(DOC. VP 230.9150.7679.0499)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro de premissa. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Concurso público. Pretensão de anulação do ato que invalidou o certame. Violação do art. 1.022, II e III, do CPC. Não ocorrência. Mandado de injunção. Ausência do estabelecimento de condições para o exercício do direito pretendido. Coisa julgada. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 2 - Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ porque os recorrentes teriam deixado de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

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