(DOC. VP 191.9111.2004.6700)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Interrogatório por precatória e recambiamento do acusado. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - As teses de necessidade do interrogatório por precatória e recambiamento do custodiado para o Estado de Minas Gerais não foram alvo de deliberação, pela Corte Estadual, no acórdão

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