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801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu expedição de ofícios ao DETRAN, ao BACEN e às entidades escrituradoras de duplicatas - Recurso do credor. ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do acidente e domicílio réu. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do acidente e domicílio réu. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC E «CCS-BACEN - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC E «CCS-BACEN - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE EXTREMA/MG, DOMICÍLIO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA «EX OFFÍCIO". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33, DO C. STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CCS-BACEN, E «CNIB - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CCS-BACEN - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO ÓRGÃO EM QUESTÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, AO MENOS NESSE PONTO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO SISTEMA «CNIB - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, O QUE SE DÁ DIANTE DA VINCULAÇÃO DA QUESTÃO DEBATIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM CONFORMIDADE COM V. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ (TEMA 1137), COMO TAMBÉM DO IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 - QUESTÃO QUE SOMENTE DEVERÁ SER APRECIADA APÓS O JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação - SNIPER - e à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. ... ()
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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício. Inconformismo. Cabimento. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento.
Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Informações que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... ()
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812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REVOGAÇÃO «EX OFFICIO DE DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. REEXAME DE OFÍCIO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PARA O JUIZ. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÂO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO PARA QUE INFORMASSE ACERCA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO MANTIDO EM NOME DA DEVEDORA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DAS DEVEDORAS - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO AGRAVANTE DE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NA FORMA PRETENDIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO
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814 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para remessa de extratos bancários do falecido e determinou que se oficie ao Detran para que seja encaminhado aos autos o histórico de multas dos veículos localizados em nome do de cujus. Insurgência da parte inventariante. Acolhida em parte. 1. Desnecessária determinação judicial para expedição de ofício à instituição bancária, pois a inventariante alega ser titular da conta corrente, portanto, poderá ela própria requerer os extratos cabíveis, diligenciando diretamente junto ao Banco. Decisão mantida neste ponto. 2. Necessidade de complementação das informações requeridas junto ao órgão de trânsito, que visa à comprovação de alienação dos veículos, por parte do falecido, além do histórico de multas. São necessárias informações mais detalhadas. Decisão reformada neste tópico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.. (v. 4841... ()
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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à OAB/GO e à Receita Federal, bem ainda a quebra de sigilo bancário da executada. O indeferimento da expedição de ofício à OAB/GO deve ser mantido, pois a situação cadastral da executada é informação pública, que pode ser facilmente obtida pela parte e não requer intervenção judicial. A quebra de sigilo bancário e fiscal da executada tem cabida, porque permitirá a localização de bens e valores penhoráveis, dentre os quais possíveis recebíveis em favor da executada. ... ()
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816 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos de desbloqueio de valores e expedição de ofício aos bancos em que houve a constrição - Irresignação da executada, representada por curador especial - Necessidade de expedição dos ofícios, considerando que não detém informação quanto à natureza das contas - Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos - Não acolhimento - Executada que, mesmo após a constrição, não alegou a impenhorabilidade - Inteligência do art. 854, parágrafo 3º, I, do CPC - Desnecessidade de expedição dos ofícios - Impenhorabilidade que só subsiste caso comprovado que o montante é reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, de acordo com o entendimento do STJ acerca do tema - Decisão mantida. ... ()
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818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
à SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO. ... ()
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819 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c cancelamento de protesto indevido e dano moral - Decisão que determina, ex officio, a expedição de ofícios que não acarreta qualquer prejuízo, buscando, tão somente, a verdade real e a pacificação do conflito - Decisão mantida - Recurso improvido
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820 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Valor da causa alterado «ex officio. Descabimento. Valor da causa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso VI. Ausência de motivos para promover a alteração de seu valor. Decisão reformada. Recurso provido.
