(DOC. VP 268.9634.1666.1864)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS EMPRESAS DE ENTREGA E SERVIÇOS - EXEQUENTE ESGOTOU OS MEIOS DE BUSCA DE BENS E PEDE A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR EVENTUAIS FONTES DE RENDA DOS EXECUTADOS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO - MEDIDA QUE NÃO PODE SER TOMADA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote