(DOC. VP 239.6125.9408.1490)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Exercício de 2008 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Execução direcionada a ex-sócia da empresa executada - Ilegitimidade passiva da executada que se retirou do quadro societário antes dos fatos geradores - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a ciência da não localização da devedora e a efetiva citação - Interpretação do art. 40, da LEF - Ente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote