Jurisprudência sobre
domicilio do empregado

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento em 1/6. Proporcionalidade.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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852 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Ocorrência. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Determinada a rasura do trecho excessivo. Recurso parcialmente provido.

«1. A sentença de pronúncia deve se limitar à exposição das razões de seu convencimento a respeito da materialidade do crime e dos indícios da participação do acusado na conduta delitiva, apenas para explicitar de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo, majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo; tráfico de drogas; e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Condenação - Recurso defensivo - Fortes indícios da prática delitiva que autorizam o ingresso dos policiais no domicílio - Autoria e materialidade demonstradas - Reconhecimento seguro, pela vítima do roubo, do réu e da arma utilizada e apreendida - Circunstâncias corroboradas pelas palavras firmes e coerentes dos policiais militares - Quantidade e variedade de drogas, circunstâncias da apreensão e antecedentes do réu que evidenciam a destinação para o tráfico - Armamento apreendido que foi comprovadamente empregado no crime de roubo - Caracterização da posse como crime autônomo concomitante com a majoração do crime de roubo pelo emprego do artefato que ocasionaria bis in idem - Ausência de demonstração de desígnios autônomos - Absolvição por essa imputação que se impõe - Condenação pelos demais crimes de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravamento pela reincidência - Aumento relativo ao emprego de arma de fogo bem caracterizado - Reincidência que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e, aliada ao elevado montante da pena corporal, determina o regime inicial fechado - Preliminar rejeitada, recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

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854 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). ART. 157, §2º, INC. VII, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA ÀS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU FURTO TENTADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE E AO APENAMENTO.

Após já ter o réu arrombado a janela da residência da vítima no intuito de ingressar no imóvel e subtrair bens, sido interpelado pela vítima, que chegou, nesse momento, no local, empregando grave ameaça contra essa com o emprego de duas facas para seguir na subtração, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a vítima reagiu e conseguir render o acusado, com a ajuda de vizinhos, até a chegada da polícia, tendo dado início à execução do delito de roubo com a grave ameaça para a subtração, não se cogita de atipicidade da conduta ou de meros atos preparatórios, nem de desclassificação para os crimes de invasão de domicílio ou de furto. Majorante do emprego de arma branca demonstrada. A vítima não possuía qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações. Condenação mantida. Penas. Possível a utilização de condenações definitivas anteriores diversas daquela considerada na agravante da reincidência para elevação da pena-base, o que não configura dupla punição ou bis in idem. O reconhecimento da agravante da reincidência decorre de observância de expressa previsão legal, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF, inclusive, com repercussão geral, inexistindo bis in idem em sua incidência. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que negou o acusado a prática do crime. Ausente circunstância relevante a justificar a incidência da atenuante genérica do CP, art. 66. Inexistente qualquer indicativo concreto de prejuízo na capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, ausente fundamento para o reconhecimento de semi-imputabilidade e incidência da causa de redução de pena respectiva, não bastando, para tanto, a mera alegação de dependência química. Inicial o andar do iter criminis, deve a redução da pena pela tentativa ser elevada para a fração máxima legal de 2/3. Pena reduzida e alterado o regime inicial para o semiaberto. Resultando a pena carcerária abaixo do mínimo cominado ao delito, deve ser reduzida a pena de multa ao mínimo legal. Incabível isenção da pena de multa, por se tratar de pena cominada no tipo penal, inexistindo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade na sua incidência.... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado, homicídio triplamente qualificado consumado, receptação, organização criminosa, incêndio e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu com diversas condenações e investigações em curso. Risco de reiteração delitiva. Réu que, no momento do crime, era foragido do sistema prisional. Necessidade de garantia a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Cinco réus. Vários crimes e diversas testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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856 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Assegurar a futura aplicação da Lei penal. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Inexistência de desídia do magistrado. Instrução já iniciada e prestes a ser encerrada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva do paciente encontra amparo legal em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a sua necessidade não só à garantia da ordem pública (periculosidade social revelada pelo modus operandi empregado na prática delitiva), mas também à conveniência da instrução criminal e assegurar a futura aplicação da lei penal em face das notícias de ameaças por ele perpetradas às irmãs da vítima e de sua evasão do distrito da culpa após o crime, sendo preso quase dois anos depois de expedido o mandado; ... (Continua)