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821 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) - Exequente que pretende a verificação de eventual vínculo empregatício em nome do executado - Indeferimento fundado na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - Diversas tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação integral do débito - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada em cada caso concreto, porém após eventual requerimento de penhora a ser formulado pelo credor nos autos de origem - Cabível a expedição dos ofícios aos órgãos mencionados - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação pretendida, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente pleiteada - Decisão reformada para deferir expedição de ofício para o fim pretendido - Recurso provido
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Indeferido o pedido de expedição de ofícios ao INSS para informações sobre possível vínculo empregatício - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2022, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e/ou quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Declaração de renda que não necessariamente trará as informações pretendidas - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido - Precedentes. ... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para o arresto cautelar dos bens do executado, bem como a expedição de ofício à empresa DGON Supermercados Ltda. Insurgência do exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Inexistência de provas sobre a dilapidação do patrimônio e o escopo de lesar credores. Executado que ainda não foi citado para apresentar defesa. Necessidade do regular contraditório. Precedentes. Expedição de ofício à DGON Supermercados Ltda para esclarecer eventual aquisição do estabelecimento comercial. Impossibilidade de expedição de ofícios para fins investigatórios. Eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica que deverá ser objeto de incidente próprio (art. 134, CPC). Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O ENVIO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS SUSEP, CNSEG E PREVIC. INCONFORMISMO. IMPERATIVO DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OUTRAS MEDIDAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS PARA SATISFAZER A DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO DO ENVIO DOS OFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofícios ao INSS e ao CAGED - Indevida a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DA AGRAVADA. CPC, art. 53. TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, EVENTUAL DECLÍNIO DEPENDE DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO PODENDO O JUIZ FAZÊ-LO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE NÃO SE REVELA ACERTADO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA COMARCA EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
(i) Preclusão da matéria quanto à expedição de ofício à SUSEP. Rejeição judicial anterior, sem a interposição do recurso cabível. (ii) Pesquisa via Sistema RENAJUD. Pagamento antecipado das despesas atinentes ao ato não exige o recolhimento quando da interposição da petição de requerimento. Possibilidade de condicionar a realização da medida deferida ao prévio recolhimento de suas despesas. Art. 82, «caput, CPC. (iii) Expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas. Possibilidade. Ativos com natureza financeira e compatíveis com a responsabilidade patrimonial do devedor. Art. 789, CPC. (iv) Expedição de ofício à Nomad. Correspondente bancário regulado pelo BACEN. Informação incluída na pesquisa SISBAJUD. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte... ()
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828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de dissolução total de sociedade limitada. Decisão que «determinou o valor da participação social do requerente. Inconformismo do requerente. Cumprimento de sentença que, desde o início, ainda em 2018, tem tramitado como apuração de haveres, que decorre da dissolução parcial de sociedade. Inobservância da sentença transitada em julgado, que decretou a dissolução total da sociedade, não a dissolução parcial. Causa de nulidade cognoscível de ofício e não sujeita a preclusão (art. 278, par. ún. do CPC). A consequência legal da dissolução total é a liquidação total da sociedade, disciplinada, atualmente, nos arts. 1.102 e seguintes, do CC, não apuração de haveres do sócio que desejava se retirar. Observância do CPC, art. 10, e pedido de informações ao juízo de primeiro grau. Ausência de esclarecimentos, por qualquer dos autores do processo, que justifiquem que o cumprimento de sentença tenha seguido, desde o início, como apuração de haveres. Cumprimento de sentença anulado de ofício, desde o início. Recurso prejudicado.
