(DOC. VP 184.3641.2001.9900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ocorrência de coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de coisa julgada e a efetiva verificação da identidade das causas de pedir e pedidos dos feitos em análise, tal como propugnado pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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