Jurisprudência sobre
efeitos de coisa julgada
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851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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853 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.
«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ocorrência de coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de coisa julgada e a efetiva verificação da identidade das causas de pedir e pedidos dos feitos em análise, tal como propugnado pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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855 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.
«1 - Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, por meio da qual terceiro adquirente de imóvel objetiva a restituição do superfaturamento de 28,19% verificado no financiamento tomado pelo proprietário originário, conforme reconhecido na primeira fase da ação coletiva. ... ()
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856 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.
«1 - Cuida-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, por meio da qual terceiro adquirente de imóvel objetiva a restituição do superfaturamento de 28,19% verificado no financiamento tomado pelo proprietário originário, conforme reconhecido na primeira fase da ação coletiva. ... ()
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857 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada e processual civil. Restituição de reserva de poupança. Limitador previsto em contrato. Defesa não alegada na fase de conhecimento. Efeito preclusivo da coisa julgada. CPC/1973, art. 474.
«1. Descabimento da incidência de limitador à restituição de reserva de poupança na fase de execução, se tal limitador não foi alegado em matéria de defesa na fase de conhecimento. ... ()
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858 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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859 - STJ. Processual civil. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ. Afastamento de coisa julgada atestada na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Se um dos feitos houver sido julgado, a conexão não obrigará a reunião dos processos, a teor da Súmula 235/STJ («A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). ... ()
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860 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não verificada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Levantamento. Desnecessidade de caução. Coisa julgada.
«1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Reclamação. Limites da coisa julgada. ICMS. Energia elétrica. Transferência. Valor adicionado do fundo de participação dos municípios. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 468. Reclamação incabível.
«- É incabível a reclamação que pretende estender o cumprimento de decisão deste Tribunal a atos administrativos que não foram objeto de apreciação nesta Corte, em grau de recurso. Inviável a ampliação do efeito da reclamação para modificação do alcance do julgado. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Gratificação. Gat. Natureza jurídica. Ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, a analisar a vexata quaestio, consignou: (...) Constata-se, portanto, que as questões relativas à alteração da natureza jurídica da GAT em vencimento e aos efeitos decorrentes dessa alteração no cálculo da remuneração dos auditores-fiscais foram analisadas e decididas pelo E. STJ na fase de conhecimento, de modo que não se mostra possível rediscutir tais questões na fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada. Com efeito, o dispositivo do Acórdão do E. STJ apenas mencionou que é devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. No entanto, a fundamentação do julgado é clara ao afirmar que a GAT tem natureza de vencimento e que, portanto, é cabível seu reflexo sobre as demais rubricas pagas aos servidores. Ao contrário do que entendeu o magistrado de primeiro grau, o STJ não se limitou a reconhecer como devido o pagamento da GAT no período entre a edição da Lei 10.910/2004 a Lei 11.890/08. Isto porque, a fundamentação é clara ao afirmar que, tendo natureza jurídica de vencimento, são devidos os reflexos da gratificação em outras parcelas remuneratórias. (...)"; b) «Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se houve ofensa à coisa julgada, o que não se admite ante o óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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863 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Com efeito, esta Corte Superior, amparada no CLT, art. 896, § 2º, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma, da CF/88. E, com base na OJ 123 da SBDI-2, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada. No caso, a controvérsia examinada em sede de agravo de petição remete à incidência dos valores pagos à titulo de KM e SAV na base de cálculo das horas extras. Consignou o Regional, ao examinar o título executivo, que « de fato, não houve integração das parcelas KM DIURNO COMISSÁRIO, KM NOTURNO COMISSÁRIO, DOM/FER DIUR. COMISSÁRIO, DOM/FER NOT.COMISSÁRIO, em observância ao deferido no tópico ‘Integração das Parcelas Pagas com Habitualidade’, acima transcrito (pág. 752) Ocorre que dos trechos da decisão exequenda trazidos pela parte não é possível a esta c. Corte Superior verificar o necessário confronto analítico entre o decidido pelo Tribunal Regional e o título executivo, para o fim de concluir pela alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, especialmente no que toca às rubricas que devem ou não incidir na base de cálculo das horas extras. Logo, não há que se perquirir a violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, o Regional fixou a TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015 como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF. 5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF/88e parcialmente provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão. Existência. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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865 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tabela de serviços. Sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos d e admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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866 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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867 - STJ. Tributário. Cofins sobre operações relativas a derivados de petróleo. Decisão em mandado de segurança. Coisa julgada. Afastamento. Relação tributária de trato sucessivo. Súmula 659/STF.
«I - Em face de decisão transitada em julgado, proferida em mandado de segurança que declarou inexigível a cobrança da COFINS sobre operações relativas a derivados de petróleo, contestou o recorrente decisão proferida em outro processo, que considerou que o referido mandamus alcançou tão somente o exercício financeiro do ano de 1992, não tendo efeitos prospectivos. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado uma vez que a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. 11.205.946/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. (EDcl no REsp. 11.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/10/2012). ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Violação. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fato novo. Inexistência. Relação continuativa. Não ocorrência. Instrumento processual cabível. Ação rescisória. Reforma da decisão. Necessidade.
