(DOC. VP 176.6782.1962.4135)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Multas - Exercícios de 1996 e 1999 - Município de São Bernardo do Campo - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Fundamentação sintética não caracteriza ausência de fundamentação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução - Extinção do feito «ex officio» - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação por edital - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote