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901 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Crueldade exacerbada. Excesso de prazo para encerramento da fase inquisitorial. Denúncia recebida. Tese superada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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902 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO.
Concurso de pessoas. Prova robusta da materialidade, autoria e da causa de aumento. Impossibilidade de desclassificação para furto - vítima que descreveu a grave ameaça empregada para assegurar a detenção da res ou impunidade do delito. Condenação mantida. Penas que não comportam redução. Básicas fixadas nos mínimos legais. Na segunda fase, compensada a agravante da reincidência e atenuante da confissão, ainda que qualificada. Na terceira fase, aumento de um terço pelo concurso de pessoas, que se mostra adequado. Regime fechado necessário. Concessão de prisão domiciliar à apelante - Prejudicado, benesse já concedida em Primeira Instância e havendo trânsito em julgado o pedido deverá ser feito no Juízo das Execuções Criminais. Apelo desprovido... ()
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903 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente na gravidade in concreto fatos, fundada na violência empregada na prática criminosa, com extrema agressividade do paciente, o qual teria, em tese, mantido relações sexuais com a vítima, sua ex-companheira, antes de matá-la. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Duplo habeas corpus homicídio, sendo um quadriplamente qualificado e outro duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Presença do fumus comissi e do. Risco à ordem pública. Delicti periculum libertatis da conduta e risco de reiteração modus operandi delitiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( ), estiver fumus commissi delicti concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do CPP, art. 312.... ()
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905 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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906 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação ou destruição de cadáver. Corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do delito. Consequências do crime. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu debatida em plenário do Júri. Súmula 545/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência. Indícios de autoria e desconstituição do entendimento exarado em primeiro grau. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Condições pessoais favorávies. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito Penal. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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909 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Integrante de organização criminosa. Disputa de ponto de tráfico de drogas. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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910 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal majorada em concurso formal. Ausência de peça essencial. Ônus do impetrante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de proteção às vítimas. Habeas corpus não conhecido.
«1.O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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912 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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913 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (feminicídio). Manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia. Custódia amparada na necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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914 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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915 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recorrente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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916 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado de idosos e deficientes mentais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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917 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Segregação cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Exceção à regra.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Periculum libertatis. Indicação necessária. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Recolhimento em sala de estado-maior. Possibilidade de recolhimento em cela que cumpre a mesma função. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não configuração. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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920 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. ... ()
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922 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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923 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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924 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Art. 302 do código de trânsito nacional. Exasperação da pena-base. Circunstâncias elementares do delito. Concessão da ordem de ofício.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de fogo e motivo fútil. Prisão preventiva. Nulidade. Desrespeito ao prazo de 24 horas para a conversão do flagrante em preventiva. Não ocorrência. Irregularidade superada com a superveniência de decisão que demonstra o preenchimento dos requisitos da prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Excesso de linguagem não verificado. Descrição do modus operandi. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A apreciação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em prazo superior a 24 horas, configura mera irregularidade procedimental e não possui o condão de ensejar o relaxamento da prisão cautelar, ainda mais quando há superveniência de decisão na qual é apontada a necessidade da medida extrema. Precedente. ... ()
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926 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Estupro. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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927 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias do crime e conduta social. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, art. 62, I, debatida em plenário. Desnecessidade de quesitação. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem justificou de forma idônea o desvalor concebido aos vetores judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da conduta social, uma vez que (i) o réu agiu de forma premeditada, demonstrando sofisticação e empenho para a prática do delito; (ii) o delito foi praticado com vários disparos de arma de fogo, na residência de terceiros, onde a vítima buscava refugiar-se e (iii) o réu era violento ao cobrar dívidas, empregando ameaças e constrangimentos nas cobranças, como destacado pelas testemunhas. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, tais circunstâncias justificam a majoração da pena nos termos em que efetuado pelas instâncias ordinárias. Precedentes.... ()
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928 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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929 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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930 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta, evidenciada pelo modus operandi empregado no delito, vale dizer, «tentou contra a vida de outra pessoa após discussão em um bar, sendo que «a vítima quase foi morta pelo réu, que utilizou um gargalo de uma garrafa quebrada.... ()
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932 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório inviável na presente via. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filha da recorrente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Feito com tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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933 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Improcedente. Decisão concretamente fundamentada. Periculosidade do agente. Modus operandi. Recurso desprovido 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal.
«2 - A segregação cautelar encontra fundamento na proteção à ordem pública, em razão da periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática do delito - facadas realizadas «em local público, em que a vítima foi abordada quando estava de costas para o réu, sem possibilidade de se defender - , e na garantia da aplicação da lei penal, pelo «fato de o réu não ter sido encontrado no distrito de culpa, mudando-se de endereço sem decliná-lo nos autos, mesmo tendo ciência do processo em andamento, denota a intenção de furtar da aplicação da lei penal. Registre-se que foram diligenciadas diversas tentativas de citação do réu, contudo, todas restaram infrutíferas. ... ()
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934 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Tramitação regular do feito. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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935 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e antecedentes criminais. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência para resguardar a ordem pública. Autoria e materialidade. Aferição inviável em habeas corpus.
1 - Em habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. ... ()
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936 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Garantia da instrução processual. Risco de vida da vítima. Periculosidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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937 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO NA TENTATIVA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela defesa de réu condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática de crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e VI, c/c §7º, III, na forma do CP, art. 14, II) em concurso com furto simples (CP, art. 155, caput). A defesa pleiteia o afastamento de uma das qualificadoras, a redução da pena-base mediante a desconsideração de vetoriais negativadas ou aplicação de menor aumento proporcional, e a maior redução pela tentativa.... ()
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938 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de atos lesivos pelo recorrente. Revolvimento de provas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. É inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, a análise de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de negativa de autoria e atribuição dos atos lesivos à própria vítima. Precedentes. ... ()
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939 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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940 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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941 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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942 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Processual penal. Penal. Crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Alegação de violação ilegal de domicílio. Inexistência. Fundadas razões. Provas judiciais existentes. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Houve fundadas razões para a entrada dos agentes públicos na residência do Agravante, tendo em vista que foram colhidas prévias informações de que a arma de fogo empregada em um crime de roubo estaria na sua residência e que ele tinha contra si um mandado de prisão em aberto, sendo que, após movimentação suspeita no local, adentraram e encontraram o artefato no cesto de lixo do banheiro. Cumpre registrar, ademais, que além da presença de depoimentos testemunhais em juízo confirmando os fatos narrados na exordial acusatória, o Réu confessou, também em juízo, ser verdadeira a imputação que lhe foi endereçada pelo Parquet e as alegações feitas pelas testemunhas. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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944 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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945 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa e no modus operandi delitivo, uma vez que, consoante enaltecido pelo juiz a quo, além de manter a vítima, sua companheira, em cárcere privado, o paciente a estuprava constantemente, tendo, por diversas vezes, a agredido com o pedaço de madeira, pelo seu corpo e em especial na sua cabeça e face, restando manifestos os traços da violência empregada, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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946 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que não considerou válidas as citações via postal recebidas em condomínio edilício - Recurso do exequente. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Ação em legítima defesa de terceiro. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação defensiva de que o agente teria agido em legítima defesa de terceiro não foi submetida à avaliação do Tribunal de origem, que não examinou a questão, razão pela qual fica obstada sua análise por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstancias do delito. Gravidade do modus operandi. Histórico criminal da ré. Probabilidade efetiva de reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. Das informações colhidas da consulta ao andamento processual, tem-se que o feito se encontra com a instrução criminal encerrada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52/STJ Superior, na espécie. ... ()
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