(DOC. VP 241.2090.8152.2343)

STJ. Processual civil. Agravo interno em incidente de liquidação de decisão proferida em reclamação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor atribuído à causa. Rediscussão. Coisa julgada. Impossibilidade.

1 - O comando judicial que se pretende executar estabeleceu que o valor dos honorários sucumbenciais seria de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. A agravante não se insurgiu contra esse capítulo do decisum, de modo que a tentativa de o alterar por meio de incidente de liquidação viola a coisa julgada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julga

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