(DOC. VP 191.7614.2002.9600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excludente de ilicitude. Inviabilidade. Via estreita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ordem denegada.

«1 - «Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri» (HC [jurnum=401.531/STJ exi=1]401.531/RJ[/jurnum], rel.

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