Jurisprudência sobre
ex socio

851 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a sucessão processual. Inconformismo. Acolhimento.Empresa regularmente encerrada. Pessoa jurídica extinta. Necessidade de prosseguimento da Demanda. Sucessão processual cabível, com a inclusão dos ex-sócios da Empresa devedora no polo passivo da Lide. Aplicação, por analogia, do CPC, art. 110. Precedente desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Vania (ex-sócia da executada) para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, decorrente de benefício previdenciário - Demonstração de que a quantia advém de aposentadoria - Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV - Liberação da quantia bloqueada que se impõe - Manutenção da decisão - Negado provimento... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo trazendo o inconformismo do embargante. Sem razão. Legitimidade passiva reconhecida. Cédula de crédito bancário abertura de crédito pessoa jurídica. Cheque especial. Ex-sócios que figuraram como devedores solidários. Retirada da sociedade que não implica em automática exoneração dessa responsabilidade. Excesso de execução não demonstrado. Não observância do disposto no art. 917 e parágrafos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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854 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 91.607,44 - Discussão restrita à divisão de honorários advocatícios entre ex-sócios e entre associado e escritório de advocacia - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

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855 - TJSP. Reparação de danos morais por notitia criminis ofertada pela ré em face do autor e instauração de inquérito policial, que veio a ser, posteriormente, arquivado - Diante das circunstâncias do caso, a desconfiança da ré da ocorrência de conduta ilícita não se mostrou desarrazoada, tanto assim que o inquérito policial foi instaurado pela autoridade - Ausência de prova do alegado dolo da ré, de sua Ementa: Reparação de danos morais por notitia criminis ofertada pela ré em face do autor e instauração de inquérito policial, que veio a ser, posteriormente, arquivado - Diante das circunstâncias do caso, a desconfiança da ré da ocorrência de conduta ilícita não se mostrou desarrazoada, tanto assim que o inquérito policial foi instaurado pela autoridade - Ausência de prova do alegado dolo da ré, de sua má-fé, de seu deliberado intento em imputar falsamente a prática de crime ao autor - Pretendeu a ré, claramente, a apuração do ocorrido, agindo em exercício regular de direito; e a reforçar tal conclusão, está o fato de que, tão logo a ré se compôs formalmente com sua ex-sócia a respeito da destinação dos valores questionados na representação criminal, comunicou tal fato à autoridade policial e se retratou quanto à notitia criminis apresentada contra o autor - Para a responsabilização da ré pela reparação de danos morais colhidos pelo autor, era mister a demonstração de que ela agira ilicitamente, consciente da inexistência do crime em tese comunicado à autoridade policial, o que não se verifica - Provimento do recurso da ré paro Decreto de improcedência da ação

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856 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DE OFÍCIO. PERDA DO PRAZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, ante o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, a Corte Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela parte nos embargos declaratórios, esclarecendo as razões pelas quais entendeu extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos ex-sócios Roberto de Oliveira Filho e José Carlos Pinto e extinta a execução por ilegitimidade passiva em face dos sócios José Carvalho dos Reis e Augusto Carvalho Silva Reis. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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857 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de apuração de haveres - Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Franca - Ex-esposa que pretende apuração de haveres de empresa comercial, cuja partilha do valor das cotas de um dos sócios (seu ex-marido) foi determinada em sentença prolatada nos autos de ação de divórcio - Matéria que não se inclui na competência absoluta das varas da família e sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Ação de apuração de haveres que se insere no campo das relações de natureza obrigacional e patrimonial - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Franca (suscitado)... (Continua)

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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Contratação de empresa cujo sócio fora o responsável pela elaboração do projeto e fiscalização da obra. Superfaturamento da obra. Inexecução de parte do contrato. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação da prática de ato de improbidade. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 27/10/2014, contra decisão publicada em 22/10/2014. ... (Continua)

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859 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alteração contratual realizada mediante a falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Cessões de créditos previdenciários realizadas após o registro da alteração contratual fraudulenta. Ilegalidade. Valores que deverão ser apurados em liquidação. Ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade absoluta das alterações do contrato social da sociedade Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. com efeitos ex tunc, por terem sido concebidas mediante a falsificação das assinaturas do então sócio controlador, condenando, em consequência, os recorridos, ora embargantes, ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação. ... (Continua)

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Reiteração de pedido. Não comprovada alteração da situação financeira. Decisão mantida. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Incontroversa relação de consumo. Inteligência do art. 28, § 5º do CDC. Inadimplência e ausência de bens que, por si só, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e inclusão dos seus ex-sócios no polo passivo da demanda principal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.   ... (Continua)

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861 - TRT3. Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Aplicação responsabilidade em terceiro grau. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Em vista da natureza alimentar do crédito trabalhista, não se aplica ao processo do trabalho a responsabilidade de terceiro grau, sob pena de se transferir ao empregado ou ex-empregado o difícil encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios para garantia da execução. Assim, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve a execução ser redirecionada contra o devedor subsidiário.... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Direito de ex-esposa aos valores da meação de participação societária detida por ex-esposo. Prescrição não consumada. Prazo trienal, previsto no art. 206, §3º/CC, contado a partir do reconhecimento definitivo em juízo da simulação envolvendo as quotas. Teoria da actio nata, em seu viés subjetivo. Divórcio dos consortes não confere à ex-esposa a condição de sócia, logo impossível que ela postule a dissolução societária, conforme reza o art. 1.027/CC. Possibilidade, contudo, de cobrar os haveres do antigo consorte, com arrimo na regra posta no art. 600, parágrafo único do CPC. Interpretação sistemática dos dispositivos normativos, em um plexo de diálogo de fontes. ... (Continua)

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863 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Inclusão indevida da autora no quadro societário de empresas mediante fraude. Autora que pede a declaração de nulidade dos atos administrativos e a condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais. Legitimidade da JUCESP para figurar no polo passivo da relação processual. Alegação de litisconsórcio passivo necessário com as sociedades empresárias e respectivos sócios. Empresas não localizadas e que constam como baixadas perante a Receita Federal. Sócios que já se retiraram dos quadros societários. Inexistência de pretensão condenatória em face deles. Desnecessidade de formação do litisconsórcio, que não teria resultado útil e que, dadas as dificuldades de citação das sociedades e dos ex-sócios, constituiria empecilho para se alcançar a resolução de mérito. Sentença de parcial procedência. Declaração de nulidade dos atos impugnados com determinação de exclusão do nome da autora. Rejeição do pedido de condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por dano moral. Atuação que se limita à verificação da regularidade formal dos atos levados a registro, inexistente dever da autarquia de verificar a veracidade de seu conteúdo. Nexo causal não caracterizado. Indenização corretamente afastada pela sentença. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da autora não providos... (Continua)

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864 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos ex-sócios Mario Antônio de Souza Santos e Cintia Ribeiro Pimental Santos. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Agravo não provido. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (arts. 1003 e 1032 do CC e 10-A da CLT). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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865 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que reconheceu prescrição anterior ao ajuizamento da execução. AIIM lavrados em 1994, recurso administrativo da contribuinte julgado definitivamente em 2002 e execução fiscal ajuizada em 2006. Prescrição afastada. Inteligência do CTN, art. 151, III. Juízo a quo que, antes do pedido de redirecionamento da execução contra sócio indicado na CDA, antecipou o deferimento de possível requerimento sem sequer invocar as razões do REsp. 1.104.900, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Inadmissibilidade. Nulidade dessa decisão reconhecida por violação do art. 93, IX, da CF. Nova interrupção do prazo prescricional. Não reconhecimento. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento da execução contra a empresa e a futura decisão que apreciaria pedido de redirecionamento da execução contra os sócios. CTN, art. 174, I, na redação posterior à Lei Complementar 118/05. Execução fiscal extinta ex officio, prejudicados, nessa parte, os recursos oficial e voluntário. Exclusão das verbas de sucumbência com apoio no princípio da causalidade. Inadmissibilidade. Fato objetivo de ficar a apelante vencida na ação. Condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Redução da verba. Necessidade, tendo em vista que a extinção da execução decorreu, sobretudo, da nulidade supramencionada. Inteligência do CPC, art. 20, § 4º. Execução fiscal extinta de ofício, recurso voluntário não provido, na parte em que não prejudicado, e recurso oficial parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Prescrição intercorrente não consumada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Art. 1.013, §4º, do CPC. Necessidade de prosseguimento da execução, afastada a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. Alteração do acórdão para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário... (Continua)

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866 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Multa - Exercício de 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 2001 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Recurso improvido, nos limites do apelo. ... (Continua)

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867 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL REALIZADO FORA DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CARTA PRECATÓRIA. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS PARA ADEQUADA DEFESA DA SÓCIA-EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Conforme premissa fática fixada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), a suposta deficiência do traslado das peças para o cumprimento da carta precatória em nada prejudicou a defesa da ex-sócia, ora executada, na medida em que a análise da questão a que pertinente à recorrente prescinde dos documentos não trasladados nos autos. De outra parte, acrescentou a Corte de origem que a digitalização das peças faltantes poderia ter sido solicitada pela interessada a qualquer tempo ao Juízo da execução, sem a necessidade do seu deslocamento à comarca em que tramita o processo. Em assim sendo, não se justifica a decretação de nulidade, uma vez que a realidade dos autos reflete a própria opção da parte, em não requerer, em tempo oportuno, o complemento que achava necessário. Ausente, portanto, prova do manifesto prejuízo, a que alude o CLT, art. 794, a inviabilizar a decretação da nulidade processual requerida. Transcendência da causa não caracterizada. Agravo de instrumento desprovido. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deferiu o pedido de penhora de rendimentos do executado. Esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, como é o caso dos autos. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença que, considerando a renda da executada, bem como a sua idade, manteve o bloqueio sobre os proventos de aposentadoria, limitado a 10% (dez por cento) da sua renda mensal. Nessa senda, a decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido.

