Jurisprudência sobre
revisao de oficio

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão que observou que o exequente poderia reencaminhar a decisão de fls. 880/881, que serve como ofício, ressaltando que constou daquela ordem a dispensa de encaminhamento de resposta negativa. Ordem que, no entanto, inviabiliza o conhecimento acerca do real cumprimento da diligência. Respostas negativas que, no mais, evitarão reexpedição de ofícios desnecessariamente e trarão mais celeridade ao feito executivo, ex vi do art. 4º, in fine, do CPC. Decisão reformada. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Conhecimento de ofício prejudicado. Ausência de impugnação específica das razões recursais. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Prejudicado o pedido de conhecimento de ofício. O mérito foi analisado.... (Continua)

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903 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CENSEC E CCS - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agaravda que indeferiu a expedição de ofício à Censec e CCS - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício à Censec determinada - Precedentes - III - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a tomada de providência consistente na consulta junto ao sistema CCS - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor, as quais ainda não foram observadas - IV - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao CCS, COAF, CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores. Inadmissibilidade da expedição de ofícios no tocante ao CCS e ao SEI-C (COAF), pois somente tem cabimento quando existentes indícios de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998, a qual dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Admissibilidade, contudo, de expedição de ofícios ao CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores, porque as informações pretendidas somente poderão ser fornecidas por meio de requisição judicial por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal e financeiro, observando-se que assim o processo se conduz de modo mais célere e efetivo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para bloqueio de eventuais créditos de Nota Fiscal Paulista, à SUSEP e administradoras de consórcio - Diante do insucesso na localização de ativos financeiros, viável é a expedição dos ofícios, já que inexiste vedação legal quanto à penhorabilidade de eventual crédito que a executado possua no programa Nota Fiscal Paulista, e à SUSEP e às administradoras de consórcio para obter informações a respeito de valores de titularidade da parte executada - Precedentes da Corte e c.Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para localização de créditos dos executados para futura penhora. O agravante sustenta a necessidade de expedição de ofícios para localizar valores não abrangidos pelo sistema SISBAJUD, protegidos por sigilo bancário, que requerem intervenção judicial. ... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Bens não localizados - Pedido de expedição de ofícios de expedição de ofício às instituição financeiras indicadas pelo agravante, a fim de que informe nos autos acercada existência de dados cadastrais atualizados (endereço), consórcios e/ou contratos de financiamento em nome da devedora- Cabível a pesquisa pretendida pelo exequente - Informações fornecidas por meio de intervenção judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para tentativa de localização de crédito em nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Bacenjud 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição dos ofícios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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909 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC- Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Inconformismo. Pedido de pesquisas e expedição de ofícios. Discricionariedade dada ao juiz pelo teor do CPC, art. 139, IV. Pesquisa perante a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome do executado. Necessidade de intervenção do judiciário. Decisão reformada. Agravo provido

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910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão proferida pelo juízo singular que, de ofício, declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Paulo. Competência territorial e, portanto, relativa. Incompetência não arguida pela parte interessada na primeira oportunidade. Prorrogação pela preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 65. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência territorial, porquanto relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Declínio de competência indevido. Recurso provido

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911 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pedido de expedição de ofício à ofícios à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e à Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo - Pretensão de pesquisa de eventuais créditos dos executados nos programas Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - Impossibilidade de obtenção de tais informações em caráter particular - Necessidade de colaboração do Poder Judiciário para o deslinde da causa e a satisfação dos interesses das partes - RECURSO PROVIDO.

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do acidente. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ENVIO QUE CABE À SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

Recurso contra decisão que incumbiu os exequentes de encaminharem, por meio físico, ofício a cartório de imóveis para averbação de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Exequentes beneficiários da gratuidade processual. Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98, §1º e 152, II, do CPC. Gratuidade processual que não traduz isenção apenas do pagamento das custas, mas também das despesas processuais. Manutenção da determinação judicial que impediria o acesso total à Justiça pelos exequentes. Ressalte-se, todavia, que não havia espaço para determinação do envio do ofício por meio digital, tendo em vista que referida medida já foi tomada tanto pela serventia quanto pelos advogados dos agravantes, que poderão, se o caso, reiterar a comunicação. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo da Turma julgadora.... (Continua)

