Jurisprudência sobre
fianca valor
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401 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição da obrigação de disponibilizar tratamentos indicados à autora menor, portadora de Autismo (CID 10 F84) - Negativa que se deu por estar o contrato em período de carência - Inadmissibilidade - Tratamento de urgência/emergência - Reembolso que deve se dar de forma integral, se ausente clínica na rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento prescrito - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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402 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. LUCROS CESSSANTES NÃO COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE QUE, POR SER O LUCRO CESSANTE ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO NA QUAL A PARTE TEM O DIREITO DE RECEBER O QUE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DE ATOS DE TERCEIROS, A VÍTIMA SERÁ INDENIZADA PELA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE E O VALOR DO SEU SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO-SE EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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403 - TJSP. Extorsão - Ameaça de divulgação de imagem com conteúdo capaz de denegrir a imagem da vítima - Exigência de pagamento de valor - Contatos feitos por terceiras pessoas não identificadas - Ameaças feitas a partir de números de telefone não relacionados à acusada - Autoria mal comprovada - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido
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404 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheques. Pretensão ao recebimento de soma em dinheiro. Procedência. Quitação regular não comprovada. Recibo com valor diverso do débito cobrado. Cheques não mencionados no alegado comprovante de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Cláusula penal. Proporcionalidade ínsita à própria cláusula. Redução do valor da multa à medida que avança a execução do contrato. Não cabimento da redução judicial. Agravo interno não provido.
1 - Não há razão para que se somem os valores principais e aqueles correspondentes à multa para análise de proporcionalidade global em um contrato, pois obrigação principal e cláusula penal não se confundem. ... ()
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406 - TJSC. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.
«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... ()
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407 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte de mercadoria - Sentença de parcial procedência para condenar as rés a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$1.000,00, com correção monetária a partir do evento danoso, data do extravio do produto (09.02.2024), e juros moratórios a contar da citação - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dano material - Incontroverso o extravio da mercadoria durante o transporte, fato que atrai a responsabilidade objetiva da transportadora - Indenização, contudo, que deve observar o valor declarado pela apelante no momento da contratação do serviço - Documentos apresentados nos autos que demonstram que a autora declarou o valor da mercadoria como sendo de R$1.000,00, quantia que serviu de base para a prestação do serviço e para eventual cobertura de riscos assumidos pela transportadora - Ao declarar valor inferior ao custo real da mercadoria transportada, a autora assumiu o risco de que, em eventual sinistro, a indenização fosse limitada ao valor declarado - Dano moral - Inexistência de sofrimento, abalo, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, a autorizar o acolhimento do pedido - Verba honorária ajustada de ofício - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Acréscimo de 30% sobre o valor do débito fiscal. CPC/2015, art. 848, parágrafo único. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a exigência mais gravosa para o executado relativa ao acréscimo de 30%, na hipótese de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, não se aplica, em princípio, ao caso da penhora inicial, dada a ausência de previsão legal (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). ... ()
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409 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 32, §1º-A, E §2º, DA LEI 9.605/1988. EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 28/02/2024, FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA A AMBAS AS PACIENTES, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE AS QUAIS, O PAGAMENTO DE FIANÇA, NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA UMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDE A ILUSTRE DEFESA O AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA SOB O FUNDAMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PACIENTES. O EXCELSO STJ CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO DE QUE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, CONFIGURA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COM BASE UNICAMENTE NO INADIMPLEMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. O INADIMPLEMENTO DA FIANÇA IMPOSTA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE FUNDAMENTAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 350. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DAS PACIENTES, RATIFICANDO TODOS OS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA, MANTENDO-SE AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM SEDE MONOCRÁTICA, EXCLUINDO-SE O PAGAMENTO DA FIANÇA.
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410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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412 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA PENHORADA JUDICIALMENTE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE FIANÇA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE VALOR ENTREGUE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. PARTE RÉ QUE TEVE DECRETADA A SUA REVELIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA SUFICIENTE DE QUE FOI EFETUADA INDISPONIBILIDADE E A TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA CONTA DA AUTORA PARA A CREDORA (CEF) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES FIRMADO PELA RÉ E AFIANÇADO PELA AUTORA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO À PARTE RÉ. EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. "Infração de Trânsito. Teste do etilômetro. Valor considerado de 0,02mg/l, portanto, inferior a 0,05mg/l, que não tipifica a infração administrativa prevista no CTB, art. 165. Anulação do auto de infração que se impõe. Sentença de parcial procedência, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos improvidos.