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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869 - TST. Bem imóvel. Penhora. Usufruto.

«1. O Colegiado regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da terceira embargante, para «resguardar o valor de 50% correspondente à parte do usufruto do imóvel que lhe compete. Consignou, ainda, que «embora a embargante alegue que 50% do usufruto que competia ao sócio executado «foi-lhe outorgado a título de pensão, não há provas válidas a comprovar a sua assertiva. 2. Nesse contexto, o exame das razões esgrimidas no recurso de revista, no sentido de que «quando da assinatura do divórcio, conferiu-se à agravante «que 50% do usufruto que competia ao ex-marido «também seria revertido para a recorrente, como forma de pagamento da pensão alimentícia, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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870 - TST. Cargo de confiança. Comprovação. Matéria fática.

«Evidenciado pelo Regional que o reclamante detinha encargos de gestão suficientes para enquadrá-lo na exceção do CLT, art. 62, relativa ao exercício de cargo de confiança, e que o uso de uniforme não seria suficiente para descartar essa constatação, tendo em vista que o próprio sócio da empresa também o utilizava, não se divisa a apontada afronta ao dispositivo mencionado. Registra-se que qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, mediante o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Instância Extraordinária, na esteira da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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871 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de propriedade alheia feriram frontalmente o indigitado principio da continuidade. Sentença reformada.... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória em fase de cumprimento de sentença - Alegação de prescrição intercorrente - Não ocorrência no caso concreto - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Ademais, a «morte, extinção da personalidade jurídica da empresa-exequente suspende contagem do prazo respectivo - Sucessão processual com a vinda aos autos da ex-sócia e sucessora, empresa Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. - Ausência de prazo específico para tal providência - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de terceira interessada e indeferiu penhora do patrimônio da ex-companheira do executado, por entender que se trata de parte estranha aos autos - Impugnação à justiça gratuita - Matéria que não foi objeto da decisão agravada - Recurso não conhecido neste ponto ... (Continua)

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874 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Serviços advocatícios. Autor que visa compelir o Advogado requerido a prestar contas quanto ao valor obtido e descontado em demanda judicial. SENTENÇA de procedência para considerar boas as contas prestadas pelo demandado, reconhecendo como devido o saldo de R$ 5.927,96 em favor do autor. APELAÇÃO do demandado que insiste no reconhecimento da prescrição quinquenal, pugnando no mérito propriamente dito pela compensação de créditos. EXAME: Ação fundada em direito de natureza pessoal. Caso que se submete à prescrição decenal, prevista no CCB, art. 205. Prazo prescricional não consumado. Prestação de serviços advocatícios pelo demandado em favor do autor, ante o ajuizamento da Ação 0040822-77.2013.8.26.0001, em cujos autos foi reconhecido o crédito de R$ 8.468,51 em favor do demandante. Eventuais quantias devidas pelo autor, em razão de serviços prestados para Empresa na qual ele figura como sócio, que não basta para a pretendida compensação com o crédito do autor nesta Ação. Impossibilidade de aplicação no caso dos autos porque a compensação somente pode ocorrer entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, «ex vi do CCB, art. 369. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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875 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que a agravante é sócia de empresa de responsabilidade limitada coexecutada - Empresa que possui 18 negativações, no valor total próximo a R$700.000,00 - Balanço patrimonial, referente ao exercício de 2023, indicando passivo circulante bastante superior ao ativo, de R$1.548.666,93 - Demonstrativo de resultado que indica prejuízo líquido de R$3.440,62 - DEFIS que revela ausência de ganhos de capital, de entradas e, ainda, de rendimentos pagos ao sócio, além de redução de 97 para 4 o número de funcionários, e redução de R$106.808,00 para R$6.174,12 o valor do saldo em caixa - Extratos bancários que apontam saldos em valores não vultosos - Notícia de débitos tributários - Pessoa física recorrente que possui doze negativações em seu nome, no valor total superior a 1 milhão de reais - Notícia de não recebimento de rendimentos da empresa coexecutada da qual é sócia - Elementos que demonstram a alegada hipossuficiência - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... (Continua)

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876 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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877 - STJ. Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

«... 1. Quando da constituição da sociedade anônima recorrida, duas acionistas fundadoras subscreveram, cada uma delas, 166.857 ações, pelo preço de R$ 1,00 por ação (boletim de subscrição a fls. 28), tendo integralizado tal valor no ato da constituição da sociedade (fls. 18) mediante a entrega de bens, entre os quais o domínio útil de parte ideal de imóvel foreiro, avaliado em R$-120.000,00 (fls.23). A União exigiu o pagamento de laudêmio, com base no art. 3º do DL 2.398/1987. Ao fundamento de que a transferência não foi a título oneroso, a sociedade impetrou mandado de segurança visando a eximir-se do encargo, pretensão que foi acolhida pelo acórdão recorrido. Em sentido oposto, adotando a tese da onerosidade da operação, é o acórdão paradigma da 3ª Turma, invocado pelo Embargantes. Preenchidos estão os requisitos de admissibilidade do recurso. ... (Continua)