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914 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para localização de eventual vínculo empregatício ou recebimento de verba previdenciária pela parte executada, ora agravada - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Cumprimento de sentença (pretensão de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios à CETIP e CNseg visando a pesquisa e penhora de ativos financeiros porventura existentes em nome do executado - Desnecessidade da diligência postulada em relação à CETIP diante da inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento no novo sistema Sisbajud (Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça) - Necessidade/adequação da expedição de ofício à CNseg para pesquisa e penhora pois, além de não ser possível ao credor obtê-las diretamente (sigilo financeiro), o instrumento Sisbajud não as realiza - Admissibilidade da diligência - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E PARA AS EMPRESAS DE ENTREGA E SERVIÇOS - EXEQUENTE ESGOTOU OS MEIOS DE BUSCA DE BENS E PEDE A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR EVENTUAIS FONTES DE RENDA DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO - MEDIDA QUE NÃO PODE SER TOMADA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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917 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO FINTECHS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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918 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Eletrônico («on line). Insurgência contra decisão que, de ofício, determinou a realização de leilão eletrônico. Acolhimento. Necessidade de requerimento do exequente. A norma contida no Código de Processo Civil artigo 689-A é clara no que diz respeito a prerrogativa que tem o exequente de ver realizado o leilão via «on line, para tanto, determina que a parte o requeira, expressamente, não cabendo ao Juiz a sua determinação «ex officio. Exequente que demonstra interesse pelo leilão tradicional previstos nos artigos 686 e seguintes do Estatuto Processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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919 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às fintechs, sob o entendimento de que a diligência requerida está abarcada pela pesquisa SISBAJUD - Procedência do inconformismo - Possibilidade - «Fintechs são empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico (virtual) para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final - Resolução 4.656/18 e Comunicado 31.506/2017 do BACEN - Pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud 2.0 não contempla as instituições financeiras denominadas «fintechs e bancos digitais, o que possibilita a expedição de ofícios para localização de bens - Precedentes do TJSP - arts. 789 do CPC - Providência que objetiva o acesso a informações sigilosas, e tal pretensão não pode ser atendida sem a intervenção judicial - Cabimento da expedição de ofícios para os fins pretendidos pela instituição financeira recorrente - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. 1. Decisão que que indeferiu o pedido de bloqueio do passaporte, de suspensão da CNH e dos cartões de crédito dos executados. Irresignação do exequente. Não conhecimento. Questão não pode ser enfrentada neste momento. A questão está afetada ao Tema 1.137 para julgamento pelo STJ, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II. 2. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pelo agravado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. ... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CVM, B3, Bradesco Seguros, Safrapay, Banco Itaú, Banco Santander, Mercado Pago e Paypal, pois o exequente não pode transferir todo o ônus da execução ao Juízo, competindo-lhe diligenciar no sentido de localizar bens do executado. Insurgência do credor. Com parcial razão. 1) Desnecessidade de expedição de ofício à CVM e à B3 uma vez que as informações sobre eventuais ações e investimentos de titularidade do devedor podem ser obtidas por meio de consulta no SISBAJUD, de acordo com o Comunicado CG 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça e os Ofícios Circulares 18 e 63 do Conselho Nacional de Justiça. 2) Informações acerca de valores existentes na Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as quais não podem ser obtidas diretamente pelo credor, ante o sigilo legal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de expedição de ofícios requeridos apenas à SUSEP e CNSEG. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte... (Continua)

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922 - TJSP. PROCESSO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSeg, CMV e CETIP, para informar acerca de valores depositados em nome da parte devedora - Passa-se a adotar a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Sisbajud, que substituiu o Sistema Bacenjud, de bens passíveis de penhora perante a CETIP: (a) por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, (b) a teor do disposto no Comunicado CG 148/2019, que divulgou os Ofícios 18 e 63, do Eg. Conselho Nacional de Justiça, que informaram a inclusão de Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos Financiamento e Investimento, no novo Sistema Bacenjud, a partir de 31.05.2018 e (c) nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019, firmado entre CNJ, Banco Central do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cujo objeto é a implantação do Sistema Sisbajud, «contemplando os atuais participantes do BACEN 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) (cláusula primeira) - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CNSeg, SUSEP e CVM, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade do executado, especialmente no que concerne à existência de plano de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de capitalização, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de expedição do ofício à CETIP, para fins de localização de bens, tendo em vista que referida busca por bens passíveis de penhora foi realizada na pesquisa realizada perante o Sistema Sisbajud entre 28.05.2021 a 26.06.2021 e (b) a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a SUSEP, CNSeg e CVM, objetivando a localização de bens passíveis de penhora, com a observação de que à parte devedora agravada é assegurado o direito de arguição de quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados, que deverá ser objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa.