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829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DA EXEQUENTE, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg e Susep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Utilidade da expedição do ofício à SUSEP e à CNSeg. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as exceções legais (CPC, art. 789). Não localizados, até o momento, outros bens penhoráveis para satisfação da execução. É possível o deferimento da expedição do ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) em virtude da impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas, em razão do sigilo das informações, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível o deferimento da expedição do ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSeg, em virtude da impossibilidade de obtenção pelas vias administrativas, em razão do sigilo das informações. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789. Precedente Jurisprudencial relevante citado: REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Nancy Andrighi, j. 11/03/2014... ()
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830 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere pedido de expedição de ofício aos bancos digitais (fintechs). Insurgência do exequente. Desacolhimento. Os bancos digitais mencionados são regulamentados e cadastrados no Banco Central do Brasil. Como instituições sob a supervisão do Banco Central, estão abrangidos pelo Sisbajud, sistema que já permite a busca e o bloqueio de ativos nessas instituições. Desnecessidade de expedição de ofícios. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIA JUDICIAL CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTOAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a localização de bens do executado. ... ()
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832 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Instrumento de mandato com assinatura certificada por ZapSign, não credenciada no ICP-Brasil. Decisão de ofício da lavra do juízo de primeiro grau que comanda a juntada de mandato com firma reconhecida. Assinatura, em tese, legítima, a ser impugnada pela parte contrária, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Inadequação da decisão ex offcio. ... ()
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833 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de sentença (sic). Decisão que deferiu a expedição de ofício à Bolsa de Valores de São Paulo e à CVM. Inconformismo. Descabimento.
Caso concreto. Frustração da pretensão executiva. Possibilidade de o magistrado de 1º grau determinar a expedição dos mencionados ofícios, pois ele é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370. Instituições que não poderiam prestar informações por iniciativa particular. Necessária a atuação do Poder Judiciário. Execução realizada no interesse do exequente. art. 797, «caput, do mesmo Diploma Legal. Decisão mantida, devendo os ofícios ser expedidos para as pessoas jurídicas ocupantes do polo passivo da execução. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de arrendamento mercantil de trator agrícola. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNSEG, SUSEP e CETIP. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: expedição de ofícios que se mostra pertinente, ante a possibilidade de localização de patrimônio penhorável em nome da parte executada. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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835 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Recurso provido, com observação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício pelo sistema PrevJud, requerido pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, com observação. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios para pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: Precedentes do STJ e desta Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO CREDOR-EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSESP E CVM. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. OUTRAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS INFRUTÍFERAS. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV
e 797 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... ()
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837 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere expedição de ofício ao CAGED e aplicativos como Uber e outros. Insurgência do exequente. Parcial acolhimento. A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando inviabilizados outros meios executórios, desde que preservado percentual suficiente à subsistência digna do devedor e sua família (REsp 1.874.222). Fundamento para indeferir o ofício ao CAGED não mais se sustenta dada a relativização da impenhorabilidade mencionada, cabendo análise posterior sobre eventual impenhorabilidade com base nas informações obtidas. Quanto às plataformas digitais (Uber, Cabify, Rappi e outras), a expedição de ofícios é desnecessária, pois o sistema Sisbajud já permite identificar eventuais rendimentos e movimentação financeira. Recurso parcialmente provido... ()
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838 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. requerimento DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA SUSEP, CNseg e CVM. indeferimento em 1º grau. 2. DECISÃO reformada em parte. 3. OFÍCIOS à SUSEP e CNseg, COM VISTAS à PESQUISA DE EVENTUAIS planos DE previdência privada PARA POSTERIOR PENHORA. cabimento. INSTITUIÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELa PRÓPRIa EXEQUENTE. 4. ofício à CVM para pesquisa e eventual penhora de aplicações financeiras. MEDIDA DESNECESSÁRIA. corretoras e distribuidoras de valores mobiliários que já são ALCANÇADAS PELO SISTEMA sisBAJUD. POSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELO SISTEMA DISPONÍVEL EM JUÍZO. 5. RECURSO PROVIDO em parte... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE INADMITIU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TENDO EM VISTA AINDA NÃO TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITEIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SE INICIE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, AGUARDANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO.
RECURSO DA SEGURADA.Insurgência quanto a impossibilidade do início da execução das parcelas incontroversas do benefício, com certificação de trânsito em julgado parcial e expedição de ofício requisitório. PARCIAL ACOLHIMENTO. Possibilidade em dar início aos atos de execução provisória da sentença, com a apresentação dos cálculos da parcela considerada incontroversa, com o objetivo de garantir maior celeridade. A requisição de valores, entretanto, dependerá de oportuna certificação do trânsito em julgado. ... ()
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840 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de reconhecimento de união estável, em desfavor de herdeiros. Antecipação de ofício. Concessão à agravada da condição de pensionista do falecido. Requerimento da parte. Necessidade. Circunstâncias excepcionais, que permitem a concessão «ex officio, não verificadas. Decisão afastada. Recurso provido.
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELOS OFICIOS JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL.
1.Decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido para utilização da Plataforma Sniper e expedição de ofícios para vários órgãos. Inconformismo da exequente. Cabimento parcial. O sistema Sniper não implica em quebra do sigilo bancário. Precedentes. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS/CAGED, eis que há impossibilidade de acesso das informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que é autorizada a expedição do ofício com a finalidade de verificar se a agravada exerce eventual emprego formal ou recebe verbas previdenciárias, para posterior análise de eventual requerimento específico e fundamentado, para ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos/benefícios, ante a admissão somente em situações excepcionais. Prematuridade das outras medidas pleiteadas. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR PARA ARRESTO DE VALOR E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
1.Decisão que indeferiu a medida cautelar de arresto de contas bancárias e decretação de indisponibilidade de bens indicados em nome dos agravados, além de negar expedição de ofícios ao INSS e CAGED. ... ()
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844 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MTE E AO INSS - LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE (Ministério do Trabalho e do Emprego) e ao INSS, ante a impenhorabilidade das verbas - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais - Pedido recursal, ademais, apenas de expedição de ofícios - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios ao MTE e ao INSS determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".... ()
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845 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Ifood para fornecimento do endereço da executada - Insurgência da exequente - Princípios da cooperação, celeridade e efetividade do processo - Acolhimento - Tentativas de citação infrutíferas em endereços diversos - Ofícios de praxe já expedidos - Razoabilidade da diligência pretendida, atendidos aos princípios invocados - Decisão reformada.... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Ifood para fornecimento do endereço da executada - Insurgência da exequente - Princípios da cooperação, celeridade e efetividade do processo - Acolhimento - Tentativas de citação infrutíferas em endereços diversos - Ofícios de praxe já expedidos - Razoabilidade da diligência pretendida, atendidos aos princípios invocados - Decisão reformada. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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849 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e Ofícios às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE. Indeferimento em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e Ofícios às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e Ofícios às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE, como medidas para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. 4. Censec: A expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é cabível, pois permite a localização de eventuais negócios jurídicos celebrados pela parte executada. O CPC, art. 789 autoriza medidas que visem à busca de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, sendo apropriada a consulta à Censec para identificar possíveis bens ou fraudes à execução. 5. Ofícios às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE: Não se vislumbra utilidade na medida postulada para o fim de satisfação da dívida, visto que as informações fornecidas por referidas empresas restringem-se a dados cadastrais ou informações sobre passagem de veículos em praças de pedágio, de modo que não têm utilidade para a pesquisa de bens de titularidade do devedor passíveis de penhora, não devendo ser provido o recurso nesta parte. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício à Censec em ações de execução para localizar patrimônio do devedor, mas a pesquisa via CCS-Bacen e a expedição de ofícios às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE não se justificam para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que negou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo CAGED, e INSS objetivando o conhecimento quanto à existência de vínculo empregatício e de verbas previdenciárias dos executados. Irresignação da exequente. Com razão. Impenhorabilidade do salário ou verbas previdenciárias de acordo com o, IV do CPC, art. 833 é a regra. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família (EREsp. Acórdão/STJ). Constatação de eventual excesso passível de penhora que somente pode ser conhecido com a expedição do ofício requerido. Decisão reformada para possibilitar a expedição dos ofícios. Recurso provido... ()
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