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878 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Multas - Exercícios de 1996 e 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Fundamentação sintética não caracteriza ausência de fundamentação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação por edital - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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879 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e ou ISS Fixo - Exercícios de 2000 e 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação editalícia da executada no ano de 2005 - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica - Ausência de nomeação de curador especial à executada - Desatendimento ao art. 9º, II, do anterior CPC e da Súmula 196 do E. STJ - Recurso parcialmente provido, com determinação. ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo dos ex-sócios da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum; DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantido, contudo, por outro fundamento, o PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo dos ex-sócios da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum; DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantido, contudo, por outro fundamento, o PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo dos ex-sócios da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum. DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantido, contudo, por outro fundamento, o PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.... (Continua)

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Decuplicas mercantis - Decisão que determinou à exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inobstante o pedido da insurgente de sucessão processual com base no CPC, art. 110 - Encerramento por liquidação voluntária sem pagamento das dívidas - Inadimplemento configurador de ato ilícito - Deliberação de extinção da empresa contrária ao ordenamento jurídico - Incidência do art. 1.080 do Código Civil e CPC, art. 110 - Responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada da ex-sócia unipessoal reconhecida - Sucessão processual e inclusão no polo passivo ordenada - Recurso provido... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão recorrida reconheceu a ilegalidade da contratação da Sra. Adriana dos Santos Barros para prestação de serviços para empresa Nova Era, determinou o cancelamento do contrato e a devolução de valores eventualmente recebidos, por conta da suposta violação da pars conditio creditorum e uso de expediente simulado e/ou fraudulento. Decisão proferida sem prévia possibilidade de manifestação das partes e produção de provas. Ausentes elementos concretos que autorizem o reconhecimento de ilegalidade da contratação da ex-sócia para prestação de serviços. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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885 - TRT3. Penhora. Caderneta de poupança. Penhora. Conta poupança. Valor inferior ao montante correspondente a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.

«Consoante a inteligência do inciso X do CPC/1973, art. 649, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), é absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Diante disso, impõe-se a desconstituição da penhora de valores depositados na conta poupança de titularidade de ex-sócia em quantia inferior ao limite preconizado no dispositivo em questão, por ensejar violação a norma de caráter imperativo e que não admite interpretação ampliativa.... (Continua)

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886 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alteração contratual realizada mediante a falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Cessões de créditos previdenciários realizadas após o registro da alteração contratual fraudulenta. Preservação dos seus efeitos. Proteção do terceiro de boa-fé. Ressarcimento devido pelos réus. Ausência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mero intuito de rediscutir questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1. O recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade absoluta das alterações do contrato social da sociedade Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. com efeitos ex tunc, por terem sido concebidas mediante a falsificação das assinaturas do então sócio controlador, condenando, em consequência, os recorridos ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação. ... (Continua)

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887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FILHO COMUM DAS PARTES RESIDENTE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DO MENOR NO LAR EM QUE SE ENCONTRA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO - SOCIEDADE TITULARIZADA PELO AGRAVANTE COMO GESTOR E ÚNICO SÓCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS - RECURSO PARICALMENTE PROVIDO.

O CPC, art. 300 dispõe, como requisitos necessários e cumulativos à concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito vindicado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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888 - TJSP. Apelação. Societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Reconvenção. Indenização.

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889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, EM FASE DE EXECUÇÃO . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DIRETOR E SÓCIO RETIRANTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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890 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Responsabilidade. Entrega das chaves. Previsão contratual. Possibilidade. Pessoa jurídica. Quadro societário. Mudança. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 39.

«A responsabilidade dos fiadores no contrato de locação deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. (Precedente: EREsp 566.633/CE, 3ª Seção, julgado em 22/11/2006, Rel. Min. Paulo Medina, acórdão pendente de publicação, noticiado no Informativo de Jurisprudência 305). Na espécie, é irrelevante a mudança no quadro social da empresa locatária, uma vez que os ex-sócios, fiadores, têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica afiançada, obrigaram-se até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado e não buscaram os meios legais para a desoneração do encargo.... (Continua)

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891 - STJ. Processual penal. Sonegação fiscal. Empresa familiar. Sócios. Marido e mulher. Esta com ínfima parte do capital social. Sem poder de gerência. Ação penal. Falta de justa causa. Ocorrência.

«1. Constatado pela prova pré-constituída que a ora paciente era apenas uma «figurante na sociedade, detentora de ínfima parte do capital social e sem poder de gerência, pois a empresa era liderada pelo seu marido, pessoa que estava à frente dos negócios, fica denotada a falta de justa causa para a persecução penal. ... (Continua)

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Exercício de 2008 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Execução direcionada a ex-sócia da empresa executada - Ilegitimidade passiva da executada que se retirou do quadro societário antes dos fatos geradores - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização da devedora e a efetiva citação - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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893 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Multas - Exercícios de 1999 a 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Extinção do feito «ex officio - Prescrição - Possibilidade, a teor dos arts. 219, § 5º, do CPC, na redação da Lei 11.280/2006 e 40 da LEF - Extintiva consumada, inclusive em relação aos sócios - Caso em que não foi dado andamento útil ao processo, transcorrendo, o quinquênio legal desde a citação da primitiva executada, até o pedido de inclusão daqueles sócios no polo passivo - Entendimento do E. STJ - Súmula 106 que aqui não se emprega - Inexistência de bens penhoráveis - Desistência tácita incabível - Aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei, em relação à executada originária - Sentença reformada em parte - Apelo da municipalidade parcialmente provido. ... (Continua)

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894 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS -

Taxas de Demolição de Edificações, Conservação de Edificações, Vistorias Fiscais e Exame e Verificação de Projetos para Edificação - Exercício de 1991 - Preços de Serviços de Água e Esgoto (em apenso) - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 1997 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica, inclusive no processo apensado - Recurso parcialmente provido, com observação. ... (Continua)

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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Embargos de declaração. Omissão. Dosimetria da penalidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE/SP para apurar atos de improbidade administrativa relacionados à utilização indevida de espaço público por particular. ... (Continua)

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896 - TJSC. Habeas corpus. Crime ambiental (arts. 54, § 2º, V, e 60, ambos da Lei 9.605/1998) . Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia oferecida pelo Ministério Público após o cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Avença e arquivamento homologados pelo conselho superior do Ministério Público. Termo firmado na esfera administrativa que não possui o condão de afastar a responsabilidade penal pelos delitos praticados. Acordo entabulado apenas com a empresa, por meio de seu representante legal, sem a participação do paciente. Justa causa evidenciada. Inépcia da denúncia em relação ao crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º. Acondicionamento de resíduos tóxicos provenientes da empresa à céu aberto, diretamente no solo e sem impermeabilização da superfície. Alegação de ausência de materialidade. Auto de infração confeccionado pelos policiais militares. Falta de qualificação técnica. Crime de perigo concreto e de natureza formal, que dispensa a realização de perícia técnica. Indícios de materialidade suficientes para embasar a ação penal. Alegação do não cumprimento do CPP, art. 41. Suposta ausência de descrição individualizada das condutas. Denúncia que descreve os fatos de forma sucinta, os quais constituem infração penal. Possibilidade da realização de ampla defesa. Requisitos preenchidos. Pleito de extinção da punibilidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 60. Exercício de atividade potencialmente poluidora, sem licença ambiental. Extinção da punibilidade decretada em habeas corpus anterior manejado por outros réus. Prescrição reconhecida ex officio em relação ao paciente naquela actio, envolvendo os mesmos fatos. Acórdão transitado em julgado. Não conhecimento. Alegação de que o paciente não era gerente e nem responsável pela empresa. Documentos produzidos pela polícia militar ambiental que dizem o contrário. Paciente que não consta no contrato social como sócio, gerente ou administrador da empresa. Condição que pode ser comprovada por outros meios. Necessidade de exame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus. Instrução da ação penal não concluída. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«Tese - O cumprimento de termo de ajustamento de conduta originado da prática de delito ambiental não afasta a justa causa para o oferecimento de ação penal, ante a independência entre as esferas administrativa e criminal.... (Continua)

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897 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por dois crimes de lesão corporal dolosa, uma, na modalidade simples, e outra, no âmbito das relações domésticas. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o recorrente agrediu fisicamente a vítima, sua ex-companheira, desferindo-lhe soco na cabeça e paulada na perna. No mesmo contexto, o recorrente ofendeu a integridade física da vítima Mateus, desferindo-lhe um golpe de canivete na barriga. Instrução reveladora de que a vítima Samira chegou à sua casa na companhia de Matheus, quando o apelante, movido por ciúmes e irresignado pelo namoro da ex-companheira com o seu amigo Mateus, apareceu no local e entrou em luta corporal com o rapaz, vindo a atingi-lo com um golpe de canivete da barriga. Durante a briga, a vítima intercedeu e o réu se aproveitou da situação para desferir um soco na cabeça e uma paulada na perna da ex-namorada. Luta corporal entre o réu e Mateus que cessou após Mateus cair em um barranco. Vítimas que compareceram à DP e ratificaram os seus depoimentos em juízo. Acusado que ficou em silêncio, na DP e em juízo. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Palavra da vítima que tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando sua narrativa «é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Lesões corporais geradas em Samira se encontram descritas pelo boletim de atendimento médico e pelo laudo técnico, revelando-se totalmente compatíveis com a versão da ofendida («equimose violácea na coxa esquerda, sua porção lateral; equimose violácea na perna esquerda, sua porção lateral; escoriação no punho direito, sua porção lateral, que mede 10x4 mms, vermelha; edema em região retroauricular esquerda; equimose vermelho violácea na orelha esquerda, sua porção lateral e posterior), caindo por terra a tese defensiva de que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima. Embora a vítima Mateus não tenha comparecido ao exame pericial de corpo de delito, a palavra da vítima está respaldada pelo depoimento de Samira e pelo boletim de atendimento médico, que narra que ele compareceu ao Hospital Flávio Leal no dia dos fatos, informando ter sido agredido pelo «Sr. Saymon, e, em exame clínico, o médico descreveu a presença de «lesão corto-contusa e «lesões escoriativas no pé e antebraço". Nessa toada, «não obstante o CPP, art. 158 afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar (STJ). Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela defesa, insurgindo-se contra ausência de oitiva de outras testemunhas, especialmente, o vizinho do terreno que Mateus caiu, alegando a necessidade de produção de outras provas pela acusação. Inicialmente, destaca-se que a vítima Mateus mencionou a existência de uma possível testemunha (dono do terreno que ele caiu durante a briga), somente em audiência. No entanto, o ofendido sequer soube identificá-lo, sendo impossível atribuir como imprescindível a sua oitiva. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1º), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), já que, mesmo nas hipóteses em que um conjunto de elementos se mostra suficiente à condenação, à luz do material do produzido pela acusação, a defesa tende a tende a reputá-lo como frágil. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas sobre a procedência da versão restritiva. Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária, sem chances para desclassificação. Juízo de condenação e tipicidade que se prestigia. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto e sursis. Recurso desprovido.

