(DOC. VP 221.1251.0290.3429)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não realização de audiência de custódia. Superação pela decretação da prisão. Gravidade concreta. Fundamentação idônea.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A não realização da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva decretada com a observância dos requisitos legais (CPP, art. 312) e das outras garantias processuais e consti

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