(DOC. VP 221.1220.3352.7524)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão. Existência. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Hipótese em que o acórdão embargado assentou que, no julgamento dos EDCl no EAREsp. 790.288/PR/STJ, não houve alteração da tese fir

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