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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Rio Claro. ... ()
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852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CIP - Comissão Interbancária de Pagamento - Cabimento - Realização de inúmeras tentativas de localização de bens - Possibilidade de expedição de ofício à CIP para apuração de valores - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Eventual análise de possibilidade de penhora deverá ser realizada em momento oportuno pela Juíza a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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854 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de valores em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais ativos financeiros da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofícios ao INSS, SPPREV e Ministério do Trabalho, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de abertura de testamento cerrado - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP -
Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelos executados, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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857 - TJSP. Processual civil. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício físico às instituições financeiras nas quais a executada mantém conta, visando ao bloqueio de ativos financeiros, inclusive futuros. Inviabilidade.
Bloqueio permanente de contas bancárias das executadas mediante expedição de ofícios. Medida que vai de encontro à recomendação do CNJ, além de ser desproporcional e inadequada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a decisão que indeferiu medidas pretendidas pelos credores para tentativas de localização de bens do devedor - Suspensão dos cartões de crédito do executado - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte Expedição de ofício à instituições financeiras e Receita Federal - Violação ao sigilo bancário e fiscal - Ausência de razoabilidade e de pertinência com o objetivo dos credores - Precedentes desta Corte de Justiça - Ofícios para - Expedição de ofício para empresas de telefonia, transporte, delivery e streaming - Medida que também se mostra inócua para satisfação da execução - Negado provimento... ()
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859 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Prazo prescricional para o fisco constituir o crédito tributário. Emenda Constitucional 8/77. Decadência. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 173, I. Lei 8.212/91, art. 46. Lei 3.807/60, art. 144.
«... A propósito do tema suscitado no presente agravo, cumpre inicialmente esclarecer que, até o advento da Emenda Constitucional. 8/1977, em 14.4.1977, era incontroverso o entendimento acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias, de modo que, tanto os prazos decadenciais como os prescricionais, eram de 5 anos, na forma estabelecida pelo Código Tributário Nacional. ... ()
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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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861 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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862 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SUSEP E CNSEG - LOCALIZAÇÃO DE BENS - IMPENHORABILIDADE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante que visava a expedição de ofício à Susep e CNSeg para localização e bloqueio de ativos em nome dos executados - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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863 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Absolvição sumária de corréu e impronúncia do paciente. Reformatio in pejus em remessa ex officio. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CNSEG - PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. ... ()
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indefere o pedido de expedição de ofício para averiguação de valores de titularidade do executado. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento. Possibilidade de expedição dos ofícios requeridos. Possibilidade de localização de ativos não incluídos nos sistemas judiciais de busca. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para os bancos digitais (Fintechs). Irresignação que prospera. Diligências que devem ser permitidas a fim de agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito da exequente. Fintechs indicadas que não estão abarcadas pelas pesquisas do SISBAJUD. Pertinente a expedição de ofícios almejada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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867 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA SOBRE OS ALUGUÉIS RECEBIDOS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - PARCIAL CABIMENTO -
Uma vez havendo provas objetivas de que o imóvel penhorado está sendo alugado por terceira empresa, que não a proprietária agravada, cabível a expedição de ofício para elucidar a que título tais valores vêm sendo recebidos, para só então se decidir pela possibilidade de penhora dos aluguéis, que não está condicionada ao início da hasta pública - Recurso parcialmente provido... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - REFORMA - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE POSSIBILITA AO EXEQUENTE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, DIANTE DO FATO DE QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO EM NOME DA PARTE DEVEDORA NÃO PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/01, HAVENDO NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONECTAR - MEDIDA INÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ADMINISTRADORAS DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO QUE NÃO INFORMAM SE O EXECUTADO É O PROPRIETÁRIO OU NÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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869 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Decisão reformada - Recurso do exequente provido
