(DOC. VP 440.4320.7998.8366)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e ou ISS Fixo - Exercícios de 2000 e 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Extinção do feito «ex officio» - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação editalícia da executada no ano de 2005 - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote