(DOC. VP 569.5228.1115.6302)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Reiteração de pedido. Não comprovada alteração da situação financeira. Decisão mantida. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Incontroversa relação de consumo. Inteligência do art. 28, § 5º do CDC. Inadimplência e ausência de bens que, por si só, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e inclusão dos seus ex-sócios no polo passivo da demanda principal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.�

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