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898 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação penal não nulifica nem impede o trâmite destes feitos cíveis. Além da independência existente entre a esfera cível e a penal, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA SÃO SIMÃO POR QUALQUER CRIME DE FALSIDADE, E COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, LVII, PRECONIZA QUE «NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.» Outrossim, não chegou aos autos notícia de que fora ajuizada qualquer ação de anulação de contrato social pelas partes que desejam nulificar os presentes feitos. O presente julgamento também não está jungido a nenhuma decisão administrativa. Entrementes, não é demais esclarecer que a apreciação administrativa relativa À JUCEPE não se exauriu, ou seja, há recurso pendente da decisão administrativa daquela Junta. Outrossim, qualquer dúvida acerca da irregularidade alegada, se desvanece completamente diante da juntada de nova procuração emitida pelo mesmo sócio e diretor da apelada, Álvaro Manuel Machado da Costa ratificando os poderes para todos os atos já praticados neste processo através do advogado constituído pela empresa. A apontada irregularidade, acaso existente, estaria, destarte, totalmente sanada. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à nulidade da sentença por suspeição de parcialidade do juízo: Os apelantes não trouxeram nenhuma comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 135. Para conhecimento e acolhimento desta preliminar, apenas argumentam que o juiz prolator da sentença tornou-se suspeito porque dias antes de exarar o ato judicial, a parte autora, ora apelada havia desistido de uma exceção de suspeição contra ele oferecida, e este fato, teria trazido «comoção» e parcialidade ao juiz. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação, baseados no frágil e descabido argumento citado linhas acima. A atuação do magistrado neste feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que argui esta questão, mesmo porque a exceção de suspeição que fora oposta durante o curso do processo, o foi pela parte adversa, que posteriormente, desistiu da referida exceção. Questão rejeitada. ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens com julgamento em conjunto com ação de arrolamento de bens, em apenso. 2. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou nas contrarrazões para apreciação do agravo retido, deixa-se de conhecer o recurso manejado pelo réu, à luz dos requisitos de admissibilidade quando de sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º, então em vigor. Desse modo, as matérias ventiladas no referido recurso não podem ser mais discutidas por força da preclusão consumativa. 3. Uma vez que a autora é brasileira, sendo domiciliada no Brasil, possuindo o réu igualmente domicílio nesta cidade, à época, como reconhecido por esta Câmara por decisão transitada em julgado, embora sendo de nacionalidade franco-suíça, bem como existindo bens em litígio situados nesta cidade, não prevalece a alegação de inaplicação da lei brasileira no caso concreto. 4. As matérias implicitamente rejeitadas na sentença, porque incompatíveis com os argumentos jurídicos alinhados no decisum, não caracterizam omissão e muito menos acarretam qualquer nulidade ou vício quanto aos fundamentos da sentença. 5. Direito à ampla defesa devidamente observado, afastada a alegada ofensa ao devido processo legal e contraditório, uma vez que o réu sempre teve a oportunidade de se manifestar, tendo sido devidamente apreciados todos os requerimentos que formulou. 6. Inexiste a perda do objeto da ação de arrolamento de bens em apenso, tendo em vista o direito da parte à primazia do julgamento de mérito e em atenção ao princípio da cooperação, à luz dos art. 4º e 6º, ambos do CPC, especialmente diante da medida liminar deferida naqueles autos. 7. Os documentos acostados em língua estrangeira que considerados para o julgamento do feito estão regularmente acompanhados de tradução juramentada. 8. Sentença de parcial procedência que reconheceu a existência de união estável entre as partes, nos períodos compreendidos entre 01/01/1994 e 20/08/1998, bem como entre 01/01/2003 e 31/12/2008, visto que, após a separação no ano de 1998, a autora e o réu retomaram a convivência e o relacionamento. 9. Nulidade da sentença que se rejeita. 10. O conjunto probatório colhido nos autos, especialmente, a prova oral, evidencia a existência da união estável das partes, que possuem um filho em comum, nascido em 1996, sendo autora e réu reconhecidos como um casal, durante os períodos fixados na sentença. 11. A separação de fato do ex-casal no período compreendido ente 21/08/1998 e 31/12/2002 restou comprovada pelos documentos acostados aos autos, levando-se em consideração a existência de registro de ocorrência, em razão de agressão física pelo réu em face da autora, bem como pelo acordo de guarda e convivência do filho do ex casal perante o Tribunal de Menores de Genova, tendo havido, posteriormente, a interpelação quanto ao não cumprimento deste acordo. 