(DOC. VP 210.8200.9363.4427)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da rffsa. Reajuste de 26,06%. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Extensão dos efeitos de acordo homologado na justiça do trabalho. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não houve violação do CPC, art. 535, II, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é descabida a pretensão de ferroviários aposentados e pensionistas, que não integraram as ações individuais nas quais foram firmados

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