(DOC. VP 191.7842.5002.4600)
STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do decisum recorrido já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É intempestivo o recurso espec
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