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923 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO GRATUITA DE GEO E CAR - DECISÃO REFORMADA -

Documentos indispensáveis para o julgamento da ação de usucapião - Parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser onerada pela obtenção de documentos obrigatórios ao processo - Precedentes do STJ reconhecem a necessidade de georreferenciamento e registro no CAR para usucapião - Reforma da decisão para determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, em razão da hipossuficiência da agravante e da essencialidade dos documentos para a procedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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924 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. A expedição dos ofícios visa conhecer as reais condições econômicas da devedora. Acautelamento para que a executada não se utilize de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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925 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC- Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Inconformismo. Pedido de pesquisas e expedição de ofícios. Discricionariedade dada ao juiz pelo teor do CPC, art. 139, IV. Pesquisa perante a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome do executado. Necessidade de intervenção do judiciário. Decisão reformada. Agravo provido

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que determina a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que negou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo CAGED, e INSS objetivando o conhecimento quanto à existência de vínculo empregatício e de verbas previdenciárias dos executados. Inconformismo da exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Com razão. Impenhorabilidade do salário ou verbas previdenciárias de acordo com o, IV do CPC, art. 833 é a regra. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família (EREsp. Acórdão/STJ). Constatação de eventual excesso passível de penhora que somente pode ser conhecido com a expedição dos ofícios requeridos. Decisão reformada para possibilitar a expedição dos ofícios. Recurso provido, com observação... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de expedição de ofícios para Comissão de Valores Mobiliários («CVM) e B3 S/A. para localização de bens em nome dos executados/agravados - Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema «BacenJud que já fornece tais informações - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora por meio do SisbaJud que, todavia, não alcança planos de previdência - Expedição de ofícios admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição - Recurso provido, em parte, com observação... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSeg e às administradoras de consórcio para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Pedido de expedição de ofício a instituição financeira, com o escopo de obter informações a respeito da existência de criptomoedas de propriedade dos executados - Cabimento - Indeferimento da expedição de ofício para órgão regulador e controlador (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP) - Medida desprovida de utilidade, diante da possibilidade de obtenção de resultado equivalente por meio do sistema Sisbajud, conforme previsto no Comunicado CG 148/2019 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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930 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE OFICIOS JUDICIAIS. ATIVIDADE PROPRIA DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão de primeira instância ao estabelecer que decisão digitalizada serviria como ofício e determinou que o Ministério Público comprovasse nos autos a «impressão e comprovação de protocolo (aviso de recebimento positivo ou confirmação de recebimento de correspondência eletrônica)". ... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ação indenizatória por danos materiais ajuizada no foro do domicílio da parte autora. Remessa ex officio à comarca em que se deu o afirmado acidente (Jaboatão dos Guararapes/PE). Inconformismo. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Tratando-se de competência relativa, o juízo não poderia declinar de ofício. A competência territorial é relativa, de sorte que não cabe ao MM. Juiz apreciá-la sem a respectiva provocação. Aplicação da Súmula 33 do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Quitação de valores referentes à prótese utilizada em procedimento do genitor da agravada. Insurgência da operadora em face da decisão que determinou a comprovação da quitação de valores junto à empresa interessada. Alegações de dúvidas quanto à legitimidade desta ou da exequente ao recebimento de valores, vez que os autos principais determinaram o pagamento diretamente à empresa interessada a fim de que não fosse cobrada a agravante, requerendo a expedição de ofícios à empresa para esclarecimento. Cabimento em parte. Havendo dúvida quanto à quitação da prótese em discussão frente à empresa H.M.S. e verificando-se que existem valores depositados e pedido de ambas as partes para realização de ofício dado a este mister, a fim de dirimir e bem cumprir o determinado nos autos principais, necessário o provimento em parte ao recurso interposto, apenas para viabilizar a realização da prova requerida pelas partes, expedindo-se o ofício à empresa H.M.S. para que se manifeste sobre a quitação dos valores referentes à prótese utilizada no procedimento médico do genitor da agravada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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933 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por dano moral e restituição indébito. Valor da indenização pelo dano moral mantido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. Provimento parcial.

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934 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Inconformismo. Acolhimento. Execução que deve se dar no interesse do credor. Princípio da cooperação. Medida que se mostra razoável e compatível, notadamente considerando que o cumprimento de sentença teve início em 2017. Cumpre ao Estado fornecer os meios necessários para que o credor possa satisfazer seu crédito. Decisão reformada. Agravo provido

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF e ao INSS. Irresignação do exequente. Acolhimento. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição dos ofícios requeridos. Consulta aos órgãos que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência do devedor. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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936 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconsiderou o deferimento do pedido de exibição de extratos bancários de doze meses do executado - Inconformismo da exequente.