12. Existência de patrimônio comum que justifica a partilha dos bens adquiridos na proporção de 50% para cada parte, considerado o momento da dissolução da união estável em 31/12/2008, não comportando discussão sobre negócios jurídicos ocorridos no curso da convivência, tão pouco os bens já integralizados ao patrimônio do réu anteriormente ao período de união estável entre as partes, como reconhecido na sentença. 13. O impedimento das partes para casar, no período compreendido entre 1994 e 1998, é relevante para fins de verificação do regime de bens aplicável à união estável, eis que, pela aplicação analógica do disposto nos arts. 1523, III. e 1641, I, do CCB/2002, impõe-se a utilização do regime de separação legal de bens, devendo ser partilhados apenas os bens comprovadamente adquiridos com esforço comum, na medida da contribuição de cada convivente. 14. Já no segundo período de união estável, qual seja 2003 a 2008, inexistia impedimento ao casamento, aplicando-se, portanto, a comunhão parcial de bens, uma vez que não adotado outro regime pelos ex-conviventes. 15. O arrolamento de bens deve abranger apenas aos bens que integram o patrimônio do réu, descabida partilha do patrimônio de suas empresas, ainda que figure o réu como único sócio, conforme estabelecido na sentença, razão pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, afastados os bens das pessoas jurídicas em questão. 16. É cabível a partilha do imóvel, no bairro de Copacabana, adquirido pelo réu em 21/08/2003, bem como o saldo comprovadamente em conta bancária, de R$21.935,53, no Banco Bradesco, em nome do réu, apurado em período posterior ao fim da união estável. 17. O conjunto probatório dos autos demonstra que o réu integra a sociedade empresária Katlin Group S/A, constituída em junho de 2006, com igual comprovação de sua participação societária junto à empresa Siriso Participações e Investimentos Ltda, constituída em 11/06/2006, em que também figurou a autora como sócia. 18. A constituição das referidas empresas durante o segundo período de convivência justifica a partilha, observada a comunhão parcial dos bens. 19. Quanto ao valor atribuído às cotas, em relação à empresa Katlin, verifica-se que o réu, embora intimado, não apresentou a composição das cotas societárias e tão pouco o balanço social, documentos não comuns às partes, eis que se trata de pessoa jurídica situada em estado estrangeiro, sendo impossível à autora obter tais documentos, não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II. 20. Não pode o réu se beneficiar de sua intencional inércial, diante do princípio da cooperação inserto no CPC, art. 6º, deixando de atender determinação judicial para apresentar os documentos pertinentes ao deslinde do feito. 21. O princípio da boa-fé deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, em respeito ao CPC, art. 5º, que dispõe que «Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 22. Constatado que, à época de sua constituição, em junho de 2008, bem como ao tempo do fim da união estável, o réu era o sócio majoritário da Katlin Group S/A, uma vez considerada sua declaração como proprietário da referida empresa em documento por ele acostado aos autos, apenas o valor de suas cotas sociais na referida empresa deve ser objeto de partilha entre as partes, conforme estabelecido na sentença. 23. A avaliação dos bens da empresa presta-se para apurar o valor que cabe àquele que não permanece na empresa, princípio este que foi adotado na sentença como parâmetro para avaliação do patrimônio da Katlin, diante da omissão do réu em fornecer os elementos aptos a possibilitar a quantificação do patrimônio existente na referida empresa quando da dissolução da união estável. 24. Considerando que o réu é detentor de 99% das cotas sociais da Katlin Group S/A, o valor destas cotas deve ser apurado com base no valor do imóvel situado na Avenida Vieira Souto 540, apto 201, vendido em 09/07/2013, por R$7.003.137,30, único patrimônio conhecido da empresa, eis que ausente o balanço social, não havendo passivo a ser solucionado (CPC, art. 373, II). 25. Cabe a autora o recebimento, por força de sua meação sobre a participação na empresa Katlin a quantia de R$ 3.465.067,96, correspondente ao valor apontado de metade das cotas sociais do réu, conforme bem estabelecido na sentença. 26. A participação na sociedade Siriso Participações e Investimentos Ltda é inequívoca, sendo ambas as partes sócias e com 100% do capital social, que à época da dissolução totalizava 122.000 cotas. 27. Com a venda pela autora para o réu, em 2009, posteriormente à dissolução da união estável, de 10.000 cotas da empresa Siriso, pelo valor de R$ 300.000,00, ainda faz jus a autora à metade remanescente das cotas comuns do ex-casal, que totaliza R$ 1.530.000,00, equivalente a 51.000 cotas, quantificados com base no valor da venda. 28. Direito da autora ao valor equivalente à 2.500 cotas da empresa Inovattiva Importação e Exportação Ltda, constituída no Rio de Janeiro em 17/03/2008, a ser apurado em liquidação. 