(DOC. VP 863.4512.9347.2171)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE MENOR - DIREITO À SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE INSUMO- MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de insumo regularmente prescrito a criança. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS - INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. 1-A Resolução Normativa . 465, de 24/02/2021,

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