Jurisprudência sobre
ato processual calendario
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Pandemia covid-19. Resoluções cnj os 313, 314, 318 e 322, todas de 2020. Suspensão dos prazos somente de 19/3/2020 a 15/6/2020. Demais períodos que demandam comprovação. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória - Insurgência contra decisão que, após o trânsito em julgado e antes do início do cumprimento de sentença, deferiu assistência jurídica gratuita - AJG ao autor, já condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Insurgência do Município de São Paulo - Cabimento - «Zona processual cinzenta em que o não conhecimento do presente agravo implicará, ao menos em primeiro momento, na irrecorribilidade da decisão - Excepcional possibilidade - E. STJ tem abrandado o caráter taxativo das hipóteses permissivas do agravo quando a decisão recorrida puder trazer dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, cf. REsp 1.704.520 - Tema 988, do STJ - Autor que, embora devidamente intimado, não apresentou resposta e/ou documentos capazes de subsidiar este Tribunal na análise acerca da manutenção ou revogação da concessão da assistência jurídica gratuita - AJG - Declaração de IRPF referente ao ano-calendário de 2023 juntada recentemente aos autos originários demonstra patrimônio considerável, possibilitando o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento do autor ou de sua família - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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853 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Lei 13.670/2018. Vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade e da irretroatividade. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... ()
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855 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
de reintegração de posse c/c desfazimento de construções, perdas e danos e pedido de tutela de evidência. Demanda ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB contra particular. Pretensão de desocupação ilegal de área de restrição ambiental. Polo passivo da relação processual integrado por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado. Interesse público que atrairia a competência do Juízo fazendário. Enquadramento que adviria do controle e cumprimento de atos administrativos. Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas em ação indenizatória, visando impugnar sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Presidente Prudente, que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais ao autor, indeferindo o pedido de indenização por danos estéticos. ... ()
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857 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Tributário. Previdência privada. Funcesp. Inexigibilidade do imposto de renda somente no período de 1989 a 1995. Lei 7.713/1988. Concessão parcial do mandado de segurança coletivo. Exigência do tributo após 1996. Saque de 25% do benefício previdenciário. Incidência dos encargos legais. Reexame de demonstrativos de pagamentos, de autos de mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente e de prova de fato essencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou (fls. 170 - 172/e/STJ): «Na espécie, embora o autor alegue na inicial (de 09/11/2011, f. 2/19) a ocorrência da decadência para a constituição de crédito tributário relativo a saque que teria sido efetuado há mais de 5 anos, não consta dos autos a juntada do Demonstrativo de Pagamento da Fundação CESP, mas apenas a cópia da Declaração de Rendimentos do IRPF ano calendário 2003, exercício 2004 (f. 33/9). Relativamente à cobrança dos encargos legais (juros e multa) sobre o crédito eventualmente cobrado, é improcedente o pedido para que seja afastada a sua incidência, pois conforme Consulta Processual Eletrônica de f. 24/5, o mandado de segurança coletivo impetrado anteriormente transitou em julgado em 09/06/2009, dando início ao prazo de 30 dias para a impetrante recolher o imposto de renda devido sem a incidência apenas «da multa de mora (mas sem qualquer previsão relativamente aos juros moratórios), nos termos do Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º («A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.), o que, contudo, não ocorreu. (...) Acerca, enfim, do direito à alíquota máxima de 15% sobre saques, resgates ou pagamentos futuros de parcelas pelo Fundo de Previdência Privada, a impetração igualmente não pode prosperar, pois o regime de tributação da Lei 11.053/2004 não parte da distinção impugnada pela impetração como ofensiva à isonomia, mas da fixação de critério objetivo de cunho distinto, fundado na data da adesão do beneficiário ao plano respectivo (a partir de janeiro/2005), sem que a impetração tenha provado o fato essencial ao gozo do tratamento legal pedido ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Requerimento de adesão à programa de parcelamento da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado, objetivando a suspensão da execução ajuizada para cobrança de dívida ativa, por ter protocolado o pedido administrativo de reconhecimento da decadência e ou prescrição. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O conjunto dos artigos de lei invocados por violados não é suficiente para a desconstrução do raciocínio moldado pela Corte de Origem. Com efeito, a Lei 13.670/2018, art. 11, versa apenas sobre a data da entrada em vigor da lei, não veiculando, por si só, qualquer comando para que a desoneração fosse finalizada (esse comando certamente deve constar de outro dispositivo legal não invocado no recurso especial por violado). Outrossim, o mesmo pode ser dito da invocação de violação ao CTN, art. 178, isto porque, sozinho não possui comando a determinar o almejado retorno da tributação, além disso, no ponto, a decisão também está escorada na segurança jurídica. O caso, portanto, é de incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local de corpus christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. IRPF. Imposto de renda de pessoa física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, contra a União Federal, objetivando anular o lançamento, objeto da CDA 90/1/1100.4361-31 executada nos autos de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo da competência do juizado especial fazendário em grau de recurso quando do advento da Lei 12.153/2009. Apelação remetida pelo Tribunal de Justiça à respectiva turma recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu pela remessa dos autos da apelação para a Turma Recursal por três fundamentos. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Gratuidade da justiça concedida. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo até a interposição do agravo interno. Entendimento da Corte Especial. Modulação de efeitos. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Denegação. Contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPRB. Regime de tributação diferenciado. Exercício financeiro de 2018. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revogação do regime. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Transamérica de Hotéis - São Paulo contra Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo, pretendendo que lhe fosse assegurado o direito de permanecer no regime de recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei 12.546/2011, até o final do ano-calendário de 2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela executiva. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Feriado local. Insurgência da parte demandada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). ... ()
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866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da demandada.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no RISTJ. Precedentes. 1.2. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, nem no momento da interposição do recurso especial, nem em momento porterior, a suspensão dos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado o recurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso ante a sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso ante a sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso ante a sua intempestividade. Feriado local. Insurgência da parte demandada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Feriado local. Insurgência da parte demandada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Feriado local. Insurgência da parte autora.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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876 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC, art. 1.003, § 6º). Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao novo CPC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo e incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da parte agravante.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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879 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do in/srf, art. 7º, § 1º 213/2002 limitada ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do referida, art. 1º, § 4º instrução normativa. Critério temporal para determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Balanço levantado no dia 31/12/cada ano.
«1 - Existe a possibilidade de tributação dos lucros auferidos no exterior, na proporção dos investimentos feitos em controlada ou coligada da empresa brasileira, consoante se verifica do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, ocasião em que se entendeu ilegal a sistemática do art. 7º da IN SRF 213/2002. Na ocasião, considerou-se ilegal apenas a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida), previsto no art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 213/2002, em relação ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da Instrução Normativa SRF 213, de 7/10/2002. ... ()
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880 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.
«1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. ... ()
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881 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Mera menção acerca da suspensão. Insuficiência. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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882 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ajuste do valor devido que depende unicamente de cálculo aritmético. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
«1. Hipótese em que a Corte de origem julgou extinta a Execução Fiscal por entender que «o lançamento da CDA 00.1.12/01/4142-40 ocorreu antes do trânsito em julgado da referida ação, deixando, assim, de observar os critérios determinados na sentença. Assim, há de se entender que a presunção de liquidez e certeza da CDA ficou comprometida. Já segunda CDA, originada da inscrição de 00.1.15.008713-40, advém de rendimentos recebidos administrativamente e omitidos pelo executado no mesmo ano- calendário, referentes ao benefício que percebe da autarquia previdenciária. Tal CDA também carece de liquidez e certeza, pois eventual alteração decorrente da adequação ao título executivo judicial que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente implicará alteração dos valores consubstanciados também na CDA 00.1.15.008713-40 (fls. 134-135, e/STJ). ... ()
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883 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ressarcimento/compensação de crédito presumido de pis/cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O cerne da pretensão recursal da FAZENDA NACIONAL diz respeito ao enquadramento da empresa autora no sentido de que ela seria cerealista, não lhe sendo possível o aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS previsto no Lei 10.925/2004, art. 8º, nos termos do § 4º do referido dispositivo, assim, por não ter direito ao crédito presumido, também não teria direito à compensação/ressarcimento dos referidos créditos apurados a partir do ano-calendário de 2006 autorizada pelo Lei 12.350/2010, art. 56-A. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e tributário. Rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Necessidade de observância das disposições da Lei 10.833/2003, art. 27.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa.... ()
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885 - STJ. Processual civil. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Arbitramento de honorários advocatícios. Valor excessivo. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu provimento à Apelação da executada, ora recorrida, para majorar os honorários advocatícios em seu favor (de dez mil para cinquenta mil reais). ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão local dos prazos. Comprovação. Não ocorrência. Ausência de juntada. Documento idôneo. Apresentação posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Print de tela de computador ou cópia de calendário da Corte local não serve para tal finalidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe de 09/09/2021). ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... ()
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889 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Exceção de pré-executividade. Alegação de homologação tácita e decadência. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões deficientes. Súmula 284/STF.
«1 - Quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito, como na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/8/2017. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto de acórdão que julgou agravo de instrumento. Não demonstração pela recorrente da excepcionalidade do caso para mitigar a aplicação da regra do § 3º do CPC/1973, art. 542. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Recurso especial que deve permanecer retido nos autos.
«1. O recurso especial fazendário foi interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança de IPI não recolhido na saída de produtos importados dos estabelecimentos das empresas substituídas pelos impetrantes. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Resolução do conselho nacional de justiça. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Resolução do conselho nacional de justiça. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Saldo negativo de irpj. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Fazenda Nacional, objetivando a extinção da execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para. julgar procedentes os embargos, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo. ... ()
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894 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão local dos prazos. Comprovação. Não ocorrência. Ausência de juntada documento idôneo. Apresentação posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Print de tela de computador ou cópia de calendário da Corte local não serve para tal finalidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe de 09/09/2021). ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Contradição. Inexistência. Embargos de declaração de edivaldo rodrigues de souza rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que: (a) não se trata de feriado local, considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o STJ adotaram o «FERIADO DE CORPUS CHRISTI»,»PONTO FACULTATIVO» e ainda «SUSPENSÃO EXPEDIENTE», respectivamente nos dias 20 e 21/06/2021; (b) o acórdão ora embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, na forma do CPC/2015, art. 1003, § 6, fere a norma processual do CPC/2015, art. 932, § Único e «contradiz» a orientação processual da Súmula 66/CJF e ainda a Súmula 485/TST - Tribunal Superior do Trabalho; (c) trata-se de vício sanável para o qual deveria ter sido intimado à regularização; e (d) o embargante trouxe explicitamente em preliminar, em suas razões do Recurso Especial, que houve feriado e suspensão de expediente. ... ()
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896 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO PARCELAMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça da parte autora por entender que o demandante possui capacidade de arcar com as custas processuais sem que isso prejudique a manutenção das suas necessidades básicas. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência recursal da agravante.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da autora.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. Imposto de renda pessoa jurídica. Sociedades civis. Lei 11.196/2005, art. 129. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283.
«1 - O acórdão da origem encontra-se sedimentado no fundamento de que: (i) a norma do art. 129 possui caráter interpretativo, na medida em que busca «afastar a controvérsia sobre a incidência tributária nas hipóteses de prestação de serviços personalíssimos de natureza intelectual, artística, científica ou cultural, vale dizer, se há incidência da exação sobre a atividade exercida pela sociedade ou pelos seus sócios ou empregados (e/STJ, fls. 238/239); (ii) não ficou demonstrado pelo fisco que «alguma atividade especifica do interessado, enquanto representante de uma pessoa jurídica, ocultava um contrato de trabalho (e/STJ, fl. 241), apto a caracterizar a existência de evasão fiscal para fins de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade; e, (iii) «com o advento do Lei 9.430/1996, art. 55 - ou seja, antes do período em que materializadas (2000 a 2002) as hipóteses de incidência do IRPJ, conforme registrou o juízo de piso à e/STJ, fl. 161 - , «a respeito da incidência do imposto referente às sociedades civis, equiparou-se a exigência tributária das sociedades civis de 'profissionais legalmente regulamentados' à das demais pessoas jurídicas (conf. Decreto 3.000/1999, art. 146, § 3º), e, por tal razão, em ambas as sociedades civis, a exação passaria a ser «cobrada sobre a renda da pessoa jurídica (e/STJ, fls. 242/243). No entanto, a insurgência da Fazenda limita-se a impugnar apenas um desses fundamentos, qual seja, o de que o Lei 11.196/2005, art. 129 teria caráter interpretativo para fins de aplicação a situações pretéritas à sua edição. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação por calendário confeccionado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Recente julgamento (earesp 1.927.268, relator p/ACórdão Ministro raul araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023 ). Mérito recursal. Cobrança indevida da difal nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015. Tema 1.093/STF. Omissão clara do tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Retorno dos autos. Necessidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Intercement Brasil S/A. contra o Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o afastamento da exigência de DIFAL e FECP, instituído com base em lei estadual, até que seja editada lei complementar regulamentando a matéria.... ()
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