(DOC. VP 210.7131.0246.8899)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Flagrante convertido em prisão preventiva de ofício. Legalidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - As Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior têm entendido que as alterações dos arts. 282, § 2º, e 311, ambos do CPP não foram capazes de ensejar mudança jurisprudencial, porquanto «[e]mbora a Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do CPP, art. 311, no caso, trata-se da conversão da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do art. 310, II, do CPP» (AgRg no HC 611.940/

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