(DOC. VP 210.7050.3297.7865)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Gratificação. Gat. Natureza jurídica. Ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, a analisar a vexata quaestio, consignou: (...) Constata-se, portanto, que as questões relativas à alteração da natureza jurídica da GAT em vencimento e aos efeitos decorrentes dessa alteração no cálculo da remuneração dos auditores-fiscais foram analisadas e decididas pelo E. STJ na fase de conhecimento, de modo que não se mostra possível rediscutir tais

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