29. A ausência de comprovação da existência da participação societária da autora afasta a pretensão de se reconhecer a existência de ativos comuns das partes relativamente às demais empresas elencadas e descritas na sentença. 30. A pretensão genérica de inclusão na partilha de eventuais bens localizados no exterior pela autora não merece acolhida, eis que não se pode determinar partilha de bens cuja existência não restou comprovada nos autos, devendo a busca por eventuais bens ser efetuada pela via própria. 31. Não cabe neste momento processual o pedido de declaração da prescrição quinquenal quanto à cobrança de honorários advocatícios em relação aos profissionais que atuaram anteriormente nos autos em favor da autora, ainda que envolva matéria de ordem pública, sob pena de ampliação indevida do objeto da demanda e violação do devido processo legal. 32. Não havendo provas de que a beneficiária da gratuidade da justiça possui condições de arcar com as despesas do processo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão do direito, reiterada pelo ex-convivente. 33. Uma vez que foram relacionados os bens que compõem o patrimônio comum das partes, como demonstrado em ambos os feitos, afastados os bens das pessoas jurídicas em que o réu é sócio, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens arrolados e partilhados, até que a autora tenha recebido sua meação, a sentença de procedência parcial do arrolamento de bens deve ser mantida, porquanto o réu não comprovou fato desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe incumbe, a teor do CPC, art. 373, II. 34. Embora obtidos na constância da união estável, o bem imóvel e as cotas societárias foram adquiridos apenas em nome do réu, assim como o réu é o único titular da conta corrente apontada, o que permite a alienação de tais bens sem necessidade de anuência da autora, configurando elevado risco de dilapidação patrimonial pelo réu, capaz de frustrar a presente partilha, a autorizar a subsistência da indisponibilidade de bens pleiteada e determinada na sentença conjunta, referente aos autos da ação de arrolamento. 35. Não ficou comprovado nos autos o recebimento de renda, a título de aluguel, pela autora, embora o réu afirme que esta é proprietária de imóvel em Nice, França, posto que o bem se encontrava ocupado por amigo do ex-convivente, conforme documentos acostados aos autos. 36. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para que a autora volte a residir, ocupando, exclusivamente o imóvel situado na Rua Rodolfo Dantas, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, que integra a partilha, até a extinção do condomínio entre as partes. 37. Não há que se cogitar em irreversibilidade dos efeitos do presente julgado, porquanto na hipótese de improcedência do pedido, ao final, é possível o retorno ao estado anterior mediante a determinação de desocupação do imóvel pela autora ou ainda condenação ao pagamento de aluguéis em favor do réu no período de ocupação do imóvel. 38. Percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado da autora, em observância aos critérios elencados no CPC, art. 85, § 2º. 39. Afastada a sucumbência recíproca pretendida pelo réu, diante a sucumbência mínima da autora, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. 40. Contudo, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora em sede recursal ao apresentar contrarrazões, arbitram-se os honorários recursais no percentual de 2%, alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais o montante de 12% sobre o valor total da condenação, observados os limites e critérios elencados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 41. Provimento parcial do apelo da autora, para conceder a tutela recursal. 42. Desprovimento do apelo do réu, majorando-se em sede recursal os honorários advocatícios em 2% sobre o total da condenação.... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIAÇÃO NOVACAP S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA POSTERIOR À LEI 13.467/2017. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, ficou demonstrada a existência de grupo econômico convencional ou grupo de direto, tendo em vista que as próprias partes convencionaram a solidariedade entre elas, conforme é possível se extrair do acórdão regional. III. Ressalte-se que a relação jurídica trabalhista no presente caso ocorreu inteiramente após a vigência da Lei 13.467/2017. Com a vigência da citada norma, não mais se exige para a configuração do grupo econômico a subordinação hierárquica, bastando que se verifique um das três hipóteses a seguir: a) grupo econômico por subordinação (vertical), caracterizado pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) grupo horizontal convencional, que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou c) grupo econômico horizontal por coordenação, quando um grupo de empresas possuem sócios em comum e haja demonstração de interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). IV. Assim, demonstrada a existência de grupo econômico por convenção das partes, remanesce a responsabilidade solidária da Reclamada. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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