Jurisprudência sobre
domicilio do empregado

801 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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802 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERSEGUIÇÃO CONTRA A MULHER (ART. 147-A, § 1º, II, DO CP). HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, C/C CP, art. 61, II, «F). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE. DOSIMETRIA. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO REDUZIDO.

Recurso de apelação objetivando, em síntese, (i) que seja reconhecida a presença de nulidade do feito, por violação à quebra da cadeia de custódia da prova; (ii) a absolvição do ora recorrente por suposta fragilidade do acervo probatório, ou pela alegada atipicidade da conduta em relação à ameaça e pela aplicação do princípio da consunção em relação ao descumprimento de medidas protetivas; e, subsidiariamente, (iii) a reforma na dosimetria da pena, com o afastamento da agravante reconhecida, a redução da fração da causa de aumento empregada e o reconhecimento do concurso formal; e, por fim, (iv) o afastamento do dano moral fixado do dano moral fixado. ... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « horas extraordinárias. vendedor. trabalho externo «, pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é a de que, segundo o disposto no CLT, art. 62, I, não tem direito a horas extraordinárias o empregado que exerce trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho, circunstância que torna impossível o controle da jornada. III. Consta do acórdão recorrido que o próprio reclamante, em suas declarações, confirma a impossibilidade de controle de sua jornada: « a incompatibilidade entre a atividade externa executada pelo reclamante e a fixação de horário de trabalho é confirmada pelas informações prestadas pelo próprio reclamante, em especial quando ele esclareceu sobre a variabilidade da duração das viagens - ao término das quais, ademais, se seguiam períodos em que ele permanecia alguns dias em seu domicílio praticamente no aguardo do início da viagem seguinte - e sobre a variabilidade dos horários com que ele lograva ser atendido pelos potenciais adquirentes dos produtos que ele vendia - horários que normalmente não coincidiam com aqueles sugeridos nas fichas nas quais eram documentadas informações sobre esses clientes «. IV. Portanto, para rever a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula 126/TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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804 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por uso de meio cruel e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Participação em organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Extrema crueldade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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806 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Prisão preventiva. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Modus operandi e reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Liquidação de sentença- Partes que foram condenadas pela Justiça do Trabalho a manter ativo o plano de saúde de um ex-empregado, que se encontra em tratamento domiciliar decorrente de acidente de trabalho - Liquidação que busca apurar o valor das mensalidades devidas - Decisão que acolhe a impugnação apresentada pelo devedor e condena a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da exequente - Descabimento - Recorrente que tenta alterar a verdade dos fatos - CPC, art. 80 - Condenação devida - Ausência de obrigatoriedade de pagamento da integralidade das despesas medicas do beneficiário - Obrigação que se restringe ao pagamento das mensalidades de plano de saúde - Adequação dos cálculos apresentados pelo perito, em razão da aparente abusividade dos reajustes adotados pela operadora de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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808 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ameaça a testemunhas. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

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810 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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811 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis . Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do princípio da colegialidade se houver previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na espécie. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustenta ção oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... (Continua)

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813 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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814 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e ameaça. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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815 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis.irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda incidente na fonte. Rendimentos pagos a sociedades empresárias com domicílio fiscal na espanha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não análise do mérito. Óbices da Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Óbice da Súmula 284/STF. Embargos de divergê ncia não admissíveis.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que seja declarada a inexigibilidade do Imposto de Renda na fonte, sobre os montantes que serão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelas impetrantes às pessoas jurídicas domiciliadas na Espanha que não possuam estabelecimento permanente, presença física ou instalação no Brasil. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem no acórdão do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, exige-se o equilíbrio nos termos utilizados na fundamentação da sentença de pronúncia e no eventual julgamento de recurso interposto contra o referido pronunciamento judicial, de modo a evitar o excesso de linguagem e, ao mesmo tempo, cumprir a exigência constitucional da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de meio do qual resultou perigo comum. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia para um dos recorrentes. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade e adequação. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da preventiva foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... (Continua)

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819 - TJSP. RESE -

Homicídio qualificado e Lesão Corporal - Art. 121, §2º, II, c/c art. 129, ambos do CP - Decisão de pronúncia que afastou as qualificadoras de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como desclassificou as duas imputações de homicídio tentado para lesão corporal - Recurso da Defesa postula absolvição sumária pela legítima defesa - Indícios de autoria e materialidade do fato - O conjunto probatório deverá ser analisado em maior profundidade pelo Conselho de Sentença, ressaltando que eventual dúvida, neste instante, não vem em benefício do recorrente, mas sim da própria sociedade, diante do princípio in dubio pro societate - Inviável reconhecer a excludente da legítima defesa, pois não restou cristalina nas provas dos autos, de modo que devem ser analisadas pelos jurados - Da mesma forma a decisão de desclassificação não deve ser mantida, pois os fatos devem ser submetidos aos verdadeiros julgadores da causa - Qualificadoras em harmonia com as provas, devendo ser submetidas à apreciação dos jurados - A exclusão de qualificadora se torna possível somente quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos - No entanto, não há nada nos autos que demonstre o meio cruel empregado, de modo que, por ser manifestamente improcedente, mantem-se afastada - Recurso da defesa improvido e recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