1 - «A a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno em incidente de liquidação de decisão proferida em reclamação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor atribuído à causa. Rediscussão. Coisa julgada. Impossibilidade.
1 - O comando judicial que se pretende executar estabeleceu que o valor dos honorários sucumbenciais seria de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. A agravante não se insurgiu contra esse capítulo do decisum, de modo que a tentativa de o alterar por meio de incidente de liquidação viola a coisa julgada.... ()
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871 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PLR. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento.... ()
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872 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE GRADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O
entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Precedentes do STF. Agravo não provido .... ()
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873 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE 13º E FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro de premissa. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Concurso público. Pretensão de anulação do ato que invalidou o certame. Violação do art. 1.022, II e III, do CPC. Não ocorrência. Mandado de injunção. Ausência do estabelecimento de condições para o exercício do direito pretendido. Coisa julgada. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso acolhido com efeitos infringentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. ... ()
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875 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS NA PRESENTE AÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - JULGAMENTO POSTERIOR PELO STF DECIDINDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO - INALTERABILIDADE DA COISA JULGADA FIXADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
O acórdão regional consignou expressamente que a matéria foi objeto de discussão em fase de conhecimento, estando sob efeito da coisa julgada. Nesse contexto, a análise de quaisquer alegações da parte agravante em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se preclusa, pois esbarra no óbice do instituto da coisa julgada, segundo o qual não é possível, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda, sob pena de violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 879, § 1º, da CLT. Ademais, esta Corte possui entendimento pacificado de que o título executivo, mesmo que fundado em questão posteriormente julgada inconstitucional pelo STF com eficácia retroativa e vinculante, não pode ser desconstituído em fase de execução, em observância à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Omissão em relação à fundamentação do aresto embargado. Expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
«1 - A fundamentação do acórdão embargado necessita de uma complementação, pois não se desconhecem as decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste violação à coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016). ... ()
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877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO E INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. EXTINTIVA AFASTADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o feito, por reconhecidas a litispendência e a coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Irresignação. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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879 - STJ. processual civil. Execução. Coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Ceará contra despacho do MM. ... ()
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880 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA. ART. 884, §5º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O debate acerca da terceirização, tema objeto de ADPF 324 e do Recurso Extraordinário - RE 958252, pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA. ART. 884, §5º, DA CLT . Ante a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, II, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. COISA JULGADA. CLT, art. 884, § 5º . O STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, em 30/08/2018, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Em sede de embargos declaratórios, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou que a respectiva decisão tem aplicabilidade imediata a todos os processos em curso exceto aqueles em que tenha se tenha por configurada a coisa julgada. In casu, o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 12/11/2018. Verifica-se que a decisão regional adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
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881 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito em julgado (plano collor, 84,32%). Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação deforma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. ... ()
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882 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Limites da coisa julgada e princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«1.Quanto à controvérsia relativa à suposta violação aos limites da coisa julgada, dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo, este Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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883 - STJ. Tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Embargos infringentes. Intempestividade. Coisa julgada. Mandado de segurança. Não cabimento.
«1. Há precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em Embargos Infringentes de Execução Fiscal de pequeno valor, previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, quando verificado que a questão ali decidida não seria passível de impugnação por meio de Recurso Extraordinário, por inexistir fundamento constitucional, sendo o writ o único recurso útil a evitar ou reparar a lesão a direito líquido e certo do impetrante. RMS 36.372/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013; RMS 31.681/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012; RMS 34.187/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011. ... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃODE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, BEM DE FAMÍLIA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECLUSÃO CONSUMADA A RESPEITO DAS MATÉRIAS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ AFASTADA EM 1º E 2º GRAUS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS OPORTUNAMENTE. ADEMAIS, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO QUE IMPEDE A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO
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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento (tema 499/STF). Necessidade.
«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Termo inicial dos efeitos financeiros do mandado de segurança. Data da impetração do writ. Exame de compatibilidade com a coisa julgada. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O não conhecimento do recurso especial decorre da ausência de prequestionamento da questão relacionada à possibilidade dos efeitos financeiros, advindos da concessão da ordem, se iniciarem a partir do momento da distribuição do mandado de segurança. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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887 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Na hipótese dos autos, sabe-se que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114/STJ. Dessa forma, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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888 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE 573.232, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE 573.232, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.
«1 - julgamento do RE 573.232, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com a CF/88, art. 5º, LXX «b, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados. ... ()
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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da rffsa. Reajuste de 26,06%. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Extensão dos efeitos de acordo homologado na justiça do trabalho. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não houve violação do CPC, art. 535, II, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... ()
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899 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação como representante dos associados. Ilegitimidade da associação para execução quando ausente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Cumpre esclarecer que o CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação como representante dos associados. Ilegitimidade da associação para execução quando ausente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Cumpre esclarecer que o CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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