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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisas de bens e movimentações financeiras do executado pelos sistemas Bacen-CCS, CRCJud e CENSEC, bem como a expedição de ofícios a «fintechs e operadoras de pagamento. Cabimento. Pesquisas que se prestam ao interesse do credor e à eficaz prestação jurisdicional. Expedição de ofício às empresas SEMPARAR e CONECTAR. Impossibilidade. Inutilidade da medida pretendida. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à PREVJUD; BOVESPA; CBLC; CNSEG; SUSEP e a alguns bancos digitais para fins de satisfação da execução. Inconformismo da exequente. ... ()
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873 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO RESPONDERAM AOS OFÍCIOS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO -
Pedido de expedição de ofício ao Ministério Público para a instauração de investigação por prática de crime de desobediência que pode ser realizado pela própria parte interessada - Decisão mantida. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios para busca patrimonial em nome do agravado. Tentativas parcialmente frutíferas de constrição patrimonial. Relativização de impenhorabilidade pelo C. STJ. Nada obsta a expedição de ofício à Sefaz, Susep, Censec e CNSeg. Imprescindível intervenção estatal, diante do caráter sigiloso da medida. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Irresignação contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Cargillprev e às empresas com as quais o autor da herança mantinha contrato de trabalho. Parcial cabimento. Ofício à Cargillprev que deve ser indeferido. Questões que, evidentemente, demandarão ampla e maior instrução probatória que não cabem no inventário. Herdeira que, caso queira, poderá se valer das vias ordinárias. Expedição de ofícios às empresas com quem o falecido mantinha contrato de trabalho que comporta acolhimento. Mero levantamento de informações de interesse do espólio e de seus sucessores que não caracteriza matéria de alta indagação, apenas diligência para instrução e pleno conhecimento das quantias a serem consideradas no inventário. Eventuais debates posteriores à vinda dos elementos solicitados é que podem ser resolvidos por meio de ação apartada. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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876 - TJSP. Cumprimento de sentença - Indeferimento de realização de diligências via sistema CCS-BACEN e de expedição de ofício às Fintechs de pagamento - CCS-Bacen - Alegação de que a medida é cabível na hipótese dos autos da origem - Agravante que não apresenta argumentos convincentes da necessidade de promoção de busca no CCS-Bacen - Medida já deferida via SISBAJUD que se monstra muito mais eficaz - Pedido de expedição de ofícios às chamadas Fintechs - Instituições financeiras de meio exclusivamente eletrônico, cujos dados não são totalmente atingidos pela pesquisa realizada através do Sisbajud - Adequação da medida - Execução que se realiza no interesse do credor - Expedição de ofícios que se revela necessária - «Teimosinha - Ausência de indeferimento - Decisão por este Tribunal que configuraria supressão de instância - Recurso parcialmente provido
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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários. Indeferimento parcial. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen e extratos bancários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários da parte executada. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis, justificando-se apenas a expedição de ofício à Censec em casos de interesse público ou fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen e a requisição de extratos bancários como medidas para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. 4. Censec: A expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é cabível, pois permite a localização de eventuais negócios jurídicos celebrados pela parte executada. O CPC, art. 789 autoriza medidas que visem à busca de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, sendo apropriada a consulta à Censec para identificar possíveis bens ou fraudes à execução. 5. Extratos bancários: A requisição de extratos bancários esbarra no direito ao sigilo bancário, protegido pela CF/88. A quebra de sigilo bancário só é admitida em hipóteses de investigação criminal ou fiscal, e não para a satisfação de interesses privados em ações de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício à Censec em ações de execução para localizar patrimônio do devedor, mas a requisição de extratos bancários e a pesquisa via CCS-Bacen não se justificam para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pelo agravado. Requerimento para deferimento de penhora em percentual de 30% sobre o valor do benefício e de requisição de informação de valores ao órgão. Não conhecimento. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, pois não apreciado pelo juízo de origem ao proferir a r. decisão recorrida. Expedição de ofícios à BM&F Bovespa, CETIP, CVM, CNSEG, SUSEP, PREVIC e para localização de bens penhoráveis. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Expedição de ofício à Fazenda do Estado para obtenção de informações acerca de créditos referentes ao programa Nota Fiscal Paulista e expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre benefício previdenciário ou vínculo empregatício. Admissibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Manutenção do indeferimento da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se há relação dos executados declarada por instituição financeira no cadastro de risco de crédito e se há títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras, pois tais informações, se existentes, são apresentadas na pesquisa Sisbajud, como constou da r. decisão recorrida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PATRIMONIAL.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN, CENSEC e de expedição de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR. ... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenização por danos morais - Transporte aéreo - Competência territorial - Cabimento de agravo de instrumento - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Tema 988/STJ - Urgência na apreciação - PRELIMINAR AFASTADA - Questão pertinente à competência deve ser dirimida de início. Rejeitada preliminar aduzida em contraminuta - MÉRITO. Declinação de ofício - Decisão que determinou, de ofício, que o feito fosse redistribuído - Descabimento - Por escolha do consumidor, ação ajuizada no foro da matriz da agravada (art. 53, III, «a, CPC) com base no endereço contido no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa de transporte aéreo recorrida - Competência relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP) - Decisão reformada para o processamento da ação perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, para onde foi dirigida na petição inicial - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS EMPRESAS DE ENTREGA E SERVIÇOS - EXEQUENTE ESGOTOU OS MEIOS DE BUSCA DE BENS E PEDE A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR EVENTUAIS FONTES DE RENDA DOS EXECUTADOS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO - MEDIDA QUE NÃO PODE SER TOMADA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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883 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Exequente contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios. ... ()
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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da agravante exequente contra r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade está intimamente relacionada a questões de ordem pública, vale dizer, nulidades e matérias cognoscíveis de oficio, comprovadas de plano. Questões atinentes à nulidade de citação, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, posto que o tema é de ordem pública. Mais; sua análise prescinde de dilação probatória, na medida em que a prova exigida para a elucidação da controvérsia é documental e pré-constituída. Analisada a certidão da JUCESP, acostada aos autos da origem, verifica-se que a empresa executada, ora agravada, de fato mantinha endereço no local para o qual a carta citatória foi encaminhada. Porém, a sede foi alterada para o imóvel objeto do contrato de locação, lastreador da execução. Destarte, forçoso convir que a carta encaminhada para o antigo endereço da executada, não poderia ensejar citação válida. Tampouco pode ser considerada válida a carta citatória encaminhada para o novo endereço posto que se trata do imóvel objeto do contrato de locação que, como era de conhecimento da exequente, já se encontrava desocupado. O fato de não ter havido alteração do endereço na Junta Comercial, não admite que se dê por válida a citação encaminhada para endereço, no qual, a exequente sabia de antemão, que a executada não seria encontrada. De rigor, portanto, o acerto da r. decisão agravada, no tocante ao reconhecimento da nulidade da citação levada a efeito nos autos da ação de origem. Excesso de execução - Em tese, o instrumento utilizado pela executada, para arguição da questão (exceção de pré-executividade), não se afigura adequado. Sucede, porém, que in casu, a situação é peculiar. Com efeito, a legalidade da cobrança de valores não estabelecidos no contrato firmado entre as partes, retrata matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível ex officio pelo juízo. Demais disso, a deliberação acerca de valores não previstos no contrato não demanda dilação probatória, frisando-se que a cobrança decorre de título executivo extrajudicial, em que todos os elementos necessários à conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Em suma, trata-se de tema concernente à liquidez e certeza do título. Excesso configurado. Com efeito, a agravante inseriu no cálculo apresentado, valores indevidos a título de multa. Juízo a quo conquanto tenha reconhecido a nulidade de citação, não devolveu qualquer prazo à executada, decisão que foi mantida por esta C. Câmara, quando do julgamento do agravo instrumento, interposto pela parte agravada, que insistiu na restituição do prazo. Houve o bloqueio da quantia inferior à devida, em conta titulada pela parte agravada. Destarte, e não tendo havido devolução de prazo à parte agravada, razão não há para que se expeça a seu favor, mandado de levantamento da quantia bloqueada. Na verdade, há que se expedir mandado de levantamento, em favor da parte agravante, para que, deduzida tal quantia, a execução prossiga pelo valor remanescente. Portanto, nesse ponto o agravo merece provimento, para revogar a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor da agravada. Penhora de veículo - Juízo a quo não apreciou tal pedido. Destarte, a questão não pode ser conhecida por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido.
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885 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de expedição de ofício às fintechs e intermediadoras de pagamentos - Insurgência do exequente.
1. Segundo informação disponível no site do Banco Central do Brasil, «Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor - Somente aquelas que desempenham modelos de negócios típicos de SEP (sociedade de empréstimo entre pessoas) ou SCD (sociedade de crédito direto) estão sujeitas à supervisão e regulação do Bacen, e as operações delas constarão no SCR (sistema de informações de créditos). 2. No caso concreto, as empresas indicadas pela exequente não constam na lista daquelas reguladas ou supervisionadas pelo Bacen - Portanto, eventuais registros internos da existência de crédito em favor das executadas não constarão em buscas realizadas pelo Sisbajud - Daí a necessidade de consultá-las individualmente, mediante expedição de ofícios - Há distinção entre o caso concreto e os julgados (inclusive deste colegiado) que negam expedição de ofício às Fintechs de crédito (estas, sim, sujeitas à supervisão e controle do Banco Central). Decisão reformada - Agravo provido, para deferir a expedição de ofícios às empresas indicadas neste recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.
Decisão que determina que se oficie ao Comando da 1ª Região Militar para que deposite nos autos mensalmente 20% do salário líquido do executado. Insurgência do executado. Desacolhimento. Decisão apenas determina o envio de ofício ao Comando da 1ª Região Militar para cumprimento de ordem de penhora anteriormente deferida. Penhora de 20% da remuneração já debatida em agravo de instrumento anterior, cujo acórdão manteve a constrição. Preclusão consumativa. Recurso desprovido.... ()
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887 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de expedição de ofício ao INSS, com a finalidade da localização de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do devedor, para posterior análise da viabilidade de penhora. Admissibilidade da mera expedição de ofícios para consulta. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Município de Itapuí. Desbloqueio «ex-officio dos valores penhorados de conta bancária do executado via SISBAJUD. Valor inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida em razão do caráter alimentar presumido da quantia. Impossibilidade. Cancelamento de ofício da indisponibilidade permitida apenas em caso de excesso. Inteligência do CPC, art. 854, § 1º. Decisão reformada para determinar a retomada do bloqueio da quantia encontrada... ()
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889 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A TERCEIRO, QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM - DESCABIMENTO - A
pretensão de utilização do sistema INFOJUD, bem como expedição de ofícios para instituições bancárias, com objetivo de levantar informações acerca de pessoa estranha à sentença exequenda não pode prevalecer, pois se trata de terceiro alheio à relação jurídica de origem - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Decisão que, de ofício, declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro/RJ. Aplicabilidade do CDC à espécie, frente à mitigação da teoria finalista. Demanda ajuizada após o início de vigência da Lei 14.879/2024, que modificou o CPC, art. 63. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Possibilidade de reconhecimento de ineficácia da cláusula de ofício. Recurso desprovido... ()
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891 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a expedição de ofício à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho, à BM&F (Bolsa de Mercadorias e Futuros) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários - Tentativa de localização de bens de titularidade do agravado que foi infrutífera - Impossibilidade de se impedir a agravante de obter as informações pretendidas - Informações sigilosas, não prestadas diretamente à parte sem intervenção do Poder Judiciário - Expedição de ofício admitida em relação à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho - Precedentes do TJSP - Decisão reformada nesse ponto.
Execução por quantia certa - Expedição de ofício - Indeferimento mantido em relação à BM&F - Bolsa de Mercadorias e Futuros e à CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Novo Sisbajud, com maior abrangência, que abarca as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (Comunicado CG 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares 18 e 63 do CNJ) - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Início determinado de ofício. Insurgência. Alegação de necessidade de provocação de execução provisória pelo credor e não pelo magistrado. Validade. Cumprimento de sentença iniciando-se por iniciativa e risco do credor, na pendência de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. Caso em que, podendo o credor até renunciar ao seu crédito, não deve o juiz iniciar de ofício a execução da sentença, mormente se esta não transitou em julgado. Artigos 475-0, I e 475-J, § 5º, do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para que a execução corra apenas por iniciativa do credor e isso no momento oportuno. Recurso provido para este fim.
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a expedição de ofício para a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e ao CNSeg Confederação Nacional das Seguradoras - Cabimento - Hipótese em que é possível a expedição dos ofícios requeridos para viabilizar a satisfação do crédito do exequente - Possibilidade de se obter informações sobre eventual benefício auferido pelo devedor, para que seja possível promover a ponderação dos interesses entre exequente (direito ao crédito) e executado (direito ao sustento) - ... ()
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894 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios a «fintechs requisitando o bloqueio de ativos da parte executada - Decisão de primeiro grau que o indefere - Agravo interposto pelas exequentes - Instituições financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD - Ofício Circular CNJ 063/2018 - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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895 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 na fração máxima e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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896 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização - Direito de vizinhança - Expedição de ofício para informações sobre eventual crédito da agravante (executada) e, em caso positivo, de depósito judicial desses valores - A agravante nada esclarece sobre os destinatários desses ofícios nem sobre as quantias a serem recebidas - A medida é imprescindível para a efetividade da tutela executiva e não há indício de que ela inviabilize a empresa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para tentativa de localização de crédito em nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Bacenjud 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pela exequente. Desnecessidade de expedição dos ofícios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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898 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a expedição de ofícios a empresas administradoras de meio de pagamentos (fintechs) - Sistema Sisbajud abrange as fintechs autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo BC - Fintechs indicadas pelo agravante exequente, exceto quatro, são reguladas/supervisionadas pelo BC - Desnecessidade de oficiar-se às instituições reguladas/supervisionadas pelo BC, expedindo-se ofício somente às instituições não incluídas na pesquisa Sisbajud - Precedentes - Recurso provido em parte.*... ()
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899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. PROVIMENTO. ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MM. JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE FORTALEZA-CE, ONDE TEM SEDE A RÉ - COMPETÊNCIA RELATIVA - INADMISSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 78 DO CÓDIGO CIVIL E 63 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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