação de danos. Vícios construtivos. Decisão recorrida que homologou honorários periciais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Agravo de Instrumento interposto pelas Rés. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que havia indeferido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Aplicação à espécie da tese da taxatividade mitigada fixada pelo Eg. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Inutilidade do exame da questão em sede de eventual preliminar de Apelação tendo em vista a natureza alimentar dos honorários periciais. No mérito, a decisão não merece reforma. Ausência de demonstração da irrazoabilidade do valor dos honorários. Justificativa apresentada pelo Perito com a estimativa do tempo a ser gasto no trabalho pericial e o valor unitário da hora trabalhada, conforme previsão do IBAPE. Tempo estimado de 12 horas de trabalho ao valor de 206,06 UFIR/RJ por hora, totalizando R$ 12.156,04. Agravantes que desvirtuam os termos do referido regulamento, buscando aplicar à hipótese dos autos, em que se avaliará a eventual existência de vícios construtivos nos imóveis, os paradigmas previstos para a mera precificação de imóveis. Item 3.3 do Regulamento do IBAPE em que se fundamenta o agravo, estabelece regras para honorários para a avaliações gerais de bens imóveis, escopo diverso da perícia destes autos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.
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642 - TJSP. "Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade Ementa: «Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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643 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aumento unilateral de mensalidade de curso superior - Impossibilidade - Descumprimento contratual - Divulgada tabela com valor do curso ministrado à consumidora, sua majoração no mesmo ano letivo revela abusividade - Aplicação da Lei 9.870/99, art. 1º, § 5º - Alegação de erro sistêmico que não tem o condão de sobrecarregar o encargo financeiro contratualmente Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aumento unilateral de mensalidade de curso superior - Impossibilidade - Descumprimento contratual - Divulgada tabela com valor do curso ministrado à consumidora, sua majoração no mesmo ano letivo revela abusividade - Aplicação da Lei 9.870/99, art. 1º, § 5º - Alegação de erro sistêmico que não tem o condão de sobrecarregar o encargo financeiro contratualmente previsto - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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644 - TJSP. Crime de apropriação indébita - Pretendida a absolvição do apelante - Descabimento - Prova segura - Detalhado relato da vítima corroborado por prova documental - Apelante que, na função de despachante, recebeu valor para regularizar a documentação de veículo do ofendido, não executando o serviço, ficando com a quantia para si - Qualificadora incidente - Réu que se valeu da confiança que lhe foi depositada em razão de seu ofício - Inúmeros processos movidos contra o acusado em razão de condutas praticadas com o mesmo modus operandi - Inocorrência de mero desacerto comercial - Dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Dolo configurado - Crime tipificado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Descabimento de aplicação analógica do art. 155, §2º, do CP, diante do valor apropriado - Regime aberto e restritivas de direitos adequadas - Desnecessidade de redimensionamento - Recuso desprovido.
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645 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Bloqueio indevido de conta bancária. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Bloqueio incontroverso, porquanto admitido pelas apelantes. Demora injustificada para a liberação respectiva (cerca de cinco meses). Autor, empresário individual, que utiliza a plataforma das rés para operacionalizar venda de ferramentas, através de loja virtual. Redução do status do autor, em razão do período de inatividade. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o mero dissabor. «Quantum indenizatório. corretamente fixado em R$ 10.000,00, valor que se revela adequado, razoável e proporcional, considerando a demora na regularização, sem o condão de ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. R. sentença mantida. Recurso desprovido.
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646 - TJSP. DESERÇÃO DECRETADA COM AMPARO EM CÁLCULOS EFETUADOS PELA SERVENTIA. CÁLCULOS QUE CONSIDERARAM A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARTE FINAL DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA QUE NÃO TROUXE ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA NESSE SENTIDO, QUANDO DAS ORIENTAÇÕES QUANTO AO PREPARO. SUPERVENIÊNCIA DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 254/256, REFERENTE A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI, UNIFORMIZANDO A TESE DE QUE, CASO A SENTENÇA NÃO TRAGA ORIENTAÇÕES PRECISAS DOS CÁLCULOS DO PREPARO, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO O NOMINAL, SEM AS ATUALIZAÇÕES OU ADIÇÕES DE JUROS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO RETRATADA, AGORA ADERENTE AO ENTENDIMENTO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 254/256 E DO PUIL 0000075.86.2020.8.26.9007, RELATORA JUÍZA HELIANA HESS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO PROVIDO
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647 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e valores, incluindo o valor relativo à multa civil. Possibilidade, nos termos do Lei 8429/1992, art. 7º, desde que presentes fundados indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Decretação do referido bloqueio de bens e valores não está condicionada à comprovação da dilapidação do patrimônio dos réus. Indisponibilidade de bens deve ser proporcional ao valor de eventual prejuízo ou dano, considerando, inclusive, a multa civil, como sanção autônoma, de modo a assegurar o integral ressarcimento ao Erário Público, na hipótese de condenação dos réus. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Recurso apresentado pela parte corré, improvido.
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648 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio Inconformismo da executada. Valor bloqueado referente a pensão alimentícia depositada pelo genitor para o menor. Quantia destinada ao sustento da criança. Incidência do art. 833, IV do CPC. Descaracterizadas as hipóteses de exceção à impenhorabilidade. Levantamento do bloqueio. Recurso provido
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649 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Apelo da Defesa pugnando a fixação do regime aberto. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. art. 44, §3º do CP. Prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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