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415 - TJSP. Indenizatória - Agressão física perpetrada pelo réu contra o autor, causando-lhe sérias lesões na face (especialmente nos olhos) decorrendo daí sequela grave e irreversível no olho direito - Danos materiais e morais configurados - Valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais que não comporta alteração - Pedido reconvencional improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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416 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Recurso da autora provido nesse sentido - Sentença reformada, em parte
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417 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Honorários advocatícios majorados - Necessidade - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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418 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios fixados em prol do advogado da autora, majorados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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419 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de Sentença - Tutela provisória de urgência - Descumprimento pela ré, sofrendo cobrança da multa diária imposta - Existência de decisão a respeito e inexistente prova de atendimento pela ré agravante - Decurso de longo tempo, justificando a manutenção do valor fixado - Recurso desprovido - Decisão mantida
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420 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso provido em parte
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421 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito do Consumidor - Captação irregular de manifestação de vontade de consumidora, acarretando descontos mensais em benefício previdenciário - Técnica de abordagem empregada que afronta o dever de informação insculpido no CDC, art. 6º - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços - Não sujeição da autora - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Recurso da autora provido - Sentença de improcedência reformada
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422 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA SEJA MUITO BAIXO, É QUE SE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076, C STJ. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas proposta, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHAS - CRIANÇA E ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Reportagem jornalística. Fato inverídico. Imagem de crianças. Divulgação. Ausência de autorização dos representantes legais. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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425 - TJSP. Recurso inominado. Chá revelação. Erro no material vendido pela recorrida, ocasionando fumaça que revelou equivocadamente o sexo da criança. Danos morais configurados. Pretensão da recorrente em aumentar o valor arbitrado. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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426 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.
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427 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante caução. Recusa da caução oferecida. Exigência de fiança bancária. Direito do autor de indicar a modalidade de garantia, desde que seja suficiente e idônea. Finalidade da caução de garantir eventuais danos com a concessão da liminar e não o valor do título. Liminar provisória que poderá ser revogada com a apresentação de defesa pela parte contrária. Caução oferecida aceita. Recurso provido.
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428 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Condições impostas. Prestação pecuniária. Prestação de serviços comunitários. Perda do valor da fiança. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de que não há óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições que também correspondem a penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. ... ()
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429 - TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória pelo CP, art. 312, caput, fixando regime inicial aberto, pena superior a um ano de reclusão, com apenas uma pena restritiva de direitos.
Recurso da Defesa pela absolvição por falta de provas, ou a fixação de pena no mínimo legal. Materialidade a autoria comprovadas - Ré que, ocupando cargo de Escrivã de Polícia, recebeu a quantia de R$ 1.28000, oriunda de pagamento de fiança recolhida, lavrado o auto de recolhimento. Porém, o depósito judicial não foi realizado. Ré que não atendeu intimação na fase extrajudicial para apresentar esclarecimentos, e em juízo, negou ter pegado esse valor. Banco que informou que não houve recolhimento do referido valor. Ré que ostenta vários procedimentos similares. Delegada de Polícia ouvida em Juízo que afirmou que a ré não recolheu o valor fixado a título de fiança. Dolo em se apropriar da quantia em dinheiro devidamente configurado. De rigor a condenação pelo crime de peculato. Laudo pericial que atestou semi-imputabilidade. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base ora reduzida ao mínimo legal. Súmula 444/STJ. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, redução da pena, em razão da aplicação do art. 26, parágrafo único do CP. Regime inicial aberto inalterado. Substituição da pena por apenas uma restritiva de direitos mantida. Manutenção, por ausência de recurso Ministerial buscando a aplicação de duas penas restritivas de direitos, nos termos do vigente art. 44, § 2º, do CP Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir a pena final, nos termos do voto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Manutenção de fiação elétrica. Negligência. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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431 - TJRJ. Ação Declaratória de Nulidade de Fiança. Assinatura por procuração. Validade. Contrato de locação e fiança que estabeleceu procurações recíprocas entre locatários e fiadores. Cônjuge da segunda apelante que, também é fiador, possuía poderes para assinar em nome desta. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada