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820 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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821 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. DECISÃO DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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822 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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825 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Ameaça a testemunha. Necessidade de acautelar a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Supressão de instância. Não conhecimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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826 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Lesão corporal. Dano. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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827 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da infração penal. Premeditação. Dissimulação. Golpes de barra de ferro. Emprego de asfixia. Meio cruel. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta da infração penal, revelada pelo modus operandi empregado: (a) morte por motivo fútil; (b) premeditação e dissimulação; (c) asfixia e meio cruel; e (d) recurso que dificultou a defesa da vítima: uso de barra de ferro. ... (Continua)

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828 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Fundamentação idônea. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A prisão preventiva, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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829 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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830 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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831 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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832 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Nulidade. Não ocorrência. Fase inquisitorial prescinde de advogado.

«1. A alegação de preclusão consumativa do pedido ministerial de interceptação telefônica não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o seu enfrentamento nesta Corte sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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833 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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834 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Prisão amparada na necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Possibilidade. Prejuízo. Matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem. Recurso de apelação pendente de julgamento. Agravo regimental improvido.

«1 - Os antecedentes penais não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do CPP, art. 478. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado que sejam feitas referências a tais documentos em Plenário. ... (Continua)

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836 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade das pacientes. Cautela adotada como forma de garantir a ordem pública. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão preventiva das pacientes encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito em tese cometido e a periculosidade das agentes, evidenciada pelo modus operandi adotado, tendo em vista que, não contentes em ceifar a vida de menor, teriam empregado ritual macabro no qual, após atingi-lo no abdômen e no pescoço, penduraram seu corpo para que o sangue escorresse, como se estivessem num abatedouro, circunstâncias que indicam a presença, na hipótese, de requisito do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DAS PACIENTES. CARTA JÁ JUNTADA AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NOVA DEPRECATA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO INEXISTENTE.... (Continua)

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837 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Duas tentativas de homicídio qualificado. Negativa de participação no delito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à autoria delitiva, que será analisada no cerne da ação penal. ... (Continua)

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839 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tipificados no art. 121, § 2º, I e VI, c/c o art. 14, II, e art. 129, caput e § 1º, I, todos do CP, no âmbito da Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Pena fixada em 8 (oito) anos. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea para fixação do regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... (Continua)

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842 - TJRS. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.

Descumprimento de medida protetivas  e violação de domicílio (apelo do réu).... (Continua)

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843 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 13 E ART. 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 129, § 13, e art. 150, §1º, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/2006, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, respectivamente, fixando o regime inicial semiaberto. Substituição negada diante da violência empregada contra a vítima. ... (Continua)

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844 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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845 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivo torpe. Planejamento. Comparsaria. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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846 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excludente de ilicitude. Inviabilidade. Via estreita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ordem denegada.

«1 - «Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri (HC 1401.531/RJ, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018) ... (Continua)

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847 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Emprego de violência extrema contra a vítima. Excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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848 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra neta por relação socioafetiva. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade do agente e reiteração delitiva. Descumprimento das medidas protetivas. Aproximação da vitima. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fuga para outro estado da federação. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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850 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminares de nulidade - Violação de domicílio - Inocorrência - Crime permanente - Elementos a justificar o ingresso dos policiais civis no imóvel do acusado, independentemente de mandado judicial - Ingresso franqueado pelo réu, a teor da prova oral - Quebra da cadeia de custódia de provas não verificada - Objetos apreendidos, devidamente relacionados nos autos - Observância das etapas de rastreamento do vestígio, previstas no CPP, art. 158-B- Demora no encaminhamento dos aparelhos de telefone celular à perícia que não configura nulidade da prova - Laudo pericial apresentando antes das alegações finais, sem prejuízo à defesa - Preliminares rejeitadas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína no imóvel em que o réu laborava, bem como de petrechos comumente empregados na embalagem de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos policiais civis responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão do réu - Fatores que, associados à prova produzida, leva à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Penas-base acertadamente acima fixadas no mínimo legal, com fundamento na quantidade de cocaína apreendida - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante se tratasse de reincidência específica, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência específica do acusado - Recurso de apelação desprovido

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