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contratos bancários - Pedido de expedição de ofícios às empresas fintechs para localização de bens em nome dos executados - Indeferimento - Pesquisa prévia realizada pelo sistema Sisbajud que já forneceu tais informações - Sociedades integrantes Sistema Financeiro Nacional, que contempla além das instituições financeiras, «fintechs, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Excesso de prazo no julgamento do mandamus. Questão superada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Agente foragido. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de afronta ao CPP, art. 315. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Violação não verificada. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Doença crônica. Não comprovada a gravidade. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno do STJ - RISTJ e Súmula 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC 59.075, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). Precedentes. ... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação monitória - Mensalidades escolares - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e à Superintendência Regional do Trabalho - Insurgência da exequente - Acolhimento - Expedição de ofícios que se mostra relevante e necessária para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício em nome da executado a fim de verificar a possibilidade de penhora - Execução, ademais, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Recurso provido. ... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. ADMISSIBILIDADE.

Embora cuide-se de medida excepcional, admissível o deferimento na hipótese vertente, uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida. Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) que não pode servir de óbice à satisfação da execução e inviabilizar a efetividade da satisfação da tutela jurisdicional. Medidas constritivas para localização de bens penhoráveis do devedor devidamente adotadas; contudo, sem sucesso. Possibilidade da expedição do ofício pretendido. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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941 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferiu a expedição de ofício para o CRC-JUD. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Pesquisa pode ser realizada administrativamente pela própria parte interessada. Casos dos autos que, contudo, a parte é beneficiária da justiça gratuita. Medida que garante o acesso à justiça. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Pedido de expedição de ofícios em nome do cônjuge do devedor. Pedido prematuro. Caso em que não se sabe, nem ao menos, se a parte é, de fato, casada e, em caso positivo, sob qual regime de bens. Decisão reformada. Recurso provido parcialmente

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942 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a redistribuição do feito, com urgência, à 6ª Vara de órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ. ... (Continua)

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943 - STM. Reabilitação criminal. Indeferimento. Recurso Criminal Ex officio in pedido de reabilitação. CPM, art. 134.

«Requerente, que, embora assistido pela assistência judiciaria, não instrui o seu pedido suficientemente para demonstrar a condição de pessoa pobre, com a impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo delito perpetrado. Recurso de ofício provido, em decisão unânime.... (Continua)

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944 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E IPSM PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE PENHORA - FLEXIBILIZAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao IPSM a fim de apurar suposto vínculo de emprego da parte executada, objetivando, posteriormente, a penhora de percentual de salário e/ou aposentadoria para adimplemento dos débitos - II - Pedido de expedição de ofício e penhora de 20% e/ou em percentual a ser definido pelo juízo - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Verificação de recebimento de renda em elevado valor de modo a autorizar, em tese, excepcional penhora que deverá ser analisada com a resposta pelo órgão - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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945 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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946 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ex officio, para a Comarca do último domicílio do de cujus - insurgência - Competência Territorial - Aplicação da Súmula 33/STJ e 71 deste E. TJSP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício, devendo-se aguardar provocação dos interessados sob pena de prorrogação da competência (CPC, art. 65) - Orientação jurisprudencial consolidada por este Tribunal - único bem a ser partilhado encontra-se na comarca de Arealva/SP - aplicação da regra prevista no Art. 48, parágrafo único, I do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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947 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofício à SUSEP, à CNSEG e à PREVIC. Possibilidade. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Necessidade de expedição dos ofícios para se conhecer as reais condições econômicas dos devedores. Acautelamento para que os executados não se utilizem de investimentos em previdência privada e até mesmo em títulos de capitalização, para se furtar ao seu dever de quitar a dívida exequenda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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948 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, de ofício, declinou da competência do juízo cível da capital fluminense para uma das varas cíveis da Comarca de Santos/SP, em ação de superendividamento ajuizada por consumidor domiciliado naquela cidade. A decisão impugnada considerou abusiva a eleição de foro desvinculado das partes ou do negócio jurídico, com fundamento no CPC, art. 63, § 5º. ... (Continua)

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949 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido.

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950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E PESQUISA NO SISTEMA PREVJUD. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e pesquisa no sistema Prevjud. ... (Continua)

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