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857 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. GENITORA DA TITULAR. IDOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades, a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, assim como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano, exceto nas hipóteses exceptivas previstas no § 16º da referida cláusula. Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a aplicação das disposições previstas em sentença normativa. Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos da CF/88, art. 114, § 2º, que estabelece normas e condições de trabalho que devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual houve uma repactuação, por aplicação do Princípio da solidariedade que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Especificamente, quanto aos genitores do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao tratar da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que: «a criação de um Plano de Saúde específico de para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas. Asseverou, ainda, que: «fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. No caso em apreço, não consta dos autos que a mãe da reclamante se enquadra nas hipóteses exceptivas previstas na referida cláusula. À luz desses jurídicos fundamentos, portanto, considera-se válida, na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras no que diz respeito à manutenção dos genitores no plano de saúde do titular, não se configurando violação do direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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858 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLT, art. 651. POSSIBILIDADE. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial. 2. Verifica-se que o empregado foi contratado em Araraquara/SP, lá prestando seus serviços, mas ajuizou a reclamação trabalhista no município de Currais Novos/RN, onde está domiciliado. Ocorre que a prova pré-constituída dá conta de que a reclamada é empresa com atuação nacional, comercializando seus serviços de perfuração de poços em todo o território nacional. 3. Esta Subseção, de forma excepcional, tem afastado a aplicação da OJ SBDI-2 92 quando se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeita a exceção de incompetência territorial, com o fim de resguardar o amplo direito de defesa e o acesso à justiça, evitando iminente prejuízo às partes. 4. Constatando-se, porém, tratar-se de empresa de grande porte, com atuação em várias localidades do território nacional, não se vislumbra direito líquido e certo a ser protegido pela ação mandamental, porque se trata de cenário em que está garantido o pleno direito de defesa . Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, crime de resistência e tentativa de homicídio. Réu foragido do sistema penitenciário. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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860 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE MENOR - DIREITO À SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE INSUMO- MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de insumo regularmente prescrito a criança. ... (Continua)

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862 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da excludente. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.... (Continua)

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864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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865 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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867 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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868 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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869 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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871 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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872 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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873 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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874 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.

«I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lesão corporal. Violência doméstica. Favorecimento da exploração sexual de adolescente. Favorecimento da prostituição. Tortura. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde. Ausência de comprovação da necessidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzee, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

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879 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela emboscada (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva decretada e restabelecida, em sede de recurso em sentido estrito, com base em fatos concretos. Periculosidade dos agentes. Modus operandi do delito. Gravidade concreta dos fatos. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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880 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Testemunhas com identidades mantidas sob sigilo. Necessidade de garantia da instrução processual. Insuficiência das medidas cautelares alternativas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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881 - STJ. agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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882 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Impetração reiterada de habeas corpus, além do recurso em sentido estrito. Pedido de diligências da defesa. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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883 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Interrogatório por precatória e recambiamento do acusado. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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884 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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885 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Conduta social. Argumentação idônea. Sanção motivada. Elevação justificada. Desproporcionalidade entre os fundamentos esposados e o quantum de reprimenda irrogado. Constrangimento ilegal parcialmente evidenciado. Mitigação devida.

1 - Não há como se acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, dado o fato de ter sido o crime cometido contra ex-companheira, e especialmente em se considerando o modus operandi empregado.... (Continua)

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886 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não realização de audiência de custódia. Superação pela decretação da prisão. Gravidade concreta. Fundamentação idônea.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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888 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de ilicitude de abordagem ou de busca domiciliar supostamente imotivada - Inocorrência - Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (CPP, art. 244) - Constrangimento ilegal inexistente

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889 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetor judicial negativado. Culpabilidade. Fundamento concreto. Precedentes de ambas as turmas. Quantidade de disparos efetuados pelos agentes. Maior reprovabilidade da conduta. Alegação de bis in idem com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Não ocorrência. Fator surpresa utilizado como elemento para justificar o reconhecimento da qualificadora. Manutenção do desvalor do vetor judicial que se impõe.

«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, em relação à culpabilidade - em grau reprovável, vez que a vítima foi atingida com vários disparos; tem-se que foi apresentado argumento concreto e apto o suficiente a justificar a negativação perpetrada. ... (Continua)

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891 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.

RÉU CONDUTOR. PRESCRIÇÃO. Réu que possuía 20 anos à época dos fatos. Aplicação da causa de diminuição do prazo prescricional prevista no CP, art. 115. Prazo de 06 anos, nos termos do CP, art. 109, III. Transcurso de lapso superior entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento, não interrompido por sentença absolutória. Prescrição da pretensão punitiva implementada. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto de prisão preventiva. Posterior concessão de liberdade provisória para um dos réus pela corte estadual. Pedido de extensão da benesse formulado em favor dos pacientes. Não conhecimento da pretensão. Possibilidade de exame do tema na via eleita. Alegada similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência e supressão de instância. Ilegalidade em parte evidenciada. Liminar confirmada. Ordem concedida em menor extensão.

«1. O CPP, art. 580 permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um dos réus se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoais. ... (Continua)

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894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Prisão domiciliar. Supresão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Flagrante convertido em prisão preventiva de ofício. Legalidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - As Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior têm entendido que as alterações dos arts. 282, § 2º, e 311, ambos do CPP não foram capazes de ensejar mudança jurisprudencial, porquanto «[e]mbora a Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do CPP, art. 311, no caso, trata-se da conversão da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do art. 310, II, do CPP (AgRg no HC 611.940/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). ... (Continua)

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896 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Conclusão do inquérito. Denúncia oferecida e recebida. Pedido prejudicado. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ameaça e porte de arma. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

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899 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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900 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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