(DOC. VP 230.6190.4252.1997)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Saldo negativo de irpj. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Fazenda Nacional, objetivando a extinção da execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para. julgar procedentes os embargos, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo. II - Quanto à alegação de violação do CPC, art. 1.022, tem-se que, em relação às questões alegadamente omissas, assim se manifestou o acórdão de origem no julgamento dos embargos de d

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