(DOC. VP 618.2073.7011.2715)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE ORIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DIRETO DE GNV PARA COMERCIALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INJUSTA RECUSA DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRADUZINDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APELO DO AUTOR E DOS PATRONOS DA RÉ. JUÍZO QUE BEM DECIDIU A LIDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE EM OUTRO JUÍZO, EM QUE SOMENTE EM OUTUBRO DE 2024 FOI REALIZADO ACORDO PARA TÉRMINO DO VÍNCULO CONTRATUAL, COM O FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO AUTOR, EM BANDEIRA BRANCA. FATOS QUE CORROBORAM A TESE DEFENSIVA DE QUE A RECUSA NA CONTRATAÇÃO RESTOU JUSTIFICADA PELA PERDURAÇÃO DO VÍNCULO DO POSTO DEMANDANTE COM OUTRO FORNECEDOR. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/2015. APELO DA RÉ RESTRITO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR QUE DEVE OBSERVAR A FIXAÇÃO EQUITATIVA DO § 8 E 8º-A DO CPC, art. 85, ANTE O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DOS PATRONOS DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA R$ 3.000,00.

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