(DOC. VP 220.6151.8139.8483)

STJ. processual civil. Execução. Coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Ceará contra despacho do MM. Juiz de Direito da 15º Vara da Fazenda Pública que confirmou a expedição de precatório em favor dos agravados. A parte agravante requer, principalmente, a revisão dos valores do precatório, aduzindo que este fora expedido violando os limites do título executivo transitado em julgado. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (art. 1.022 doCPC/20

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