1. A decadência prevista no art. 178 CC é destinada para anulação de negócio jurídico, e não para o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico. Incidência do art. 169 CC. 2. Se no contrato de locação e fiança, os contratantes outorgam reciprocamente procuração com poderes para firmar compromisso, é válida a assinatura por procuração do cônjuge da autora, ora segunda apelante, no aditivo contratual que reduziu o valor do aluguel e prorrogou o vencimento do contrato de locação e fiança, mantendo as demais cláusulas inalteradas. 3. Primeira apelação a que se dá provimento. Segunda apelação a que se julga prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Recurso Inominado. Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Possibilidade de reajustes dos proventos de aposentadoria, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR DA MULTA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (DEPÓSITO EM DINHEIRO) - TUTELA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que, conforme entendimento do STJ, somente dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia podem ser considerados meios idôneos a assegurar o executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução ou ação anulatória, nos termos da Lei 13.043/14, que conferiu nova redação aos arts. 9º, I, II, 15, I, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, além do fato de que, na esteira do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência se exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, admite-se a suspensão da exigibilidade de crédito decorrente de multa ambiental mediante caução idônea, o que ocorre nos autos, razão pela qual se mantém a decisão que deferiu a tutela de urgência... ()
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434 - TJSP. AÇÃO VISANDO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO. SIMPLICIDADE DA CAUSA. TEMPO REDUZIDO DO PROCESSO. PROVEITO ECONÔMICO APENAS INDIRETO. VALOR ADEQUADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB - DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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435 - TJSP. Inventário - Único bem a inventariar que consiste em valor decorrente de revisão de benefício previdenciário em ação em trâmite perante a Justiça Federal - Inventário que não se presta a regularizar a sucessão processual do de cujus na referida demanda - Ausência do interesse de agir que exsurge cristalina - Sentença mantida - Recurso desprovido
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436 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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437 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pastor evangélico residente na França - Elementos dos autos não confortam as alegações de hipossuficiência - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Valor da causa baixo (R$10.083,51) - Ainda que a pessoa natural goze da presunção de hipossuficiência, tratase de presunção relativa - Recurso não provido
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438 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 2.000,00 - Verba honorária majorada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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439 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 - Verba honorária majorada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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440 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sucumbimento mínimo da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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441 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantida em R$ 3.000,00, evitando enriquecimento indevido - Sentença mantida - Recurso principal da ré e adesivo do autor desprovidos
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442 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico. Agência de turismo que não cumpre integralmente o avençado. Ausência de ingressos para o jogo final da Copa do Mundo 1998 (Brasil X França). Dano moral caracterizado em face da profunda frustração e insatisfação experimentada pelo torcedor. Valor fixado mantido. Recurso da ré improvido.
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Multa administrativa. Valor. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a adequação do valor fixado a título de multa cominatória, em razão do descumprimento das normas, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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444 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Cobrança de IPVA em exercício seguinte ao que teve isenção por aquisição dentro da disciplina estabelecida para pessoas com deficiência, sob fundamento de valorização do automóvel. Inadmissibilidade. Se ao tempo da aquisição todos os requisitos para isenção tributária, por motivo de deficiência, estavam preenchidos, para o específico automóvel não cabe dizer que em anos posteriores o valor alterou, porque a aquisição se deu para uso, que é contínuo. O automóvel é o mesmo adquirido e utilizado, e eventual inflação é irrelevante para nova análise de valores de mercado para passar a cobrar o tributo. A aquisição é feita dentro da certeza de que, cumpridos os requisitos, haverá isenção. Fosse a hipótese de a parte autora ter comprado veículo usado, o valor de mercado nessa época seria relevante. Mas, adquirido um novo, e nesse momento estava cumprido o quanto determinado no art. 13-A, § 4º, 1, a, Lei Estadual 13.296/2008, eventual atualização de valor de mercado para anos posteriores é irrelevante. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
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445 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Berçário. Asfixia. Seqüela neurológica. Valor da indenização fixado em 250 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Consideradas as peculiaridades do caso, não pode ser taxada de abusiva a quantia fixada na instância «a quo, 250 (duzentos e cinqüenta) salários mínimos. A indenização foi determinada em razão do grau de culpa e do dano ocasionado, no caso em tela, de graves proporções, já que, segundo consta do Acórdão, a negligência dos responsáveis pelo berçário onde se encontrava a filha recém-nascida do casal ocasionou asfixia na criança, com posteriores paradas cardíaca e respiratória e seqüela neurológica diagnosticada.... ()
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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES - DECISÃO MANTIDA.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C/ VISITAS E ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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